DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101800164 164 Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .CAMPO GRANDE/MS-CARAZINHO/RS . .CAMPO GRANDE/MS-CASCAVEL/PR . .CAMPO GRANDE/MS-CHAPECO/SC . .CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT . .CAMPO GRANDE/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR . .CAMPO GRANDE/MS-GUAIRA/PR . .CAMPO GRANDE/MS-GUARANTA DO NORTE/MT . .CAMPO GRANDE/MS-ITAITUBA/PA . .CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT . .CAMPO GRANDE/MS-LAJEADO/RS . .CAMPO GRANDE/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .CAMPO GRANDE/MS-MARMELEIRO/PR . .CAMPO GRANDE/MS-MATUPA/MT . .CAMPO GRANDE/MS-NOVA MUTUM/MT . .CAMPO GRANDE/MS-NOVA SANTA HELENA/MT . .CAMPO GRANDE/MS-NOVO PROGRESSO/PA . .CAMPO GRANDE/MS-PALOTINA/PR . .CAMPO GRANDE/MS-PATO BRANCO/PR . .CAMPO GRANDE/MS-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT . .CAMPO GRANDE/MS-PORTO ALEGRE/RS . .CAMPO GRANDE/MS-REALEZA/PR . .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .CAMPO GRANDE/MS-RUROPOLIS/PA . .CAMPO GRANDE/MS-SANTAREM/PA . .CAMPO GRANDE/MS-SAO LEOPOLDO/RS . .CAMPO GRANDE/MS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .CAMPO GRANDE/MS-SARANDI/RS . .CAMPO GRANDE/MS-SINOP/MT . .CAMPO GRANDE/MS-SOLEDADE/RS . .CAMPO GRANDE/MS-SORRISO/MT . .CAMPO GRANDE/MS-TERRA NOVA DO NORTE/MT . .CAMPO GRANDE/MS-TOLEDO/PR . .CAMPO GRANDE/MS-TRAIRAO/PA . .C A R A Z I N H O / R S - C H A P ECO / S C . .CARAZINHO/RS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .C A S C AV E L / P R - C A R A Z I N H O / R S . .C A S C AV E L / P R - C H A P ECO / S C . .CASCAVEL/PR-LA JEADO/RS . .CASCAVEL/PR-PORTO ALEGRE/RS . .CASCAVEL/PR-SAO LEOPOLDO/RS . .CASCAVEL/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .C A S C AV E L / P R - S A R A N D I / R S . .C A S C AV E L / P R - S O L E DA D E / R S . .COX I M / M S - C A R A Z I N H O / R S . .COX I M / M S - C A S C AV E L / P R . .COX I M / M S - C H A P ECO / S C . .COX I M / M S - C U I A BA / M T . .COXIM/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR . .COX I M / M S - G U A I R A / P R . .COXIM/MS-GUARANTA DO NORTE/MT . .COX I M / M S - I T A I T U BA / P A . .COX I M / M S - JAC I A R A / M T . .COXIM/MS-LA JEADO/RS . .COXIM/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .COX I M / M S - M A R M E L E I R O / P R . .COX I M / M S - M AT U P A / M T . .COXIM/MS-NOVA MUTUM/MT . .COXIM/MS-NOVA SANTA HELENA/MT . .COXIM/MS-NOVO PROGRESSO/PA . .COX I M / M S - P A LOT I N A / P R . .COXIM/MS-PATO BRANCO/PR . .COXIM/MS-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT . .COXIM/MS-PORTO ALEGRE/RS . .COX I M / M S - R EA L EZ A / P R . .COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .COX I M / M S - R U R O P O L I S / P A . .COX I M / M S - S A N T A R E M / P A . .COXIM/MS-SAO LEOPOLDO/RS . .COXIM/MS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .COX I M / M S - S A R A N D I / R S . .COX I M / M S - S I N O P / M T . .COX I M / M S - S O L E DA D E / R S . .COX I M / M S - S O R R I S O / M T . .COXIM/MS-TERRA NOVA DO NORTE/MT . .COX I M / M S - T O L E D O / P R . .COX I M / M S - T R A I R AO / P A . .C U I A BA / M T - C A R A Z I N H O / R S . .C U I A BA / M T - C A S C AV E L / P R . .C U I A BA / M T - C H A P ECO / S C . .CUIABA/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR . .C U I A BA / M T - G U A I R A / P R . .C U I A BA / M T - I T A I T U BA / P A . .CUIABA/MT-LA JEADO/RS . .C U I A BA / M T - M A R M E L E I R O / P R . .CUIABA/MT-NOVO PROGRESSO/PA . .C U I A BA / M T - P A LOT I N A / P R . .CUIABA/MT-PATO BRANCO/PR . .CUIABA/MT-PORTO ALEGRE/RS . .C U I A BA / M T - R EA L EZ A / P R . .C U I A BA / M T - R U R O P O L I S / P A . .C U I A BA / M T - S A N T A R E M / P A . .CUIABA/MT-SAO LEOPOLDO/RS . .CUIABA/MT-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .C U I A BA / M T - S A R A N D I / R S . .C U I A BA / M T - S O L E DA D E / R S . .C U I A BA / M T - T O L E D O / P R . .C U I A BA / M T - T R A I R AO / P A . .DOURADOS/MS-CARAZINHO/RS . .D O U R A D O S / M S - C A S C AV E L / P R . .D O U R A D O S / M S - C H A P ECO / S C . .D O U R A D O S / M S - C U I A BA / M T . .DOURADOS/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR . .DOURADOS/MS-GUARANTA DO NORTE/MT . .D O U R A D O S / M S - I T A I T U BA / P A . .DOURADOS/MS-LA JEADO/RS . .DOURADOS/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .DOURADOS/MS-MARMELEIRO/PR . .D O U R A D O S / M S - M AT U P A / M T . .DOURADOS/MS-NOVA MUTUM/MT . .DOURADOS/MS-NOVA SANTA HELENA/MT . .DOURADOS/MS-NOVO PROGRESSO/PA . .D O U R A D O S / M S - P A LOT I N A / P R . .DOURADOS/MS-PATO BRANCO/PR . .DOURADOS/MS-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT . .DOURADOS/MS-PORTO ALEGRE/RS . .D O U R A D O S / M S - R EA L EZ A / P R . .DOURADOS/MS-RONDONOPOLIS/MT . .DOURADOS/MS-RUROPOLIS/PA . .DOURADOS/MS-SANTAREM/PA . .DOURADOS/MS-SAO LEOPOLDO/RS . .DOURADOS/MS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .DOURADOS/MS-SARANDI/RS . .DOURADOS/MS-SINOP/MT . .D O U R A D O S / M S - S O L E DA D E / R S . .DOURADOS/MS-SORRISO/MT . .DOURADOS/MS-TERRA NOVA DO NORTE/MT . .DOURADOS/MS-TOLEDO/PR . .D O U R A D O S / M S - T R A I R AO / P A . .ELDORADO/MS-CARAZINHO/RS . .E L D O R A D O / M S - C A S C AV E L / P R . .E L D O R A D O / M S - C H A P ECO / S C . .E L D O R A D O / M S - C U I A BA / M T . .ELDORADO/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR . .ELDORADO/MS-GUAIRA/PR . .ELDORADO/MS-GUARANTA DO NORTE/MT . .E L D O R A D O / M S - I T A I T U BA / P A . .E L D O R A D O / M S - JAC I A R A / M T . .ELDORADO/MS-LA JEADO/RS . .ELDORADO/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .ELDORADO/MS-MARMELEIRO/PR . .E L D O R A D O / M S - M AT U P A / M T . .ELDORADO/MS-NOVA MUTUM/MT . .ELDORADO/MS-NOVA SANTA HELENA/MT . .ELDORADO/MS-NOVO PROGRESSO/PA . .E L D O R A D O / M S - P A LOT I N A / P R . .ELDORADO/MS-PATO BRANCO/PR . .ELDORADO/MS-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT . .ELDORADO/MS-PORTO ALEGRE/RS . .E L D O R A D O / M S - R EA L EZ A / P R . .ELDORADO/MS-RONDONOPOLIS/MT . .ELDORADO/MS-RUROPOLIS/PA . .ELDORADO/MS-SANTAREM/PA . .ELDORADO/MS-SAO LEOPOLDO/RS . .ELDORADO/MS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .ELDORADO/MS-SARANDI/RS . .ELDORADO/MS-SINOP/MT . .ELDORADO/MS-SORRISO/MT . .ELDORADO/MS-TERRA NOVA DO NORTE/MT . .ELDORADO/MS-TOLEDO/PR . .E L D O R A D O / M S - T R A I R AO / P A . .FRANCISCO BELTRAO/PR-CARAZINHO/RS . .FRANCISCO BELTRAO/PR-CHAPECO/SC . .FRANCISCO BELTRAO/PR-LAJEADO/RS . .FRANCISCO BELTRAO/PR-PORTO ALEGRE/RS . .FRANCISCO BELTRAO/PR-SAO LEOPOLDO/RS . .FRANCISCO BELTRAO/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .FRANCISCO BELTRAO/PR-SARANDI/RS . .FRANCISCO BELTRAO/PR-SOLEDADE/RS . .GUAIRA/PR-CARAZINHO/RS . .G U A I R A / P R - C H A P ECO / S C . .GUAIRA/PR-LA JEADO/RS . .GUAIRA/PR-PORTO ALEGRE/RS . .GUAIRA/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .GUAIRA/PR-SARANDI/RS . .G U A I R A / P R - S O L E DA D E / R S . .GUARANTA DO NORTE/MT-CARAZINHO/RS . .GUARANTA DO NORTE/MT-CASCAVEL/PR . .GUARANTA DO NORTE/MT-CHAPECO/SC . .GUARANTA DO NORTE/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR . .GUARANTA DO NORTE/MT-GUAIRA/PR . .GUARANTA DO NORTE/MT-ITAITUBA/PA . .GUARANTA DO NORTE/MT-LAJEADO/RS . .GUARANTA DO NORTE/MT-MARMELEIRO/PR . .GUARANTA DO NORTE/MT-NOVO PROGRESSO/PA . .GUARANTA DO NORTE/MT-PALOTINA/PR . .GUARANTA DO NORTE/MT-PATO BRANCO/PR . .GUARANTA DO NORTE/MT-PORTO ALEGRE/RS . .GUARANTA DO NORTE/MT-REALEZA/PR . .GUARANTA DO NORTE/MT-RUROPOLIS/PA . .GUARANTA DO NORTE/MT-SANTAREM/PA . .GUARANTA DO NORTE/MT-SAO LEOPOLDO/RS . .GUARANTA DO NORTE/MT-SAO LOURENCO DO OESTE/SC . .GUARANTA DO NORTE/MT-SARANDI/RS . .GUARANTA DO NORTE/MT-SOLEDADE/RS