DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .ARACAJU/SE-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .CAMPO GRANDE/MS-ARACATUBA/SP . .CAMPO GRANDE/MS-PENAPOLIS/SP . .CAMPO GRANDE/MS-RECIFE/PE . .CAMPO GRANDE/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .FEIRA DE SANTANA/BA-FRUTAL/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-MONTES CLAROS/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-PATOS DE MINAS/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-PATROCINIO/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-PIRAPORA/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-SALINAS/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .FEIRA DE SANTANA/BA-UBERLANDIA/MG . .FRUTAL/MG-ARACA JU/SE . .F R U T A L / M G - R EC I F E / P E . .JEQUIE/BA-ARACA JU/SE . .J EQ U I E / BA - F R U T A L / M G . .JEQUIE/BA-MONTES CLAROS/MG . .JEQUIE/BA-PATOS DE MINAS/MG . .J EQ U I E / BA - P AT R O C I N I O / M G . .J EQ U I E / BA - P I R A P O R A / M G . .J EQ U I E / BA - R EC I F E / P E . .J EQ U I E / BA - S A L I N A S / M G . .JEQUIE/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .J EQ U I E / BA - U B E R L A N D I A / M G . .M AC E I O / A L - F R U T A L / M G . .M AC E I O / A L - J EQ U I E / BA . .MACEIO/AL-MONTES CLAROS/MG . .MACEIO/AL-PATOS DE MINAS/MG . .M AC E I O / A L - P AT R O C I N I O / M G . .M AC E I O / A L - P I R A P O R A / M G . .M AC E I O / A L - S A L I N A S / M G . .MACEIO/AL-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .M AC E I O / A L - U B E R L A N D I A / M G . .MACEIO/AL-VITORIA DA CONQUISTA/BA . .M I L AG R ES / BA - F R U T A L / M G . .MILAGRES/BA-MONTES CLAROS/MG . .MILAGRES/BA-PATOS DE MINAS/MG . .M I L AG R ES / BA - P AT R O C I N I O / M G . .M I L AG R ES / BA - P I R A P O R A / M G . .M I L AG R ES / BA - S A L I N A S / M G . .MILAGRES/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .M I L AG R ES / BA - U B E R L A N D I A / M G . .MONTES CLAROS/MG-ARACAJU/SE . .MONTES CLAROS/MG-RECIFE/PE . .MONTES CLAROS/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .PATOS DE MINAS/MG-ARACAJU/SE . .PATOS DE MINAS/MG-RECIFE/PE . .PATOS DE MINAS/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .PATROCINIO/MG-ARACA JU/SE . .P AT R O C I N I O / M G - R EC I F E / P E . .PATROCINIO/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .PIRAPORA/MG-ARACA JU/SE . .P I R A P O R A / M G - R EC I F E / P E . .PIRAPORA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .RECIFE/PE-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .SALINAS/MG-ARACA JU/SE . .S A L I N A S / M G - R EC I F E / P E . .SALINAS/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .TRES LAGOAS/MS-PENAPOLIS/SP . .TRES LAGOAS/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .UBERLANDIA/MG-ARACA JU/SE . .U B E R L A N D I A / M G - R EC I F E / P E . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ARACAJU/SE . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-FRUTAL/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MONTES CLAROS/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PATOS DE MINAS/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PATROCINIO/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PIRAPORA/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-RECIFE/PE . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SALINAS/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-UBERLANDIA/MG DECISÃO SUPAS Nº 2.070, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168536/2024-44, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SESP0015170 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ARACAJU(SE) - SANTOS(SP) VIA BR 101, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .ALAGOINHAS/BA-SAO PAULO/SP . .ARACA JU/SE-SANTOS/SP . .ARACAJU/SE-SAO PAULO/SP . .CRUZ DAS ALMAS/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .CRUZ DAS ALMAS/BA-SAO PAULO/SP . .ES P L A N A DA / BA - S A N T O S / S P . .ESPLANADA/BA-SAO PAULO/SP . .ES T A N C I A / S E - S A N T O S / S P . .ESTANCIA/SE-SAO PAULO/SP . .EUNAPOLIS/BA-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ . .EUNAPOLIS/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .EUNAPOLIS/BA-SAO PAULO/SP . .GANDU/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .GANDU/BA-SAO PAULO/SP . .ITABUNA/BA-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ . .ITABUNA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .ITABUNA/BA-SAO PAULO/SP . .LINHARES/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ . .LINHARES/ES-RIO DE JANEIRO/RJ . .LINHARES/ES-SAO PAULO/SP . .PEDRO CANARIO/ES-RIO DE JANEIRO/RJ . .PEDRO CANARIO/ES-SAO PAULO/SP . .SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-SAO PAULO/SP . .SAO MATEUS/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ . .SAO MATEUS/ES-RIO DE JANEIRO/RJ . .SAO MATEUS/ES-SAO PAULO/SP . .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ . .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SAO PAULO/SP . .UBAITABA/BA-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ . .UBAITABA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .UBAITABA/BA-SAO PAULO/SP DECISÃO SUPAS Nº 2.071, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168562/2024-72, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ALPB0015012 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MACEIO(AL) - JOAO PESSOA(PB), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.