DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102100133 133 Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 5.2. O método de amostragem empregado no Plano de Fiscalização dos Serviços da mandatária será probabilístico, podendo ser subdividido por modalidade, ou por região, sendo os resultados obtidos na amostra generalizáveis para o universo. 5.3. O Complemento 1 apresenta, a título exclusivo de exemplo, metodologia para caracterização da amostra a ser fiscalizada pelo Gestor. Na prática, deverá ser utilizada a carteira ativa de contratos da CONTRATADA, em qualquer data do mês da emissão do Plano Anual de Fiscalização, para caracterização do universo amostral. 5.4. A amostra mínima deverá preferencialmente ser selecionada considerando contratos com mais de 75% (setenta e cinco por cento) de execução ou que tenham sua Prestação de Contas concluída. 6. PROCESSO DE PENALIZAÇÃO 6.1. O processo administrativo de aplicação das penalidades à CONTRATADA, pela CONTRATANTE, deverá ser executado com os seguintes passos: I. Notificação: o gestor do contrato da CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA, por ofício, da penalidade que pretende aplicar à mesma, informando a motivação, as evidências objetivas que apoiam a motivação, e os valores monetários devidos à penalização. II. Contestação: a CONTRATADA terá então o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar ao gestor do contrato da CONTRATANTE, também por ofício, contestação da penalidade objeto da notificação. Decorrido o prazo de que trata este inciso sem manifestação da CONTRATADA, dar-se-á por aceita, sem qualquer restrição, a penalidade prevista a ser imposta pela CONTRATANTE. III. Decisão do Gestor do Contrato: não recebida a contestação da CONTRATADA no prazo previsto, ou sendo a contestação julgada improcedente, total ou parcialmente, pelo gestor do contrato na CONTRATANTE, a decisão será comunicada, por ofício, à CONTRATADA . IV. Recurso: na hipótese da contestação ter sido julgada improcedente, total ou parcialmente, pelo gestor do contrato da CONTRATANTE, a CONTRATADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para recorrer da decisão de penalização ao Conselho Gestor, ou na sua ausência, à autoridade superior do gestor. V. Decisão sobre Recurso: não sendo provido o recurso, o Conselho Gestor, ou na sua ausência, a autoridade superior do gestor, comunicará a decisão à CONTRATADA, por ofício, e determinará ao gestor do contrato a aplicação da penalidade contra a CONTRATADA, na forma estabelecida neste Anexo III. 7. CONSIDERAÇÕES E REGRAS COMPLEMENTARES 7.1. O descumprimento de qualquer prazo estabelecido neste contrato em razão de força maior ou caso fortuito, com a devida comprovação pela CONTRATADA, não implicará aplicação de penalidade pela CONTRATANTE. 7.2. O descumprimento injustificado das obrigações contratuais por parte da CONTRATADA deverá sujeitá-la, concomitantemente, às penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.3. Quando constatada culpa recíproca da CONTRATADA e da CONTRATANTE por erros ou inconsistências na prestação dos serviços, causando inexecução total ou parcial do contrato, a aplicação de penalidades ocorrerá apenas na medida da culpabilidade, no caso concreto, da CONTRATADA. COMPLEMENTO 1 - EXEMPLO DE METODOLOGIA DE AMOSTRAGEM SELEÇÃO DE AMOSTRA - MÉTODO PROBABILÍSTICO Para definição da amostra para fins de avaliação de desempenho do CPS, a seguinte questão será respondida: quantos contratos devem ser fiscalizados - amostra - a fim de retratar o "universo" com especificados Grau de Confiança e Margem de Erro? Abaixo apresenta-se fórmula estatística utilizada para determinação conveniente da Amostra: Onde: n: tamanho da amostra que se deseja obter N: tamanho do universo amostral Z - escore: variável definida com base no nível de confiança desejado. Um valor z mede exatamente quantos desvios-padrão acima ou abaixo da média um ponto está. Para uma distribuição de Gauss/normal, temos a seguinte curva de distribuição e os valores mais frequentes são: . .Nível de confiança .Z . .90% .1,645 . .95% .1,96 . .99% .2,575 e: margem de erro máximo que se deseja admitir (normalmente entre 3 e 5%) p: proporção inicial que se espera. A razão pela qual esta proporção p aparece na fórmula é que quando uma população é muito uniforme, a convergência para uma população normal é mais precisa, permitindo reduzir o tamanho da amostra. Se, por exemplo, em uma pesquisa de proprietário x inquilinos, espera-se que, no máximo, a percentagem de pessoas que têm casa própria seja de 5%, poder-se-ia usar este valor como p e o tamanho da amostra reduziria. Se não se tem ideia do que esperar, a opção mais prudente seria usar o pior cenário: a população se distribui em partes iguais entre proprietários e inquilinos, logo p=50%. Como regra geral, usa-se p=50% se não há nenhuma informação sobre o valor que se espera encontrar. Uma vez definido o universo amostral pode-se estabelecer diversos outros critérios, como distribuição espacial, distribuição por valor, distribuição por percentual de execução, etc, a critério do gestor. COMPLEMENTO 2 - MODELO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Parte 1 - Informações Gerais do Contrato Deverão constar as informações gerais do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, além de prever um campo para registro das observações que o Fiscal entender pertinentes. Parte 2 - Lista de Verificação . .A - Análise do Plano de Trabalho .Gradação do erro . .A1 .A descrição do objeto, metas e etapas, o cronograma físico, de desembolso e o plano de aplicação detalhado analisados e aprovados atendem às respectivas diretrizes programáticas e aos requisitos de conformidade previstos nos normativos do CO N T R AT A N T E ? .D . .A2 .Os dados alimentados no Transferegov.br pela CONTRATADA nesta fase guardam conformidade com os dados da respectiva documentação? .B . .A3 .Para instrumentos do Regime Simplificado, o Plano de Trabalho aprovado pela CONTRATADA contêm parâmetros objetivos? .D . .B - Formalização do Contrato de Repasse ou Termo de compromisso . .B1 .O contrato foi assinado pelos representantes legais? .C . .B2 .Quando da formalização de contratos de repasse a CONTRATADA verificou se a documentação que comprova a regularidade do CAUC e extra-CAUC foi devidamente inserida no Transferegov.br? .D . .B3 .Há previsão orçamentária de contrapartida e esta é compatível com o investimento? .A . .B4 .O instrumento contratual foi assinado pelas partes e consta no Transferegov.br? .A . .B5 .Foi realizada a publicação do extrato contratual no DOU? .B . .B6 .Os dados alimentados no Transferegov.br pela CONTRATADA nesta fase guardam conformidade com os dados da respectiva documentação? .B . .B7 .Foi utilizada a minuta simplificada quando da formalização dos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, enquadrados no Regime Simplificado? .C . .C - Verificações Técnicas . .C1 .Houve comprovação da viabilidade de fornecimento de água, energia, coleta de esgoto e de resíduos sólidos, fornecidos pelas empresas concessionárias responsáveis, quando requerido? .C . .C2 .Há documentação de titularidade da área com vistas a comprovar a possibilidade de o imóvel objeto da intervenção receber investimentos públicos, conforme art. 26 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ou art. 16 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024? .C . .C3 .A manifestação do órgão ambiental se refere à área e tipo de intervenção e estava válida (quando couber)? .C . .C4 .Foi apresentado o plano de sustentabilidade ou instrumento que o substitua? .B . .C5 .Houve atendimento às normas legais de acessibilidade pelo CONVENENTE/RECEBEDOR? .B . .C6 .As diretrizes do programa e do plano de trabalho de vinculação foram observadas no projeto? .D . .C7 .Foi realizada visita de campo preliminar? .B . .C8 .O local de intervenção proposto é adequado ao projeto? .C . .C9 .O projeto possui funcionalidade? .D . .C10 .O projeto possui exequibilidade técnica? .B . .C11 .A verificação de compatibilidade de custos está de acordo com o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013? No caso da análise paramétrica, foi inserida no Transferegov.br a Nota Técnica de embasamento do modelo paramétrico? .D . .C12 .O cronograma apresentado é compatível com o projeto proposto? .B . .C13 .As licenças, outorgas e autorizações necessárias constam no Transferegov.br? .B . .C14 .Os projetos apresentavam atualidade e contemporaneidade? .A . .C15 .Foi apresentado o estudo de concepção e de alternativas do projeto para obras de grande vulto (art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021)? .B . .C16 .A solução detalhada no projeto técnico foi aquela indicada como a mais adequada entre as soluções estudadas e avaliadas? .A . .C17 .Foram observados os parâmetros técnicos de projeto definidos em documento específico (quando houver)? .C . .C18 .As Anotações/Registros de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos autores dos projetos, do orçamento, dos estudos geológicos/geotécnicos e de acessibilidade foram anexadas no Transferegov.br pelo CONVENENTE/RECEBEDOR? .B . .C19 .Para contratos de repasse de grande vulto (art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), a CONTRATADA verificou a existência da documentação aceita da estimativa de viabilidade socioeconômica do projeto? .D . .C20 .O Termo de Referência aceito foi elaborado conforme determina a Lei nº 14.133, de 2021? .B . .C21 .A Pesquisa de Preços anexa ao Termo de Referência foi elaborada conforme normativos vigentes? .B . .D - Cláusula Suspensiva . .D1 .A retirada da Cláusula Suspensiva foi motivada? .C . .D2 .Foi cumprido o prazo para atendimento da condição suspensiva? .C . .D3 .Os dados alimentados no Transferegov.br pela CONTRATADA nesta fase guardam conformidade com os dados da respectiva documentação? .B . .E - Verificação da Realização do Processo Licitatório . .E1 .Há enquadramento entre o objeto licitado e o projeto aprovado? .C