DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101800175 175 Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .OLINDINA/BA-POUSO ALEGRE/MG . .O L I N D I N A / BA - S A L I N A S / M G . .OLINDINA/BA-SAO PAULO/SP . .OLINDINA/BA-TOBIAS BARRETO/SE . .OLINDINA/BA-TRES CORACOES/MG . .P O CO ES / BA - AT I BA I A / S P . .POCOES/BA-BELO HORIZONTE/MG . .P O CO ES / BA - G U A R U L H O S / S P . .P O CO ES / BA - M A I R I P O R A / S P . .POCOES/BA-MONTES CLAROS/MG . .P O CO ES / BA - O S A S CO / S P . .POCOES/BA-POUSO ALEGRE/MG . .P O CO ES / BA - S A L I N A S / M G . .POCOES/BA-SAO PAULO/SP . .POCOES/BA-TOBIAS BARRETO/SE . .POCOES/BA-TRES CORACOES/MG . .POUSO ALEGRE/MG-ATIBAIA/SP . .POUSO ALEGRE/MG-GUARULHOS/SP . .POUSO ALEGRE/MG-MAIRIPORA/SP . .POUSO ALEGRE/MG-OSASCO/SP . .POUSO ALEGRE/MG-SAO PAULO/SP . .POUSO ALEGRE/MG-TOBIAS BARRETO/SE . .RIO REAL/BA-ATIBAIA/SP . .RIO REAL/BA-BELO HORIZONTE/MG . .RIO REAL/BA-GUARULHOS/SP . .RIO REAL/BA-MAIRIPORA/SP . .RIO REAL/BA-MONTES CLAROS/MG . .RIO REAL/BA-OSASCO/SP . .RIO REAL/BA-POUSO ALEGRE/MG . .RIO REAL/BA-SALINAS/MG . .RIO REAL/BA-SAO PAULO/SP . .RIO REAL/BA-TOBIAS BARRETO/SE . .RIO REAL/BA-TRES CORACOES/MG . .S A L I N A S / M G - AT I BA I A / S P . .SALINAS/MG-GUARULHOS/SP . .SALINAS/MG-MAIRIPORA/SP . .S A L I N A S / M G - O S A S CO / S P . .SALINAS/MG-SAO PAULO/SP . .SALINAS/MG-TOBIAS BARRETO/SE . .SANTO ESTEVAO/BA-ATIBAIA/SP . .SANTO ESTEVAO/BA-BELO HORIZONTE/MG . .SANTO ESTEVAO/BA-GUARULHOS/SP . .SANTO ESTEVAO/BA-MAIRIPORA/SP . .SANTO ESTEVAO/BA-MONTES CLAROS/MG . .SANTO ESTEVAO/BA-OSASCO/SP . .SANTO ESTEVAO/BA-POUSO ALEGRE/MG . .SANTO ESTEVAO/BA-SALINAS/MG . .SANTO ESTEVAO/BA-SAO PAULO/SP . .SANTO ESTEVAO/BA-TOBIAS BARRETO/SE . .SANTO ESTEVAO/BA-TRES CORACOES/MG . .TOBIAS BARRETO/SE-ATIBAIA/SP . .TOBIAS BARRETO/SE-GUARULHOS/SP . .TOBIAS BARRETO/SE-MAIRIPORA/SP . .TOBIAS BARRETO/SE-OSASCO/SP . .TOBIAS BARRETO/SE-SAO PAULO/SP . .TRES CORACOES/MG-ATIBAIA/SP . .TRES CORACOES/MG-GUARULHOS/SP . .TRES CORACOES/MG-MAIRIPORA/SP . .TRES CORACOES/MG-OSASCO/SP . .TRES CORACOES/MG-SAO PAULO/SP . .TRES CORACOES/MG-TOBIAS BARRETO/SE . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ATIBAIA/SP . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GUARULHOS/SP . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MAIRIPORA/SP . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MONTES CLAROS/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-OSASCO/SP . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-POUSO ALEGRE/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SALINAS/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-TOBIAS BARRETO/SE . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-TRES CORACOES/MG DECISÃO SUPAS Nº 1.750, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169322/2024-95, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 98.2, da VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCSP0088010 à VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO MIGUEL D'OESTE (SC) - SAO PAULO (SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .C H A P ECO / S C - E M B U / S P . .CHAPECO/SC-SAO PAULO/SP . .C U R I T I BA / P R - C H A P ECO / S C . .C U R I T I BA / P R - E M B U / S P . .C U R I T I BA / P R - M A R AV I L H A / S C . .C U R I T I BA / P R - P I N H A L Z I N H O / S C . .CURITIBA/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .CURITIBA/PR-SAO PAULO/SP . .C U R I T I BA / P R - X A N X E R E / S C . .C U R I T I BA / P R - X A X I M / S C . .M A R AV I L H A / S C - E M B U / S P . .MARAVILHA/SC-SAO PAULO/SP . .PINHALZINHO/SC-EMBU/SP . .PINHALZINHO/SC-SAO PAULO/SP . .SAO MIGUEL D'OESTE/SC-EMBU/SP . .SAO MIGUEL D'OESTE/SC-SAO PAULO/SP . .XANXERE/SC-EMBU/SP . .XANXERE/SC-SAO PAULO/SP . .XAXIM/SC-EMBU/SP . .XAXIM/SC-SAO PAULO/SP DECISÃO SUPAS Nº 1.751, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171059/2024-02, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 64.1, da VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A, CNPJ nº 32.404.063/0001-08, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJMG0037012 à VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A, CNPJ nº 32.404.063/0001-08, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAPUCAIA(RJ) - ALÉM PARAIBA(MG), conforme seção relacionada no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇ ÃO . .ALEM PARAIBA/MG-SAPUCAIA/RJ DECISÃO SUPAS Nº 1.752, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171055/2024-16, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 64.1, da VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A, CNPJ nº 32.404.063/0001-08, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJMG0037005 à VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A, CNPJ nº 32.404.063/0001-08, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VASSOURAS(RJ) - JUIZ DE FORA(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.