DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .ARACAJU/SE-SAO PAULO/SP . .ESPLANADA/BA-SAO PAULO/SP . .ESTANCIA/SE-SAO PAULO/SP . .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO PAULO/SP . .FEIRA DE SANTANA/BA-VOLTA REDONDA/RJ . .GOVERNADOR VALADARES/MG-ARACAJU/SE . .GOVERNADOR VALADARES/MG-RECIFE/PE . .ITAOBIM/MG-ARACA JU/SE . .I T AO B I M / M G - R EC I F E / P E . .JEQUIE/BA-ARACA JU/SE . .J EQ U I E / BA - R EC I F E / P E . .JEQUIE/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .JEQUIE/BA-SAO PAULO/SP . .JEQUIE/BA-VOLTA REDONDA/RJ . .M AC E I O / A L - C A R AT I N G A / M G . .MACEIO/AL-GOVERNADOR VALADARES/MG . .M AC E I O / A L - I T AO B I M / M G . .M AC E I O / A L - J EQ U I E / BA . .M AC E I O / A L - L EO P O L D I N A / M G . .MACEIO/AL-SAO PAULO/SP . .MACEIO/AL-TEOFILO OTONI/MG . .MACEIO/AL-VITORIA DA CONQUISTA/BA . .POCOES/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .POCOES/BA-SAO PAULO/SP . .PORTO REAL DO COLEGIO/AL-SAO PAULO/SP . .RECIFE/PE-SAO PAULO/SP . .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-SAO PAULO/SP . .TEOFILO OTONI/MG-ARACAJU/SE . .TEOFILO OTONI/MG-RECIFE/PE . .TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ARACAJU/SE . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-RECIFE/PE . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-VOLTA REDONDA/RJ DECISÃO SUPAS Nº 2.021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168503/2024-02, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PESP0015192 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RECIFE (PE)-SAO JOSE DO RIO PRETO (SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .ALAGOINHAS/BA-BELO HORIZONTE/MG . .ARACA JU/SE-BARRETOS/SP . .ARACA JU/SE-OLIMPIA/SP . .ARACAJU/SE-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .ARAXA/MG-ARACA JU/SE . .A R A X A / M G - BA R R E T O S / S P . .ARAXA/MG-OLIMPIA/SP . .A R A X A / M G - R EC I F E / P E . .ARAXA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .BELO HORIZONTE/MG-ARACAJU/SE . .BELO HORIZONTE/MG-BARRETOS/SP . .BELO HORIZONTE/MG-OLIMPIA/SP . .BELO HORIZONTE/MG-RECIFE/PE . .BELO HORIZONTE/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .BOM DESPACHO/MG-ARACAJU/SE . .BOM DESPACHO/MG-BARRETOS/SP . .BOM DESPACHO/MG-OLIMPIA/SP . .BOM DESPACHO/MG-RECIFE/PE . .BOM DESPACHO/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .CORONEL FABRICIANO/MG-ARACAJU/SE . .CORONEL FABRICIANO/MG-RECIFE/PE . .FEIRA DE SANTANA/BA-ARAXA/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-BARRETOS/SP . .FEIRA DE SANTANA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-BOM DESPACHO/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-LUZ/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-OLIMPIA/SP . .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .FEIRA DE SANTANA/BA-UBERABA/MG . .GOVERNADOR VALADARES/MG-ARACAJU/SE . .GOVERNADOR VALADARES/MG-BARRETOS/SP . .GOVERNADOR VALADARES/MG-OLIMPIA/SP . .GOVERNADOR VALADARES/MG-RECIFE/PE . .GOVERNADOR VALADARES/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .IPATINGA/MG-ARACA JU/SE . .I P AT I N G A / M G - BA R R E T O S / S P . .I P AT I N G A / M G - O L I M P I A / S P . .I P AT I N G A / M G - R EC I F E / P E . .IPATINGA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .ITAOBIM/MG-ARACA JU/SE . .I T AO B I M / M G - BA R R E T O S / S P . .I T AO B I M / M G - O L I M P I A / S P . .I T AO B I M / M G - R EC I F E / P E . .ITAOBIM/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .JEQUIE/BA-ARACA JU/SE . .J EQ U I E / BA - A R A X A / M G . .J EQ U I E / BA - BA R R E T O S / S P . .JEQUIE/BA-BELO HORIZONTE/MG . .JEQUIE/BA-BOM DESPACHO/MG . .J EQ U I E / BA - LU Z / M G . .J EQ U I E / BA - O L I M P I A / S P . .J EQ U I E / BA - R EC I F E / P E . .JEQUIE/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .J EQ U I E / BA - U B E R A BA / M G . .JOAO MONLEVADE/MG-BARRETOS/SP . .JOAO MONLEVADE/MG-OLIMPIA/SP . .JOAO MONLEVADE/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .LUZ/MG-ARACA JU/SE . .LU Z / M G - BA R R E T O S / S P . .LU Z / M G - O L I M P I A / S P . .LU Z / M G - R EC I F E / P E . .LUZ/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .M AC E I O / A L - A R A X A / M G . .M AC E I O / A L - BA R R E T O S / S P . .MACEIO/AL-BELO HORIZONTE/MG . .MACEIO/AL-BOM DESPACHO/MG . .MACEIO/AL-CORONEL FABRICIANO/MG . .M AC E I O / A L - I P AT I N G A / M G . .M AC E I O / A L - I T AO B I M / M G . .M AC E I O / A L - J EQ U I E / BA . .M AC E I O / A L - LU Z / M G . .M AC E I O / A L - O L I M P I A / S P . .MACEIO/AL-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .M AC E I O / A L - U B E R A BA / M G . .MACEIO/AL-VITORIA DA CONQUISTA/BA . .M I L AG R ES / BA - A R A X A / M G . .M I L AG R ES / BA - BA R R E T O S / S P . .MILAGRES/BA-BOM DESPACHO/MG . .M I L AG R ES / BA - LU Z / M G . .M I L AG R ES / BA - O L I M P I A / S P . .MILAGRES/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .M I L AG R ES / BA - U B E R A BA / M G . .R EC I F E / P E - BA R R E T O S / S P . .R EC I F E / P E - O L I M P I A / S P . .RECIFE/PE-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .TEOFILO OTONI/MG-ARACAJU/SE . .TEOFILO OTONI/MG-BARRETOS/SP . .TEOFILO OTONI/MG-OLIMPIA/SP . .TEOFILO OTONI/MG-RECIFE/PE . .TEOFILO OTONI/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .UBERABA/MG-ARACA JU/SE . .U B E R A BA / M G - O L I M P I A / S P . .U B E R A BA / M G - R EC I F E / P E . .UBERABA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP