DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOPI0163008 à REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA, CNPJ nº 10.257.014/0001-49, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - CARACOL(PI), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO S EÇÕ ES . .ALVORADA DO NORTE/GO-ANISIO DE ABREU/PI . .ALVORADA DO NORTE/GO-CARACOL/PI . .ALVORADA DO NORTE/GO-CORRENTE/PI . .ALVORADA DO NORTE/GO-JUREMA/PI . .ALVORADA DO NORTE/GO-SAO BRAZ DO PIAUI/PI . .ALVORADA DO NORTE/GO-SAO RAIMUNDO NONATO/PI . .ANAPOLIS/GO-ALVORADA DO GURGUEIA/PI . .ANAPOLIS/GO-ANISIO DE ABREU/PI . .ANAPOLIS/GO-BOM JESUS/PI . .ANAPOLIS/GO-CANTO DO BURITI/PI . .A N A P O L I S / G O - C A R ACO L / P I . .ANAPOLIS/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .A N A P O L I S / G O - CO R R E N T E / P I . .ANAPOLIS/GO-CRISTALANDIA DO PIAUI/PI . .ANAPOLIS/GO-CRISTINO CASTRO/PI . .ANAPOLIS/GO-ELISEU MARTINS/PI . .A N A P O L I S / G O - G I L B U ES / P I . .ANAPOLIS/GO-JUREMA/PI . .ANAPOLIS/GO-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI . .ANAPOLIS/GO-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .ANAPOLIS/GO-SAO BRAZ DO PIAUI/PI . .ANAPOLIS/GO-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI . .ANAPOLIS/GO-SAO RAIMUNDO NONATO/PI . .BARREIRAS/BA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI . .BARREIRAS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .BA R R E I R A S / BA - A N A P O L I S / G O . .BARREIRAS/BA-ANISIO DE ABREU/PI . .BARREIRAS/BA-BOM JESUS/PI . .BA R R E I R A S / BA - B R A S I L I A / D F . .BARREIRAS/BA-CANTO DO BURITI/PI . .BA R R E I R A S / BA - C A R ACO L / P I . .BARREIRAS/BA-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .BA R R E I R A S / BA - CO R R E N T E / P I . .BARREIRAS/BA-CRISTALANDIA DO PIAUI/PI . .BARREIRAS/BA-CRISTINO CASTRO/PI . .BARREIRAS/BA-ELISEU MARTINS/PI . .BA R R E I R A S / BA - G I L B U ES / P I . .BA R R E I R A S / BA - G O I A N I A / G O . .BA R R E I R A S / BA - J U R E M A / P I . .BARREIRAS/BA-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI . .BARREIRAS/BA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .BARREIRAS/BA-SAO BRAZ DO PIAUI/PI . .BARREIRAS/BA-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI . .BARREIRAS/BA-SAO RAIMUNDO NONATO/PI . .BRASILIA/DF-ALVORADA DO GURGUEIA/PI . .BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO . .BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO . .BRASILIA/DF-ANISIO DE ABREU/PI . .BRASILIA/DF-BOM JESUS/PI . .BRASILIA/DF-CANTO DO BURITI/PI . .B R A S I L I A / D F - C A R ACO L / P I . .BRASILIA/DF-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .B R A S I L I A / D F - CO R R E N T E / P I . .BRASILIA/DF-CRISTALANDIA DO PIAUI/PI . .BRASILIA/DF-CRISTINO CASTRO/PI . .BRASILIA/DF-ELISEU MARTINS/PI . .B R A S I L I A / D F - G I L B U ES / P I . .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO . .BRASILIA/DF-JUREMA/PI . .BRASILIA/DF-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI . .BRASILIA/DF-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .BRASILIA/DF-SAO BRAZ DO PIAUI/PI . .BRASILIA/DF-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI . .BRASILIA/DF-SAO RAIMUNDO NONATO/PI . .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-ANAPOLIS/GO . .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-BRASILIA/DF . .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-GOIANIA/GO . .FORMOSA/GO-ANISIO DE ABREU/PI . .FO R M O S A / G O - C A R ACO L / P I . .FO R M O S A / G O - CO R R E N T E / P I . .FO R M O S A / G O - J U R E M A / P I . .FORMOSA/GO-SAO BRAZ DO PIAUI/PI . .FORMOSA/GO-SAO RAIMUNDO NONATO/PI . .GOIANIA/GO-ALVORADA DO GURGUEIA/PI . .GOIANIA/GO-ANISIO DE ABREU/PI . .GOIANIA/GO-BOM JESUS/PI . .GOIANIA/GO-CANTO DO BURITI/PI . .G O I A N I A / G O - C A R ACO L / P I . .GOIANIA/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .G O I A N I A / G O - CO R R E N T E / P I . .GOIANIA/GO-CRISTALANDIA DO PIAUI/PI . .GOIANIA/GO-CRISTINO CASTRO/PI . .GOIANIA/GO-ELISEU MARTINS/PI . .G O I A N I A / G O - G I L B U ES / P I . .GOIANIA/GO-JUREMA/PI . .GOIANIA/GO-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI . .GOIANIA/GO-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .GOIANIA/GO-SAO BRAZ DO PIAUI/PI . .GOIANIA/GO-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI . .GOIANIA/GO-SAO RAIMUNDO NONATO/PI . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ANAPOLIS/GO . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ANISIO DE ABREU/PI . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BOM JESUS/PI . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CANTO DO BURITI/PI . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CARACOL/PI . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CORRENTE/PI . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CRISTALANDIA DO PIAUI/PI . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CRISTINO CASTRO/PI . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ELISEU MARTINS/PI . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORMOSA/GO . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GILBUES/PI . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GOIANIA/GO . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JUREMA/PI . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO BRAZ DO PIAUI/PI . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO RAIMUNDO NONATO/PI . .RIACHAO DAS NEVES/BA-ANAPOLIS/GO . .RIACHAO DAS NEVES/BA-BRASILIA/DF . .RIACHAO DAS NEVES/BA-GOIANIA/GO . .SAO DESIDERIO/BA-ANAPOLIS/GO . .SAO DESIDERIO/BA-ANISIO DE ABREU/PI . .SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF . .SAO DESIDERIO/BA-CARACOL/PI . .SAO DESIDERIO/BA-GOIANIA/GO . .SAO DESIDERIO/BA-JUREMA/PI . .SAO DESIDERIO/BA-SAO BRAZ DO PIAUI/PI . .SAO DESIDERIO/BA-SAO RAIMUNDO NONATO/PI DECISÃO SUPAS Nº 1.962, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170145/2024-90, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 121, da REAL MAIA TURISMO E CARGAS LTDA, CNPJ nº 10.257.014/0001-49, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPGO0163001 à REAL MAIA TURISMO E CARGAS LTDA, CNPJ nº 10.257.014/0001-49, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO(SP) - GOIANIA(GO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.