DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .A N A P O L I S / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O . .A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O . .A N A P O L I S / G O - A R AG U A I N A / T O . .A N A P O L I S / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O . .ANAPOLIS/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO . .A N A P O L I S / G O - BA R R O L A N D I A / T O . .ANAPOLIS/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .A N A P O L I S / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .A N A P O L I S / G O - FAT I M A / T O . .ANAPOLIS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .ANAPOLIS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO . .ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO . .A N A P O L I S / G O - I T AG U AT I N S / T O . .ANAPOLIS/GO-MAURILANDIA DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO . .ANAPOLIS/GO-NOVA OLINDA/TO . .ANAPOLIS/GO-NOVA ROSALANDIA/TO . .ANAPOLIS/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .ANAPOLIS/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .ANAPOLIS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO . .ANAPOLIS/GO-TOCANTINOPOLIS/TO . .ANAPOLIS/GO-WANDERLANDIA/TO . .C A M P I N O R T E / G O - 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AG U I A R N O P O L I S / T O . .G O I A N I A / G O - A LV O R A DA / T O . .G O I A N I A / G O - A R AG U A I N A / T O . .G O I A N I A / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O . .GOIANIA/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO . .G O I A N I A / G O - BA R R O L A N D I A / T O . .GOIANIA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .GOIANIA/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO . .GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .GOIANIA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .G O I A N I A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .G O I A N I A / G O - FAT I M A / T O . .GOIANIA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .GOIANIA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .GOIANIA/GO-GUARAI/TO . .GOIANIA/GO-GURUPI/TO . .G O I A N I A / G O - I T AG U AT I N S / T O . .GOIANIA/GO-MAURILANDIA DO TOCANTINS/TO . .GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO . .GOIANIA/GO-NOVA OLINDA/TO . .GOIANIA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO . .GOIANIA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .GOIANIA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .GOIANIA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .GOIANIA/GO-TALISMA/TO . .GOIANIA/GO-TOCANTINOPOLIS/TO . .GOIANIA/GO-WANDERLANDIA/TO . .JA R AG U A / G O - 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