DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102200121 121 Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .BELO HORIZONTE/MG-MARINGA/PR . .BELO HORIZONTE/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .BOM DESPACHO/MG-CASCAVEL/PR . .BOM DESPACHO/MG-FOZ DO IGUACU/PR . .BOM DESPACHO/MG-LONDRINA/PR . .BOM DESPACHO/MG-MARINGA/PR . .BOM DESPACHO/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .LUZ/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .U B E R A BA / M G - C A S C AV E L / P R . .UBERABA/MG-FOZ DO IGUACU/PR . .U B E R A BA / M G - M A R I N G A / P R . .UBERABA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP DECISÃO SUPAS Nº 2.010, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168125/2024-59, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0015072 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BELO HORIZONTE(MG) - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .A R A X A / M G - BA R R E T O S / S P . .ARAXA/MG-OLIMPIA/SP . .ARAXA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .BELO HORIZONTE/MG-BARRETOS/SP . .BELO HORIZONTE/MG-OLIMPIA/SP . .BELO HORIZONTE/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .LU Z / M G - BA R R E T O S / S P . .LU Z / M G - O L I M P I A / S P . .LUZ/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .U B E R A BA / M G - BA R R E T O S / S P . .U B E R A BA / M G - O L I M P I A / S P . .UBERABA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP DECISÃO SUPAS Nº 2.011, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168093/2024-91, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRO0015195 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MANTENA(MG) - PORTO VELHO(RO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .ALTO GARCAS/MT-ARIQUEMES/RO . .ALTO GARCAS/MT-JI-PARANA/RO . .ALTO GARCAS/MT-PIMENTA BUENO/RO . .ALTO GARCAS/MT-PORTO VELHO/RO . .ALTO GARCAS/MT-VILHENA/RO . .BELO HORIZONTE/MG-ALTO ARAGUAIA/MT . .BELO HORIZONTE/MG-ALTO GARCAS/MT . .BELO HORIZONTE/MG-CUIABA/MT . .BELO HORIZONTE/MG-RONDONOPOLIS/MT . .BETIM/MG-ALTO ARAGUAIA/MT . .BETIM/MG-ALTO GARCAS/MT . .B E T I M / M G - C U I A BA / M T . .B E T I M / M G - JAC I A R A / M T . .BETIM/MG-RONDONOPOLIS/MT . .CORONEL FABRICIANO/MG-ARIQUEMES/RO . .CORONEL FABRICIANO/MG-CACERES/MT . .CORONEL FABRICIANO/MG-CACOAL/RO . .CORONEL FABRICIANO/MG-CUIABA/MT . .CORONEL FABRICIANO/MG-JARU/RO . .CORONEL FABRICIANO/MG-JI-PARANA/RO . .CORONEL FABRICIANO/MG-OURO PRETO DO OESTE/RO . .CORONEL FABRICIANO/MG-PIMENTA BUENO/RO . .CORONEL FABRICIANO/MG-PONTES E LACERDA/MT . .CORONEL FABRICIANO/MG-PORTO VELHO/RO . .CORONEL FABRICIANO/MG-PRESIDENTE MEDICI/RO . .CORONEL FABRICIANO/MG-RONDONOPOLIS/MT . .CORONEL FABRICIANO/MG-VILHENA/RO . .CUIABA/MT-PORTO VELHO/RO . .GOVERNADOR VALADARES/MG-ARIQUEMES/RO . .GOVERNADOR VALADARES/MG-CACERES/MT . .GOVERNADOR VALADARES/MG-CACOAL/RO . .GOVERNADOR VALADARES/MG-CUIABA/MT . .GOVERNADOR VALADARES/MG-JARU/RO . .GOVERNADOR VALADARES/MG-JI-PARANA/RO . .GOVERNADOR VALADARES/MG-OURO PRETO DO OESTE/RO . .GOVERNADOR VALADARES/MG-PIMENTA BUENO/RO . .GOVERNADOR VALADARES/MG-PONTES E LACERDA/MT . .GOVERNADOR VALADARES/MG-PORTO VELHO/RO . .GOVERNADOR VALADARES/MG-PRESIDENTE MEDICI/RO . .GOVERNADOR VALADARES/MG-RONDONOPOLIS/MT . .GOVERNADOR VALADARES/MG-VILHENA/RO . .I P AT I N G A / M G - A R I Q U E M ES / R O . .I P AT I N G A / M G - C AC E R ES / M T . .I P AT I N G A / M G - C ACOA L / R O . .I P AT I N G A / M G - C U I A BA / M T . .I P AT I N G A / M G - JA R U / R O . .I P AT I N G A / M G - J I - P A R A N A / R O . .IPATINGA/MG-OURO PRETO DO OESTE/RO . .IPATINGA/MG-PIMENTA BUENO/RO . .IPATINGA/MG-PONTES E LACERDA/MT . .IPATINGA/MG-PORTO VELHO/RO . .IPATINGA/MG-PRESIDENTE MEDICI/RO . .I P AT I N G A / M G - R O N D O N O P O L I S / M T . .I P AT I N G A / M G - V I L H E N A / R O . .ITUIUTABA/MG-ALTO ARAGUAIA/MT . .ITUIUTABA/MG-ALTO GARCAS/MT . .I T U I U T A BA / M G - A R I Q U E M ES / R O . .I T U I U T A BA / M G - C AC E R ES / M T . .I T U I U T A BA / M G - C U I A BA / M T . .I T U I U T A BA / M G - J I - P A R A N A / R O . .ITUIUTABA/MG-PIMENTA BUENO/RO . .ITUIUTABA/MG-PONTES E LACERDA/MT . .ITUIUTABA/MG-PORTO VELHO/RO . .I T U I U T A BA / M G - V I L H E N A / R O . .JAT A I / G O - A R A X A / M G . .JAT A I / G O - A R I Q U E M ES / R O . .JATAI/GO-BELO HORIZONTE/MG . .JAT A I / G O - B E T I M / M G . .JAT A I / G O - C AC E R ES / M T . .JATAI/GO-CORONEL FABRICIANO/MG . .JAT A I / G O - C U I A BA / M T . .JATAI/GO-GOVERNADOR VALADARES/MG . .JAT A I / G O - I P AT I N G A / M G . .JAT A I / G O - J I - P A R A N A / R O . .JATAI/GO-JOAO MONLEVADE/MG . .JAT A I / G O - M A N T E N A / M G . .JATAI/GO-PIMENTA BUENO/RO . .JATAI/GO-PONTES E LACERDA/MT . .JATAI/GO-PORTO VELHO/RO . .JAT A I / G O - V I L H E N A / R O . .JOAO MONLEVADE/MG-ARIQUEMES/RO . .JOAO MONLEVADE/MG-CACERES/MT . .JOAO MONLEVADE/MG-CACOAL/RO . .JOAO MONLEVADE/MG-CUIABA/MT . .JOAO MONLEVADE/MG-JARU/RO . .JOAO MONLEVADE/MG-JI-PARANA/RO . .JOAO MONLEVADE/MG-OURO PRETO DO OESTE/RO . .JOAO MONLEVADE/MG-PIMENTA BUENO/RO