DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: CLEAN FABRICAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 14971468000138 Produto - (Lote): INTERCAP CONC 1/40(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1409336/24-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro por empresa sem Autorização de Funcionamento (AFE) para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: INDUSTRIA COMERCIO E ENGARRAFADORA DE ÁLCOOL ABSOLUTO LTDA - CNPJ: 07002177000176 Produto - (Lote): ÁLCOOL ETÍLICO LÍQUIDO ABSOLUTO 92° GL(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1418077/24-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro sendo comercializado em desacordo com a Resolução RDC nº 691, de 13/05/2022 e infringindo o art 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 3. Empresa: CLARO INDÚSTRIA QUIMICA E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS LTDA (NEW CLARO UP) - CNPJ: 30798465000109 Produto - (Lote): DETERGENTE EM PO BH 800G(TODOS);LAVA ROUPAS BH(TODOS);LAV A ROUPAS CLARO SACHE 1.6(TODOS);LAVA ROUPAS EM PO CLARO UP(TODOS);LAVA ROUPAS EM PO SACHE BH 2,400KG(TODOS);LAVA ROUPAS EM PO SACHE BH(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1415543/24-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, evidenciado por meio dos Termos de Interdição Cautelar nº 280/2024, 283/2024 e 285/2024, emitidos pela Vigilância Sanitária Municipal de Nova Serrana/MG, e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976. ......................................... 4. Empresa: REAL CLEAN SOLUCOES E HIGIENE LTDA - CNPJ: 50761314000185 Produto - (Lote): INTERCAP CONC 1/40(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1409345/24-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro por empresa sem Autorização de Funcionamento (AFE) para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 5. Empresa: BASAL Comércio, Importação e Exportação Ltda - CNPJ: 17002220000157 Produto - (Lote): EVOMESO HAIR GROWTH PRO (25351.658370/2022- 03)(TODOS);EVOMESO EYE CONTOUR REJUVENATION (25351.661235/2022- 37)(TODOS);EVOMESO TRANEX CLARIFY (25351.661269/2022-21)(TODOS);EVOM ES O BODY REMODELLING-LIPO REDUX (25351.661243/2022-83)(TODOS);EVOMESO BODY TREATMENT-PPC + DEOXYCHOLATE (25351.661256/2022-52)(TODOS);EVOMESO NEW HIALURONIDASE 1500UI (25351.661258/2022-41)(TODOS);EVO PDRN (25351.083578/2023-39)(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1401511/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a importação e comercialização dos produtos indevidamente regularizados como cosmético, infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS RESOLUÇÃO-RE Nº 3.829, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO PRIME MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA / 50.039.210/0001-61 25351.419690/2024-01 / 4074732 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1373005246 25351.419725/2024-02 / 1319938 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1373317248

BRAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 15.748.881/0002-81 25351.417823/2024-05 / 8302196 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1359621245

EVERALDO DROGARIAS EIRELI / 26.113.839/0002-00 25351.275785/2024-07 / 5125563 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0644410248

psicobox industria e comercio ltda / 05.322.846/0001-61 25351.417848/2024-09 / 8302182 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 1359883240

A. V. C. MATTE & G. C. P. MATTE & A. A. N. DA SILVA LTDA / 56.098.960/0001-90 25351.418728/2024-11 / 8301096 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1369467249

CRECIIL COMERCIO FARMA HOSPITALAR LTDA / 13.413.977/0001-82 25351.399388/2024-11 / 4074641 ARMAZENAR: COSMÉTICOS DISTRIBUIR: COSMÉTICOS EXPEDIR: COSMÉTICOS 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1188499246

B A RODRIGUES FARMACIA LTDA / 56.039.727/0001-37 25351.423802/2024-11 / 5132685 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL