DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102100254 254 Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .RIALMA/GO-DIANOPOLIS/TO . .R I A L M A / G O - N AT I V I DA D E / T O . .RIALMA/GO-PEIXE/TO . .RIALMA/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .RIALMA/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .RIANAPOLIS/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .RIANAPOLIS/GO-DIANOPOLIS/TO . .R I A N A P O L I S / G O - N AT I V I DA D E / T O . .RIANAPOLIS/GO-PEIXE/TO . .RIANAPOLIS/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .RIANAPOLIS/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ALMAS/TO . .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-DIANOPOLIS/TO . .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PEIXE/TO . .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .SAO FRANCISCO DE GOIAS/GO-ALMAS/TO . .SAO FRANCISCO DE GOIAS/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .SAO FRANCISCO DE GOIAS/GO-DIANOPOLIS/TO . .SAO FRANCISCO DE GOIAS/GO-NATIVIDADE/TO . .SAO FRANCISCO DE GOIAS/GO-PEIXE/TO . .SAO FRANCISCO DE GOIAS/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .SAO FRANCISCO DE GOIAS/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .SAO LUIZ DO NORTE/GO-ALMAS/TO . .SAO LUIZ DO NORTE/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .SAO LUIZ DO NORTE/GO-DIANOPOLIS/TO . .SAO LUIZ DO NORTE/GO-NATIVIDADE/TO . .SAO LUIZ DO NORTE/GO-PEIXE/TO . .SAO LUIZ DO NORTE/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .SAO LUIZ DO NORTE/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .U R U AC U / G O - A L M A S / T O . .URUACU/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .U R U AC U / G O - D I A N O P O L I S / T O . .U R U AC U / G O - P E I X E / T O . .URUACU/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .URUACU/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO DECISÃO SUPAS Nº 1.911, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172730/2024-24, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 05, da EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0034017 à EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linhaGOIANIA(GO) - ALMAS(TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .CAMPINORTE/GO-ALMAS/TO . .C A M P I N O R T E / G O - N AT I V I DA D E / T O . .CAMPINORTE/GO-PEIXE/TO . .CAMPINORTE/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .C E R ES / G O - A L M A S / T O . .CERES/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .C E R ES / G O - N AT I V I DA D E / T O . .CERES/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-ALMAS/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-NATIVIDADE/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-PEIXE/TO . .ESTRELA DO NORTE/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .GOIANIA/GO-ALMAS/TO . .GOIANIA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .GOIANIA/GO-PEIXE/TO . .JA R AG U A / G O - A L M A S / T O . .JARAGUA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .JA R AG U A / G O - P E I X E / T O . .JARAGUA/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .NEROPOLIS/GO-ALMAS/TO . .N E R O P O L I S / G O - N AT I V I DA D E / T O . .NEROPOLIS/GO-PEIXE/TO . .NEROPOLIS/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .NOVA GLORIA/GO-ALMAS/TO . .NOVA GLORIA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .NOVA GLORIA/GO-NATIVIDADE/TO . .NOVA GLORIA/GO-PEIXE/TO . .NOVA GLORIA/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .PETROLINA DE GOIAS/GO-ALMAS/TO . .PETROLINA DE GOIAS/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .PETROLINA DE GOIAS/GO-NATIVIDADE/TO . .PETROLINA DE GOIAS/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .PETROLINA DE GOIAS/GO-TALISMA/TO . .P O R A N G AT U / G O - A L M A S / T O . .PORANGATU/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .P O R A N G AT U / G O - P E I X E / T O . .PORANGATU/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .RIALMA/GO-ALMAS/TO . .RIALMA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .R I A L M A / G O - N AT I V I DA D E / T O . .RIALMA/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .R I A N A P O L I S / G O - N AT I V I DA D E / T O . .RIANAPOLIS/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PEIXE/TO . .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .SAO FRANCISCO DE GOIAS/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .SAO FRANCISCO DE GOIAS/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .SAO LUIZ DO NORTE/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .SAO LUIZ DO NORTE/GO-PEIXE/TO . .SAO LUIZ DO NORTE/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO . .U R U AC U / G O - P E I X E / T O . .URUACU/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO DECISÃO SUPAS Nº 1.912, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168454/2024-08, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BAMG0015034 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SALVADOR (BA) - BELO HORIZONTE (MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .FEIRA DE SANTANA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .JEQUIE/BA-BELO HORIZONTE/MG . .SALVADOR/BA-BELO HORIZONTE/MG . .SALVADOR/BA-CORONEL FABRICIANO/MG . .S A LV A D O R / BA - I P AT I N G A / M G . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CORONEL FABRICIANO/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-IPATINGA/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JOAO MONLEVADE/MG