DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10° Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .ANAPOLIS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O . .A N A P O L I S / G O - A R AG U A I N A / T O . .A N A P O L I S / G O - BA R R O L A N D I A / T O . .ANAPOLIS/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-CURIONOPOLIS/PA . .ANAPOLIS/GO-ELDORADO DOS CARAJAS/PA . .A N A P O L I S / G O - FAT I M A / T O . .ANAPOLIS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .ANAPOLIS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO . .ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO . .A N A P O L I S / G O - M A R A BA / P A . .ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO . .ANAPOLIS/GO-NOVA OLINDA/TO . .ANAPOLIS/GO-NOVA ROSALANDIA/TO . .ANAPOLIS/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .A N A P O L I S / G O - P A R AU A P E BA S / P A . .ANAPOLIS/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .ANAPOLIS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA . .ANAPOLIS/GO-SAO GERALDO DO ARAGUAIA/PA . .ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO . .ANAPOLIS/GO-WANDERLANDIA/TO . .A N A P O L I S / G O - 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X A M B I OA / T O . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-ALVORADA/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-ARAGUAINA/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-BARROLANDIA/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-FATIMA/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-FIGUEIROPOLIS/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-GUARAI/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-GURUPI/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-MIRANORTE/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-NOVA OLINDA/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-NOVA ROSALANDIA/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-TALISMA/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-WANDERLANDIA/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-XAMBIOA/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-ALVORADA/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-ARAGUAINA/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-BARROLANDIA/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-CURIONOPOLIS/PA . .ESTRELA DO NORTE/GO-ELDORADO DOS CARAJAS/PA . .ESTRELA DO NORTE/GO-FATIMA/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-GUARAI/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-GURUPI/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-MARABA/PA