DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101800234 234 Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24639/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUN2B43, FRMEP00123652024, 683-12; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RNC6I53, FRMEP00168542024, 683-12; J P P MATOS LTDA, 30.933.854/0001-91, PDF2G96, FRMEP00173592024, 683-12; BEZAGIO TRANSPORTES LTDA, 43.400.950/0001-16, QCM3I57, FRMEP00172242024, 683-12; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, DTE8E29, FRMEP00174692024, 683-13; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C53, FRMEP00171682024, 683-12; GLAUBER ROGERIO COUTO TRANSPORTES, 50.786.734/0001-16, LZC6F69, FRMEP00174672024, 683- 12; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, QTI2B15, FRMEP00102022024, 683- 11; QTE0J12, FRMEP00108992024, 683-11; ADAO LUCIO DE SOUZA SANTOS, .097.149- *, MHH5859, FRMEP00113192024, 683-13; JANEIDE DE MORAIS SILVA, .205.534-, PRA3862, FRMEP00112772024, 683-13; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001- 74, QRM2E12, FRMEP00117392024, 683-12; FAELI TRANSPORTES LTDA, 13.774.384/0001- 41, RLK4E95, FRMEP00125652024, 683-12; D A ASCARI LEHN LTDA, 20.821.478/0001-90, BDG0D21, FRMEP00129112024, 683-13; ELIAS SOARES DE FARIAS, .673.781-, DAO6551, FRMEP00129142024, 683-12; FLAVIO SILVA ELIOPOULOS OLIVEIRA, .605.586- *, HOA1642, FRMEP00131652024, 683-11; ADAIR RESMINI TRANSPORTE, 23.402.229/0001-58, iub8e30, FRMEP00131772024, 683-12; ANGELO ROBERTO FO N T O L A N , .984.258-, QCJ8H26, FRMEP00134122024, 683-12; ALINE BROVINI PISSININ, .736.321-, IWH3D44, FRMEP00134382024, 683-12; GEPAX TRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 42.039.523/0001-91, SFR5I97, FRMEP00135252024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24642/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAURA & PEDRO TRANSPORTES LTDA, 12.028.222/0001-00, RHJ4J93, FRMEV01011882024, 606-82; ELCO ANTONIO CENCI, 15.105.853/0001-65, OBN6166, FRMEV01099912024, 606-82; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0001-44, SDG8A48, FRMEV01109582024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001- 29, SRH1I75, FRMEV01111462024, 606-82; VALTERCI BENJAMIM LEITE, 13.335.038/0001- 67, ESB0H86, FRMEV01128942024, 606-82; JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA , 50.958.412/0001-07, GIH3C87, FRMEV01133702024, 606-82; CREMASCO TRANSPORTES E TERCEIRIZACAO LTDA, 13.238.834/0001-81, STS1A57, FRMEV01138372024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIK6A66, FRMEV01137522024, 606-82; NILSON ROSA JUSTINO, .679.876-*, JJL1B48, FRMEV01138472024, 606-82; VENAZZI TRANSPORTES LTDA, 19.568.645/0001-53, RHM7F63, FRMEV01137762024, 606-82; 25.406.822 JAIRO DALL AGNOL, 25.406.822/0001-06, DPF2252, FRMEV01145602024, 606- 82; AGIVALDO SOARES DA CRUZ, 13.546.279/0001-55, RRC5H10, FRMEV01145302024, 606- 82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, RLJ3J48, FRMEV01147362024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFR5I53, FRMEV01469442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24646/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAMES JAMESSON RODRIGUES, .845.228-, , FREVP00542142024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00533112024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00522232024, 773-0; , FREVP00522852024, 773-0; IMS TRANSPORTES LTDA, 17.948.763/0001-61, , FREVP00412762024, 773-0; JRA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 48.401.409/0001-46, , FREVP00415602024, 773-0; JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS, .093.969-, , FREVP00516332024, 773-0; JAIRO NERES DA SILVA, .208.385-*, , FREVP00517592024, 773-0; LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL, .770.037-, , FREVP00402452024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00520832024, 773-0; , FREVP00493722024, 773-0; , FREVP00530922024, 773-0; MARGARIDA DA SILVA BORBA, .532.297-, , FREVP00514242024, 773-0; MATHEUS BISMARCK PENQUE, .313.818-*, , FREVP00394972024, 773-0; JD GRAND LOCACO ES DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCOES LTDA, 04.842.144/0001-46, , FREVP00387792024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00524402024, 773-0; IGOR RIBEIRO DE SOUZA, .289.747-, , FREVP00400002024, 773-0; MILTON COELH O, .409.578-, , FREVP00585572024, 773-0; PAMELA CRISTINA MAZOTTI SILVA, .329.918-*, , FREVP00515572024, 773-0; LUCINEIA APARECIDA DE PICOLI, .369.489-, , FREVP00533002024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24647/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RYAN FRANKLIN COSTA LONGO MENEZES, .859.535-, , FREVP00419222024, 773-0; VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA , 17.801.124/0001-79, , FREVP00419012024, 773-0; YLM SEGUROS S.A., 61.550.141/0027-01, , FREVP00419182024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00530412024, 773-0; SNP SOUZA & CIA LTDA, 73.941.379/0001-08, , FREVP00503792024, 773-0; WAGNER MENDES DA SILVA, .632.968-*, , FREVP00508662024, 773-0; TRANSFSF TRANSPORTES LTDA, 18.847.312/0001-09, , FREVP00520182024, 773-0; ROSANGELA DIVINA BENTO CATIRA , .942.288-*, , FREVP00524482024, 773-0; TRANSPORTADORA MATSUDA LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 79.139.762/0001-23, , FREVP00519162024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24657/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0052-15, EOE7C00, EPSMA00210792024, 683- 12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0039-49, FVY1A59, EPSMA00211532024, 683-12; BTS4421, EPSMA00213462024, 683-12; SFY4A12, EPSMA00214432024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, RJH5G19, EPSMA00212162024, 683-12; RIY4J81, EPSMA00215012024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0009-02, SSX6D84, EPSMA00211572024, 683-12; SYQ0E44, EPSMA00211272024, 683-12; RTK2I39, EPSMA00212412024, 683-12; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0055- 87, RAK0I95, EPSMA00212982024, 683-12; CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER, 84.709.955/0012-65, AVR6393, EPSMA00215222024, 683-11; COPERSUCAR S.A., 10.265.949/0008-43, RBE2E30, EPSMA00214692024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0461- 47, SYQ0E82, EPSMA00215292024, 683-12; BSX2B86, EPSMA00216372024, 683-12; J CORREA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.488.931/0001-46, RAS8H52, EPSMA00217572024, 683-12; RIBEIRO BARROSO CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 20.799.599/0001-82, QQC3310, EPSMA00216312024, 683-13; FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0002-31, RRL0A17, EPSMA00217392024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0065-31, STS2E63, EPSMA00218762024, 683-11; COSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 08.369.458/0001-24, OEY9H03, EPSMA00280622024, 683-11; PROJESAN SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, 80.696.479/0001-81, JBZ8G91, EPSMA00284972024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T