DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101800201 201 Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 1.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168827/2024-32, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 138, da LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 05.423.509/0001-60, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTSP0191002 à LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VARZEA GRANDE(MT) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO S EÇÕ ES . .ALTO ARAGUAIA/MT-CATANDUVA/SP . .ALTO ARAGUAIA/MT-JUNDIAI/SP . .ALTO ARAGUAIA/MT-LIMEIRA/SP . .ALTO ARAGUAIA/MT-RIO CLARO/SP . .ALTO GARCAS/MT-CATANDUVA/SP . .ALTO GARCAS/MT-JUNDIAI/SP . .ALTO GARCAS/MT-LIMEIRA/SP . .ALTO GARCAS/MT-RIO CLARO/SP . .APARECIDA DO TABOADO/MS-CAMPO VERDE/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-LIMEIRA/SP . .APARECIDA DO TABOADO/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-VARZEA GRANDE/MT . .C AC U / G O - A M E R I C A N A / S P . .C AC U / G O - C AT A N D U V A / S P . .C AC U / G O - J U N D I A I / S P . .C AC U / G O - L I M E I R A / S P . .C AC U / G O - P A R A N A I BA / M S . .CAMPO VERDE/MT-AMERICANA/SP . .CAMPO VERDE/MT-ARARAQUARA/SP . .CAMPO VERDE/MT-CAMPINAS/SP . .CAMPO VERDE/MT-CATANDUVA/SP . .CAMPO VERDE/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .CAMPO VERDE/MT-JALES/SP . .CAMPO VERDE/MT-JUNDIAI/SP . .CAMPO VERDE/MT-LIMEIRA/SP . .CAMPO VERDE/MT-RIO CLARO/SP . .CAMPO VERDE/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .CAMPO VERDE/MT-SAO CARLOS/SP . .CAMPO VERDE/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .CAMPO VERDE/MT-VOTUPORANGA/SP . .C U I A BA / M T - C AT A N D U V A / S P . .C U I A BA / M T - J U N D I A I / S P . .C U I A BA / M T - L I M E I R A / S P . .CUIABA/MT-RIO CLARO/SP . .ITA JA/GO-ARARAQUARA/SP . .ITA JA/GO-CATANDUVA/SP . .ITA JA/GO-LIMEIRA/SP . .ITA JA/GO-PARANAIBA/MS . .I T A R U M A / G O - C AT A N D U V A / S P . .ITARUMA/GO-LIMEIRA/SP . .ITARUMA/GO-RIO CLARO/SP . .JATAI/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .JATAI/GO-ALTO GARCAS/MT . .JAT A I / G O - A M E R I C A N A / S P . .JATAI/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS . .JAT A I / G O - A R A R AQ U A R A / S P . .JAT A I / G O - C A M P I N A S / S P . .JAT A I / G O - C AT A N D U V A / S P . .JAT A I / G O - F E R N A N D O P O L I S / S P . .JAT A I / G O - JA L ES / S P . .JAT A I / G O - J U N D I A I / S P . .JAT A I / G O - L I M E I R A / S P . .JAT A I / G O - P A R A N A I BA / M S . .JATAI/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .JATAI/GO-RIO CLARO/SP . .JAT A I / G O - R O N D O N O P O L I S / M T . .JATAI/GO-SANTA FE DO SUL/SP . .JATAI/GO-SAO CARLOS/SP . .JATAI/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .JATAI/GO-SAO PAULO/SP . .MINEIROS/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .MINEIROS/GO-ALTO GARCAS/MT . .MINEIROS/GO-AMERICANA/SP . .M I N E I R O S / G O - A R A R AQ U A R A / S P . .M I N E I R O S / G O - C AT A N D U V A / S P . .MINEIROS/GO-FERNANDOPOLIS/SP . .M I N E I R O S / G O - JA L ES / S P . .MINEIROS/GO-JUNDIAI/SP . .M I N E I R O S / G O - P A R A N A I BA / M S . .MINEIROS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .MINEIROS/GO-RIO CLARO/SP . .MINEIROS/GO-RONDONOPOLIS/MT . .MINEIROS/GO-SANTA FE DO SUL/SP . .MINEIROS/GO-SAO CARLOS/SP . .MINEIROS/GO-SAO PAULO/SP . .M I N E I R O S / G O - V OT U P O R A N G A / S P . .PARANAIBA/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .PARANAIBA/MS-ALTO GARCAS/MT . .PARANAIBA/MS-CAMPO VERDE/MT . .PARANAIBA/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .PARANAIBA/MS-RIO CLARO/SP . .P A R A N A I BA / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .PARANAIBA/MS-VARZEA GRANDE/MT . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-AMERICANA/SP . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-ARARAQUARA/SP . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CAMPINAS/SP . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CATANDUVA/SP . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-JALES/SP . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-JUNDIAI/SP . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-LIMEIRA/SP . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-RIO CLARO/SP . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-SAO CARLOS/SP . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-SAO PAULO/SP . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-VOTUPORANGA/SP . .RIO VERDE/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .RIO VERDE/GO-ALTO GARCAS/MT . .RIO VERDE/GO-AMERICANA/SP . .RIO VERDE/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS . .RIO VERDE/GO-ARARAQUARA/SP . .RIO VERDE/GO-CAMPINAS/SP . .RIO VERDE/GO-CATANDUVA/SP . .RIO VERDE/GO-FERNANDOPOLIS/SP . .RIO VERDE/GO-JALES/SP . .RIO VERDE/GO-JUNDIAI/SP . .RIO VERDE/GO-LIMEIRA/SP . .RIO VERDE/GO-PARANAIBA/MS . .RIO VERDE/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .RIO VERDE/GO-RIO CLARO/SP . .RIO VERDE/GO-RONDONOPOLIS/MT . .RIO VERDE/GO-SANTA FE DO SUL/SP . .RIO VERDE/GO-SAO CARLOS/SP . .RIO VERDE/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .RIO VERDE/GO-SAO PAULO/SP . .RIO VERDE/GO-VOTUPORANGA/SP . .R O N D O N O P O L I S / M T - C AT A N D U V A / S P . .RONDONOPOLIS/MT-JUNDIAI/SP . .RONDONOPOLIS/MT-LIMEIRA/SP . .RONDONOPOLIS/MT-RIO CLARO/SP . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO GARCAS/MT . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CAMPO VERDE/MT . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CATANDUVA/SP . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PARANAIBA/MS . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RIO CLARO/SP . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RONDONOPOLIS/MT . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-VARZEA GRANDE/MT . .VARZEA GRANDE/MT-AMERICANA/SP . .VARZEA GRANDE/MT-ARARAQUARA/SP . .VARZEA GRANDE/MT-CAMPINAS/SP . .VARZEA GRANDE/MT-CATANDUVA/SP . .VARZEA GRANDE/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .VARZEA GRANDE/MT-JALES/SP . .VARZEA GRANDE/MT-JUNDIAI/SP . .VARZEA GRANDE/MT-LIMEIRA/SP . .VARZEA GRANDE/MT-RIO CLARO/SP . .VARZEA GRANDE/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .VARZEA GRANDE/MT-SAO CARLOS/SP . .VARZEA GRANDE/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .VARZEA GRANDE/MT-SAO PAULO/SP . .VARZEA GRANDE/MT-VOTUPORANGA/SP