DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102200132 132 Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 2.038, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168000/2024-29, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPPE0015194 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SÃO PAULO(SP) - PETROLINA(PE) VIA BELO HORIZONTE), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .BELO HORIZONTE/MG-PETROLINA/PE . .BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP . .BETIM/MG-PETROLINA/PE . .BOCAIUVA/MG-PETROLINA/PE . .BOCAIUVA/MG-SAO PAULO/SP . .CAPIM GROSSO/BA-BELO HORIZONTE/MG . .CAPIM GROSSO/BA-BETIM/MG . .CAPIM GROSSO/BA-BOCAIUVA/MG . .CAPIM GROSSO/BA-CORINTO/MG . .CAPIM GROSSO/BA-CURVELO/MG . .CAPIM GROSSO/BA-FRANCISCO SA/MG . .CAPIM GROSSO/BA-MONTES CLAROS/MG . .CAPIM GROSSO/BA-PARAOPEBA/MG . .CAPIM GROSSO/BA-SALINAS/MG . .CAPIM GROSSO/BA-SAO PAULO/SP . .CAPIM GROSSO/BA-SETE LAGOAS/MG . .CO R I N T O / M G - P E T R O L I N A / P E . .CORINTO/MG-SAO PAULO/SP . .C U R V E LO / M G - P E T R O L I N A / P E . .CURVELO/MG-SAO PAULO/SP . .FEIRA DE SANTANA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-BETIM/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-BOCAIUVA/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-CORINTO/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-CURVELO/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-FRANCISCO SA/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-MONTES CLAROS/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-PARAOPEBA/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-SALINAS/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO PAULO/SP . .FEIRA DE SANTANA/BA-SETE LAGOAS/MG . .FRANCISCO SA/MG-PETROLINA/PE . .FRANCISCO SA/MG-SAO PAULO/SP . .JEQUIE/BA-BELO HORIZONTE/MG . .JEQUIE/BA-MONTES CLAROS/MG . .J EQ U I E / BA - S A L I N A S / M G . .JEQUIE/BA-SAO PAULO/SP . .JUAZEIRO/BA-BELO HORIZONTE/MG . .J U A Z E I R O / BA - B E T I M / M G . .J U A Z E I R O / BA - B O C A I U V A / M G . .J U A Z E I R O / BA - CO R I N T O / M G . .J U A Z E I R O / BA - C U R V E LO / M G . .JUAZEIRO/BA-FRANCISCO SA/MG . .JUAZEIRO/BA-MONTES CLAROS/MG . .J U A Z E I R O / BA - P A R AO P E BA / M G . .J U A Z E I R O / BA - S A L I N A S / M G . .JUAZEIRO/BA-SAO PAULO/SP . .JUAZEIRO/BA-SETE LAGOAS/MG . .M I L AG R ES / BA - B E T I M / M G . .M I L AG R ES / BA - B O C A I U V A / M G . .M I L AG R ES / BA - CO R I N T O / M G . .M I L AG R ES / BA - C U R V E LO / M G . .MILAGRES/BA-FRANCISCO SA/MG . .MILAGRES/BA-MONTES CLAROS/MG . .M I L AG R ES / BA - P A R AO P E BA / M G . .M I L AG R ES / BA - S A L I N A S / M G . .MILAGRES/BA-SETE LAGOAS/MG . .MONTES CLAROS/MG-PETROLINA/PE . .MONTES CLAROS/MG-SAO PAULO/SP . .P A R AO P E BA / M G - P E T R O L I N A / P E . .PARAOPEBA/MG-SAO PAULO/SP . .PETROLINA/PE-SAO PAULO/SP . .POCOES/BA-SAO PAULO/SP . .RIACHAO DO JACUIPE/BA-BELO HORIZONTE/MG . .RIACHAO DO JACUIPE/BA-BETIM/MG . .RIACHAO DO JACUIPE/BA-BOCAIUVA/MG . .RIACHAO DO JACUIPE/BA-CORINTO/MG . .RIACHAO DO JACUIPE/BA-CURVELO/MG . .RIACHAO DO JACUIPE/BA-FRANCISCO SA/MG . .RIACHAO DO JACUIPE/BA-MONTES CLAROS/MG . .RIACHAO DO JACUIPE/BA-PARAOPEBA/MG . .RIACHAO DO JACUIPE/BA-SALINAS/MG . .RIACHAO DO JACUIPE/BA-SAO PAULO/SP . .RIACHAO DO JACUIPE/BA-SETE LAGOAS/MG . .SALINAS/MG-PETROLINA/PE . .SALINAS/MG-SAO PAULO/SP . .SENHOR DO BONFIM/BA-BELO HORIZONTE/MG . .SENHOR DO BONFIM/BA-BETIM/MG . .SENHOR DO BONFIM/BA-BOCAIUVA/MG . .SENHOR DO BONFIM/BA-CORINTO/MG . .SENHOR DO BONFIM/BA-CURVELO/MG . .SENHOR DO BONFIM/BA-FRANCISCO SA/MG . .SENHOR DO BONFIM/BA-MONTES CLAROS/MG . .SENHOR DO BONFIM/BA-SALINAS/MG . .SENHOR DO BONFIM/BA-SAO PAULO/SP . .SENHOR DO BONFIM/BA-SETE LAGOAS/MG . .SETE LAGOAS/MG-PETROLINA/PE . .SETE LAGOAS/MG-SAO PAULO/SP . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BETIM/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BOCAIUVA/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CORINTO/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CURVELO/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-FRANCISCO SA/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MONTES CLAROS/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PARAOPEBA/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SALINAS/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SETE LAGOAS/MG DECISÃO SUPAS Nº 2.039, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168522/2024-21, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº CEMG0015086 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FORTALEZA (CE) - BELO HORIZONTE (MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .BELO HORIZONTE/MG-PETROLINA/PE . .BELO HORIZONTE/MG-SALGUEIRO/PE . .BREJO SANTO/CE-BELO HORIZONTE/MG . .CAPIM GROSSO/BA-BELO HORIZONTE/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .FORTALEZA/CE-BELO HORIZONTE/MG . .FORTALEZA/CE-GOVERNADOR VALADARES/MG . .FORTALEZA/CE-TEOFILO OTONI/MG . .GOVERNADOR VALADARES/MG-PETROLINA/PE . .ICO/CE-BELO HORIZONTE/MG . .JEQUIE/BA-BELO HORIZONTE/MG . .SENHOR DO BONFIM/BA-BELO HORIZONTE/MG . .SENHOR DO BONFIM/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CORONEL FABRICIANO/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-IPATINGA/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JOAO MONLEVADE/MG