DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios: 1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade; 2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais; 3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas); 4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos; 5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais. O Ibama notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente. Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998. Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares. ANEXO I - LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS . .Nº .CAR .ÁREA (ha) .Município .Nome do Imóvel .Proprietário(s) .CPF/CNPJ do(s) proprietário(s) .Status . .701 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - B 2 5 0 2 A 1 6 F 5 8 1 4 0 9 C A 6 7 F 3 7 4 D 2 4 6 A 5 6 C 8 .47,188 .Tarauacá .Colonia Boa Eperença .Aldecir Gomes Maia ..999.802-* .PE . .702 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - B 3 D D 8 3 0 6 1 9 4 C 4 1 B F 8 A D D 2 D E 3 D 8 0 2 B E 5 F .45,0902 .Tarauacá .Colônia Vai Quem Quer .Jose Adelmo Oliveira de Albuquerque ..272.862- .AT . .703 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 1 2 EC A E 1 A 8 C 3 1 4 FC 7 9 E 6 4 C D 5 F E 3 1 4 8 1 6 6 .51,5232 .Tarauacá .FAZENDA LIBIRA II .FRANCISCO DE LIMA S I LV A ..097.702- .PE . .704 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 7 8 1 A E B 4 C B 9 6 B 4 A 5 1 A 1 8 1 8 A 4 8 7 1 2 C 1 B F 8 .42,5859 .Tarauacá .COLONIA BOI GORDO .FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA ALVES ..435.732-* .AT . .705 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 3 8 4 0 F 9 E F 0 F 1 0 4 5 9 4 9 B 2 7 C 7 0 1 3 3 2 2 8 A E 0 .100,041 .Tarauacá .COLÔNIA SOARES .PAULO SERGIO LIMA OLIVEIRA ..031.762- .PE . .706 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - D 3 9 2 3 A 1 7 0 A B C 4 8 6 2 A 9 A 9 A 3 0 0 3 A 9 F 8 4 5 0 .34,7622 .Tarauacá .Colônia Samauma .Dennis de Farias Eleamen ..419.812- .PE . .707 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - A 8 0 0 2 E 0 8 7 5 A 7 4 8 3 A A A 2 D F 9 7 C 5 D D 7 1 8 D 6 .101,7372 .Tarauacá .Fazenda Ferreira .Americo Gomes Ferreira ..673.122-* .PE . .708 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 2 6 5 4 0 AC 5 2 4 5 A 4 C 0 6 A 1 4 5 A 6 6 2 0 5 2 B 9 B 7 D .36,7432 .Tarauacá .COLONIA BOA VISTA I .SHAENNA MANCIO MOURA ..636.202- .PE . .709 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 6 A 1 9 2 6 F 6 9 1 0 C 4 0 9 0 8 D 7 8 C F 6 9 9 5 E 0 8 4 4 2 .46,4749 .Tarauacá .Colônia Boa Esperança .Aldecir Gomes Maia ..999.802- .PE . .710 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - E 6 A D 9 D 5 FA F D 2 4 E 7 D 8 8 F 8 9 A 7 9 D 5 3 7 F 4 C 4 .95,8405 .Tarauacá .Colonia Taquarí .Jose Gilmar dos Santos vieira ..391.972-* .PE . .711 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - E 1 D 4 5 9 B BA 8 C F 4 4 1 F 9 F B B EC 7 5 8 D 1 D E 3 F 0 .42,9162 .Tarauacá .COLÔNIA MONTANHA .FRANCISCA CAMILA DOS SANTOS BEZERRA ..853.562- .PE . .712 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - C 1 9 B 6 C 4 4 D 0 1 1 4 3 5 7 8 6 C B C A 7 4 1 9 2 2 D C FA .49,6094 .Tarauacá .PA TARAUACA, GLEBA BOA ES P E R A N Ç A .AVERALDO OLIVEIRA N U N ES ..267.742- .PE . .713 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 1 3 A 6 A 2 2 6 E 9 A 2 4 2 F 6 B 6 B 5 E 4 F 0 E 6 F 6 6 A 3 3 .100,0255 .Tarauacá .COLONIA BELO HORIZONTE .FRANCISCO EMERSON DE LIMA GUIMARAES ..937.212-* .PE . .714 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - F F FA E 4 7 C 5 1 3 5 4 2 D 4 8 8 D 3 B B 9 5 1 9 9 3 4 2 4 D .18,2543 .Tarauacá .Colonia União .Manoel da Conceição e Silva ..581.492- .PE . .715 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - C 7 9 2 4 8 2 8 6 8 E 9 4 4 7 C 8 C 4 8 6 5 5 0 2 0 6 AC 6 D 6 .32,5583 .Tarauacá .COLONIA PORTO SEGURO .MARIA CHARLIENE PEREIRA DE OLIVEIRA ..736.842- .PE . .716 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - B 3 0 E 7 EC 2 7 D 9 9 4 0 4 1 A 5 2 B C 5 7 9 1 D 3 D 9 F E B .44,4618 .Tarauacá .Colônia Santa Tereza .Alzelina Maria De Araujo Silva ..285.432-* .PE . .717 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - C F D E 8 5 8 BA 7 5 D 4 E 5 C B 5 1 5 D 0 E 7 1 6 E 6 D 3 A F .99,4911 .Tarauacá .COLONIA BOM UNIÃO .GENESIO RODRIGUES DA SILVA ..073.602- .PE . 718 AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 4 A D 2 F DA 1 F E 1 3 4 6 FA 8 3 1 EA 2 0 A 0 B 4 9 8 1 C E 87,8037 Tarauacá Colônia Cachoeirinha .Antonio da Silva Viana ..747.422- .PE . . . . . . .Valcilene Barbosa Viana ..890.792-* . . .719 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - F E 6 E 7 A D 4 2 5 3 A 4 7 C 1 9 C 2 3 3 F 3 8 5 F D 0 F 0 0 B .48,5495 .Tarauacá .Colônia São Sebastião .Ramundo Nonato Felix da Silva ..084.762- .PE . .720 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 2 1 B C D 5 FC C 2 6 5 4 C D 6 BA 7 0 C 3 2 1 4 B C 4 9 EA F .50,2849 .Tarauacá .Colônia Esperança .Manoel Ferreira dos Santos ..261.622- .PE . .721 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - F 9 D 8 DA E E 9 6 C 4 4 AC 5 9 9 4 E 7 1 8 4 4 1 D 6 A 4 C 0 .44,1121 .Tarauacá .Colônia Santa Luzia .Maria da Liberdadem De Souza ..792.502-* .PE . .722 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 2 4 6 B 3 7 1 5 5 4 9 7 4 A 6 9 BA E D B C B 2 0 DA 4 4 7 2 9 .49,5747 .Tarauacá .P.A ._Tarauacá_lote_212 .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria ..75.972/0 .PE . .723 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 3 A D BA B 8 6 A 5 C 4 4 5 F 0 B 9 E 4 A 2 6 8 0 EA 4 C 2 1 A .48,9642 .Tarauacá .Colônia vai Quem Quer .Ana Maria Ramos Fe r r e i r a ..706.502- .PE . .724 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 4 5 6 D 1 7 7 8 2 F F 8 4 8 4 FA 4 C DA 6 3 F 1 7 5 2 9 7 6 8 .100,0972 .Tarauacá .Colônia Sabiá Mamoré .Waldeumar Torquato de Souza ..119.832-* .PE . .725 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 7 5 9 C 8 5 C 9 9 F B F 4 A DA 9 9 F 1 C 4 A 1 4 E B 2 3 7 2 A .100,0349 .Tarauacá .COLÔNIA SÃO JOSE .OMAR SERGIO SOARES DE OLIVEIRA ..908.642- .PE . .726 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 0 0 A E 6 A B D 7 3 C 6 4 E 0 C 8 F B 5 A 1 B 7 D 1 1 1 E 6 BA .28,6765 .Tarauacá .Colônia São Francisco .Maria Jocilene de Lima da Silva ..797.672- .PE . .727 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 1 3 1 5 5 6 1 5 4 C 9 B 4 A 1 8 B B F 7 1 8 0 1 B B FA 3 4 1 1 .75,6674 .Tarauacá .P.A ._Tarauacá_lote_190 .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria ..75.972/0* .PE . .728 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - D 3 8 0 A 3 5 E DA 2 B 4 6 A FA D 5 9 5 FA 1 EA B FC C D 6 .56,2331 .Tarauacá .Colônia Cinco Irmãos .Francisco Do Nascimento Ferreira ..804.762- .PE . .729 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - A 8 D 0 E 7 A A 8 7 8 6 4 1 5 4 9 5 B 0 1 E 8 3 3 9 E 7 B 1 C 5 .83,3761 .Tarauacá .P.A ._Taquari_lote_82 .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria ..75.972/0 .PE . .730 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - B 3 A D 1 5 D B F D 9 8 4 3 FC 8 7 4 B 4 9 8 5 7 6 B 7 5 4 7 5 .75,6106 .Tarauacá .Colônia Santa Maria .Jareide de Souza Araújo ..557.442-* .PE . .731 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - B 3 0 2 4 3 7 6 1 0 9 5 4 1 C 5 A 0 6 C 3 3 3 4 B 4 0 2 3 8 6 8 .100,0116 .Tarauacá .Colônia Santa Clara .Iraldo de Oliveira Souza ..660.872- .PE . .732 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - B EA F 3 8 5 5 A 0 C 3 4 3 0 1 9 2 F 0 A 0 0 6 6 6 1 5 3 F B 5 .85,1592 .Tarauacá .P.A ._Novo_Destino_lote_29 .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria ..75.972/0 .PE . .733 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 0 5 A F 2 D 8 EC 5 0 D 4 9 4 5 A B 1 0 0 6 6 4 4 3 6 0 A 1 6 0 .41,3534 .Tarauacá .Colônia Flor de Minas .Elza Chaves da Costa ..819.382-* .PE . .734 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 1 7 E D E DA E FC 0 D 4 4 A 8 8 C B 4 A 8 1 0 D C 6 E 9 A 5 C .45,3125 .Tarauacá .Colonia Santa Maria .Isilda dos Santos Nascimento ..564.442- .PE . .735 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - A 3 C C 8 1 C F 4 F 4 4 4 D 0 8 BA 5 A 6 9 4 8 D 3 E 3 C 9 5 7 .104,7124 .Tarauacá .Colônia Coração de Jesus .Christian Nascimento Fe i t o z a ..944.632- .PE . .736 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 3 8 D 4 E 6 5 F 8 6 0 4 4 EA 9 9 8 7 7 1 3 2 6 C 8 8 7 F 6 0 D .95,7893 .Tarauacá .SERINGAL TOCANTINS I, COLONIA DENOMINADA TOCANTINS I .MARIA LUCIVANGELA DE OLIVEIRA ARAUJO ..964.242-* .AT . .737 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 0 A 1 1 2 A A 1 D C 6 A 4 C 6 4 B C 0 A D B 1 4 C 0 8 7 3 5 3 0 .100,1501 .Tarauacá .COLONIA BOA VISTA .MARIA IRENI DE SOUZA LIMA ..730.792- .PE . .738 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 1 0 8 9 7 E 0 D 8 B 4 C 4 1 5 B 8 E 4 0 D F 2 A 5 4 3 2 C A F 6 .47,8931 .Tarauacá .Colônia Boa Fé II .José Altemir de Andrade Marinho ..271.462- .PE . .739 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 0 B 3 2 2 D 1 D 8 0 9 5 4 8 3 C 9 D 6 A E 9 A AC 3 5 2 9 EA B .100,0576 .Tarauacá .COLÔNIA BOM JARDIM .LUZIVAN ALVES DE LIMA FERREIRA ..304.542-* .PE . .740 .AC - 1 2 0 0 6 0 9 - 9 2 D 6 3 1 D 6 0 6 1 F 4 A 9 C 9 F 8 5 6 4 5 EC 2 D 8 0 A 4 8 .95,7893 .Tarauacá .COLÔNIA MORADA NOVA .ANTONIO ERIVELTO DE M E LO ..430.332-* .AT