DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .CARATINGA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .CARATINGA/MG-SAO PAULO/SP . .C A R AT I N G A / M G - T AU BAT E / S P . .GOVERNADOR VALADARES/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .GOVERNADOR VALADARES/MG-SAO PAULO/SP . .GOVERNADOR VALADARES/MG-TAUBATE/SP . .I AC U / BA - A P A R EC I DA / S P . .I AC U / BA - L EO P O L D I N A / M G . .I AC U / BA - M E D I N A / M G . .IACU/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .IACU/BA-SAO PAULO/SP . .I AC U / BA - T AU BAT E / S P . .IACU/BA-TEOFILO OTONI/MG . .IACU/BA-VOLTA REDONDA/RJ . .I T A B E R A BA / BA - A P A R EC I DA / S P . .I T A B E R A BA / BA - L EO P O L D I N A / M G . .I T A B E R A BA / BA - M E D I N A / M G . .ITABERABA/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .ITABERABA/BA-SAO PAULO/SP . .I T A B E R A BA / BA - T AU BAT E / S P . .ITABERABA/BA-TEOFILO OTONI/MG . .LEOPOLDINA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .LEOPOLDINA/MG-SAO PAULO/SP . .L EO P O L D I N A / M G - T AU BAT E / S P . .M I L AG R ES / BA - A P A R EC I DA / S P . .M I L AG R ES / BA - L EO P O L D I N A / M G . .M I L AG R ES / BA - M E D I N A / M G . .MILAGRES/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .MILAGRES/BA-SAO PAULO/SP . .M I L AG R ES / BA - T AU BAT E / S P . .MILAGRES/BA-TEOFILO OTONI/MG . .MURIAE/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .MURIAE/MG-SAO PAULO/SP . .M U R I A E / M G - T AU BAT E / S P . .RUY BARBOSA/BA-APARECIDA/SP . .RUY BARBOSA/BA-LEOPOLDINA/MG . .RUY BARBOSA/BA-MEDINA/MG . .RUY BARBOSA/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .RUY BARBOSA/BA-SAO PAULO/SP . .RUY BARBOSA/BA-TAUBATE/SP . .RUY BARBOSA/BA-TEOFILO OTONI/MG . .RUY BARBOSA/BA-VOLTA REDONDA/RJ . .TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP DECISÃO SUPAS Nº 1.670, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167257/2024-63, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 125.2, da EMTRAM - EMPRESA DE TRANSP. MACAUBENSE LTDA., CNPJ nº 16.041.592/0001-20, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BASP0023009 à EMTRAM - EMPRESA DE TRANSP. MACAUBENSE LTDA., CNPJ nº 16.041.592/0001-20, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PIRITIBA(BA) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .A N G U E R A / BA - A P A R EC I DA / S P . .A N G U E R A / BA - C A R AT I N G A / M G . .ANGUERA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .A N G U E R A / BA - I N H A P I M / M G . .A N G U E R A / BA - I T A M BAC U R I / M G . .A N G U E R A / BA - L EO P O L D I N A / M G . .A N G U E R A / BA - M U R I A E / M G . .A N G U E R A / BA - R ES E N D E / R J . .ANGUERA/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .ANGUERA/BA-SAO PAULO/SP . .A N G U E R A / BA - T AU BAT E / S P . .ANGUERA/BA-TEOFILO OTONI/MG . .ANGUERA/BA-VOLTA REDONDA/RJ . .BAIXA GRANDE/BA-APARECIDA/SP . .BAIXA GRANDE/BA-CARATINGA/MG . .BAIXA GRANDE/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .BAIXA GRANDE/BA-INHAPIM/MG . .BAIXA GRANDE/BA-ITAMBACURI/MG . .BAIXA GRANDE/BA-LEOPOLDINA/MG . .BAIXA GRANDE/BA-MURIAE/MG . .BAIXA GRANDE/BA-RESENDE/RJ . .BAIXA GRANDE/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .BAIXA GRANDE/BA-TAUBATE/SP . .BAIXA GRANDE/BA-TEOFILO OTONI/MG . .BAIXA GRANDE/BA-VOLTA REDONDA/RJ . .INHAPIM/MG-VOLTA REDONDA/RJ . .I P I R A / BA - A P A R EC I DA / S P . .I P I R A / BA - C A R AT I N G A / M G . .IPIRA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .I P I R A / BA - I N H A P I M / M G . .I P I R A / BA - I T A M BAC U R I / M G . .I P I R A / BA - L EO P O L D I N A / M G . .I P I R A / BA - M U R I A E / M G . .I P I R A / BA - R ES E N D E / R J . .IPIRA/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .IPIRA/BA-SAO PAULO/SP . .I P I R A / BA - T AU BAT E / S P . .IPIRA/BA-TEOFILO OTONI/MG . .IPIRA/BA-VOLTA REDONDA/RJ . .I T A M BAC U R I / M G - A P A R EC I DA / S P . .I T A M BAC U R I / M G - R ES E N D E / R J . .ITAMBACURI/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .I T A M BAC U R I / M G - T AU BAT E / S P . .ITAMBACURI/MG-VOLTA REDONDA/RJ . .I T AT I M / BA - A P A R EC I DA / S P . .I T AT I M / BA - C A R AT I N G A / M G . .I T AT I M / BA - I N H A P I M / M G . .I T AT I M / BA - I T A M BAC U R I / M G . .I T AT I M / BA - L EO P O L D I N A / M G . .I T AT I M / BA - M U R I A E / M G . .I T AT I M / BA - R ES E N D E / R J . .ITATIM/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .I T AT I M / BA - T AU BAT E / S P . .ITATIM/BA-VOLTA REDONDA/RJ . .LEOPOLDINA/MG-VOLTA REDONDA/RJ . .MANOEL VITORINO/BA-ITAMBACURI/MG . .MANOEL VITORINO/BA-VOLTA REDONDA/RJ . .M I L AG R ES / BA - I T A M BAC U R I / M G . .MILAGRES/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .MILAGRES/BA-SAO PAULO/SP . .MILAGRES/BA-TEOFILO OTONI/MG . .MUNDO NOVO/BA-APARECIDA/SP . .MUNDO NOVO/BA-CARATINGA/MG . .MUNDO NOVO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .MUNDO NOVO/BA-INHAPIM/MG . .MUNDO NOVO/BA-ITAMBACURI/MG . .MUNDO NOVO/BA-LEOPOLDINA/MG . .MUNDO NOVO/BA-MURIAE/MG . .MUNDO NOVO/BA-RESENDE/RJ . .MUNDO NOVO/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .MUNDO NOVO/BA-SAO PAULO/SP . .MUNDO NOVO/BA-TAUBATE/SP . .MUNDO NOVO/BA-TEOFILO OTONI/MG . .MUNDO NOVO/BA-VOLTA REDONDA/RJ . .P I R I T I BA / BA - A P A R EC I DA / S P . .P I R I T I BA / BA - C A R AT I N G A / M G . .PIRITIBA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .P I R I T I BA / BA - I N H A P I M / M G . .P I R I T I BA / BA - I T A M BAC U R I / M G . .P I R I T I BA / BA - L EO P O L D I N A / M G . .P I R I T I BA / BA - M U R I A E / M G . .P I R I T I BA / BA - R ES E N D E / R J . .PIRITIBA/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .PIRITIBA/BA-SAO PAULO/SP . .P I R I T I BA / BA - T AU BAT E / S P . .PIRITIBA/BA-TEOFILO OTONI/MG . .PIRITIBA/BA-VOLTA REDONDA/RJ . .P L A N A LT O / BA - I T A M BAC U R I / M G . .PLANALTO/BA-VOLTA REDONDA/RJ . .P O CO ES / BA - I T A M BAC U R I / M G . .POCOES/BA-VOLTA REDONDA/RJ . .SANTO ESTEVAO/BA-ITAMBACURI/MG . .SANTO ESTEVAO/BA-SAO PAULO/SP . .TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP