DOE 18/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº199 | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2024

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problema decorrente da inviabilidade de continuação da entidade ora selecionada no âmbito do Edital de Chamada Pública nº 002/2023, visto que a mesma encontra-se com pendências fiscal, o que a torna inapta a continuidade na execução do programa, sendo o objetivo maior evitar a paralisação da atividade e consequentemente manter o fornecimento de alimentos para as famílias em estado de vulnerabilidade.

Gil Filipe Cavalcante de Medeiros

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Ratifico a presente DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, em cumprimento ao Art. 18, inciso I da LC nº 119/2012 e suas alterações, bem como o Art. 31, inciso I observados os procedimentos elencados no Art. 35 do Decreto n° 32.810/2018 e suas alterações e de forma subsidiária, Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°02/2024

PROCESSO: Nº. 00087800/2024. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ R$ 1.327.435,05 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais, e cinco centavos), referente as obrigações contraídas no âmbito do Contrato nº 001/2017, celebrado entre a SDA e o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – BNB , o qual tem como objeto o Programa Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, com recursos oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – FEDAF. Referidos valores já foram devidamente repassados, visto que se trata de financiamentos adquiridos no âmbito do referido programa, sendo o presente termo necessário para ajustes da escrituração da contabilidade pública, relacionado ao exercício de 2018. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, os valores foram devidamente repassados no âmbito do Contrato nº 001/2017, celebrado entre a SDA e o Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, sendo o objetivo deste termo, o ajuste da escrituração da contabilidade pública, relacionado ao exercício de 2018 da Secretaria do Desenvolvimento Agrário. CREDOR: Anexo planilha com relação dos credores VALOR: R$ R$ 1.327.435,05 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais, e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2158451 21200013.20.608.211.10845.01.459092.2.7591200070.1 01 2160349 21200013.20.608.211.10845.02.459092.2.759120007 0.1 02 629311 21200013.20.608.211.10845.03.459092.2.7591200070.1 03 629387 21200013.20.608.211.10845.04.459092.2.7591200070.1 04 2161883 21200013.20.608.211.10845.06.459092.2.7591200070.1 06 2162777 21200013.20.608.211.10845.08.459092.2.7591200070.1 08 629352 21200013.20.6 08.211.10845.09.459092.2.7591200070.1 09 629268 21200013.20.608.211.10845.10.459092.2.7591200070.1 10 628837 21200013.20.608.211.10845.12 .459092.2.7591200070.1 12 629371 21200013.20.608.211.10845.13.459092.2.7591200070.1 13 629484 21200013.20.608.211.10845.14.459092.2.75912 00070.1 14 MAPP 24: Implantação de quintais produtivos em comunidades rurais do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 e seg. da Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Lei Complementar nº 101/2000, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Parecer Jurídico nº. 92/2024. Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2024.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA