DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101800195 195 Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 1.814, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168838/2024-12, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 138, da LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 05.423.509/0001-60, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTSP0191003 à LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SINOP(MT) - JUNDIAI(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .ALTO ARAGUAIA/MT-CATANDUVA/SP . .ALTO ARAGUAIA/MT-JUNDIAI/SP . .ALTO ARAGUAIA/MT-LIMEIRA/SP . .ALTO ARAGUAIA/MT-RIO CLARO/SP . .ALTO GARCAS/MT-CATANDUVA/SP . .ALTO GARCAS/MT-JUNDIAI/SP . .ALTO GARCAS/MT-LIMEIRA/SP . .ALTO GARCAS/MT-RIO CLARO/SP . .ALTO TAQUARI/MT-AMERICANA/SP . .ALTO TAQUARI/MT-ARARAQUARA/SP . .ALTO TAQUARI/MT-CAMPINAS/SP . .ALTO TAQUARI/MT-CATANDUVA/SP . .ALTO TAQUARI/MT-JUNDIAI/SP . .ALTO TAQUARI/MT-LIMEIRA/SP . .ALTO TAQUARI/MT-RIO CLARO/SP . .ALTO TAQUARI/MT-SAO CARLOS/SP . .ALTO TAQUARI/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .APARECIDA DO TABOADO/MS-CAMPO VERDE/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-JANGADA/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-LIMEIRA/SP . .APARECIDA DO TABOADO/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-NOBRES/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-NOVA MUTUM/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-ROSARIO OESTE/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-SINOP/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-SORRISO/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-VARZEA GRANDE/MT . .CAMPO VERDE/MT-AMERICANA/SP . .CAMPO VERDE/MT-ARARAQUARA/SP . .CAMPO VERDE/MT-CAMPINAS/SP . .CAMPO VERDE/MT-CATANDUVA/SP . .CAMPO VERDE/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .CAMPO VERDE/MT-JALES/SP . .CAMPO VERDE/MT-JUNDIAI/SP . .CAMPO VERDE/MT-LIMEIRA/SP . .CAMPO VERDE/MT-RIO CLARO/SP . .CAMPO VERDE/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .CAMPO VERDE/MT-SAO CARLOS/SP . .CAMPO VERDE/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .CAMPO VERDE/MT-VOTUPORANGA/SP . .CASSILANDIA/MS-AMERICANA/SP . .C A S S I L A N D I A / M S - A R A R AQ U A R A / S P . .CASSILANDIA/MS-CAMPINAS/SP . .CASSILANDIA/MS-CAMPO VERDE/MT . .C A S S I L A N D I A / M S - C AT A N D U V A / S P . .C A S S I L A N D I A / M S - JA N G A DA / M T . .CASSILANDIA/MS-JUNDIAI/SP . .CASSILANDIA/MS-LIMEIRA/SP . .CASSILANDIA/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .C A S S I L A N D I A / M S - N O B R ES / M T . .CASSILANDIA/MS-NOVA MUTUM/MT . .CASSILANDIA/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .CASSILANDIA/MS-RIO CLARO/SP . .CASSILANDIA/MS-ROSARIO OESTE/MT . .CASSILANDIA/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .CASSILANDIA/MS-SINOP/MT . .CASSILANDIA/MS-SORRISO/MT . .CASSILANDIA/MS-VARZEA GRANDE/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-AMERICANA/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-ARARAQUARA/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-CAMPINAS/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-CAMPO VERDE/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-CATANDUVA/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-CUIABA/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-JANGADA/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-JUNDIAI/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-LIMEIRA/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-NOBRES/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-NOVA MUTUM/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-RIO CLARO/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-ROSARIO OESTE/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-SAO CARLOS/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-SINOP/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-SORRISO/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-VARZEA GRANDE/MT . .COSTA RICA/MS-CAMPO VERDE/MT . .COSTA RICA/MS-JANGADA/MT . .COSTA RICA/MS-LIMEIRA/SP . .COSTA RICA/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .COSTA RICA/MS-NOBRES/MT . .COSTA RICA/MS-NOVA MUTUM/MT . .COSTA RICA/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .COSTA RICA/MS-ROSARIO OESTE/MT . .COSTA RICA/MS-SINOP/MT . .COSTA RICA/MS-SORRISO/MT . .COSTA RICA/MS-VARZEA GRANDE/MT . .C U I A BA / M T - C AT A N D U V A / S P . .C U I A BA / M T - J U N D I A I / S P . .C U I A BA / M T - L I M E I R A / S P . .CUIABA/MT-RIO CLARO/SP . .JA N G A DA / M T - A M E R I C A N A / S P . .JA N G A DA / M T - A R A R AQ U A R A / S P . .JA N G A DA / M T - C A M P I N A S / S P . .JA N G A DA / M T - C AT A N D U V A / S P . .JA N G A DA / M T - F E R N A N D O P O L I S / S P . .JA N G A DA / M T - JA L ES / S P . .JA N G A DA / M T - J U N D I A I / S P . .JA N G A DA / M T - L I M E I R A / S P . .JANGADA/MT-RIO CLARO/SP . .JANGADA/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .JANGADA/MT-SAO CARLOS/SP . .JANGADA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .JA N G A DA / M T - V OT U P O R A N G A / S P . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-ARARAQUARA/SP . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-CAMPINAS/SP . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-CATANDUVA/SP . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-JALES/SP . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-JUNDIAI/SP . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-LIMEIRA/SP . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-RIO CLARO/SP . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-SAO CARLOS/SP . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-VOTUPORANGA/SP . .N O B R ES / M T - A R A R AQ U A R A / S P . .N O B R ES / M T - C A M P I N A S / S P . .N O B R ES / M T - C AT A N D U V A / S P . .N O B R ES / M T - F E R N A N D O P O L I S / S P . .N O B R ES / M T - JA L ES / S P . .N O B R ES / M T - J U N D I A I / S P . .N O B R ES / M T - L I M E I R A / S P . .NOBRES/MT-RIO CLARO/SP . .NOBRES/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .NOBRES/MT-SAO CARLOS/SP . .NOBRES/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .N O B R ES / M T - V OT U P O R A N G A / S P . .NOVA MUTUM/MT-ARARAQUARA/SP . .NOVA MUTUM/MT-CAMPINAS/SP . .NOVA MUTUM/MT-CATANDUVA/SP . .NOVA MUTUM/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .NOVA MUTUM/MT-JALES/SP . .NOVA MUTUM/MT-JUNDIAI/SP . .NOVA MUTUM/MT-LIMEIRA/SP . .NOVA MUTUM/MT-RIO CLARO/SP . .NOVA MUTUM/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .NOVA MUTUM/MT-SAO CARLOS/SP . .NOVA MUTUM/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .NOVA MUTUM/MT-VOTUPORANGA/SP . .PARANAIBA/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .PARANAIBA/MS-ALTO GARCAS/MT . .PARANAIBA/MS-CAMPO VERDE/MT . .P A R A N A I BA / M S - JA N G A DA / M T . .PARANAIBA/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .P A R A N A I BA / M S - N O B R ES / M T . .PARANAIBA/MS-NOVA MUTUM/MT . .PARANAIBA/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .PARANAIBA/MS-RIO CLARO/SP . .P A R A N A I BA / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .PARANAIBA/MS-ROSARIO OESTE/MT . .P A R A N A I BA / M S - S I N O P / M T . .P A R A N A I BA / M S - S O R R I S O / M T . .PARANAIBA/MS-VARZEA GRANDE/MT . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-AMERICANA/SP . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-ARARAQUARA/SP . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CAMPINAS/SP . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CATANDUVA/SP