DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOPA0164007 à VIAÇÃO RIO OESTE LTDA., CNPJ nº 01.608.998/0001-74, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - BELEM(PA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .AC A I L A N D I A / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O . .ACAILANDIA/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .AC A I L A N D I A / M A - A LV O R A DA / T O . .AC A I L A N D I A / M A - A N A N I N D E U A / P A . .AC A I L A N D I A / M A - A R AG U A I N A / T O . .AC A I L A N D I A / M A - B E L E M / P A . .AC A I L A N D I A / M A - C A S T A N H A L / P A . .ACAILANDIA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .AC A I L A N D I A / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .ACAILANDIA/MA-DOM ELISEU/PA . .ACAILANDIA/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .AC A I L A N D I A / M A - G U A R A I / T O . .AC A I L A N D I A / M A - G U R U P I / T O . .ACAILANDIA/MA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .AC A I L A N D I A / M A - M I R A N O R T E / T O . .AC A I L A N D I A / M A - P A L M A S / T O . .AC A I L A N D I A / M A - P A R AG O M I N A S / P A . .ACAILANDIA/MA-PORTO NACIONAL/TO . .ACAILANDIA/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .ACAILANDIA/MA-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA . .AC A I L A N D I A / M A - T A L I S M A / T O . .AC A I L A N D I A / M A - W A N D E R L A N D I A / T O . .A N A N I N D E U A / P A - AG U I A R N O P O L I S / T O . .ANANINDEUA/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .A N A N I N D E U A / P A - A LV O R A DA / T O . .A N A N I N D E U A / P A - A R AG U A I N A / T O . .ANANINDEUA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .A N A N I N D E U A / P A - DA R C I N O P O L I S / T O . .ANANINDEUA/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .ANANINDEUA/PA-GUARAI/TO . .ANANINDEUA/PA-GURUPI/TO . .ANANINDEUA/PA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .ANANINDEUA/PA-MIRANORTE/TO . .ANANINDEUA/PA-PALMAS/TO . .ANANINDEUA/PA-PORTO NACIONAL/TO . .ANANINDEUA/PA-TALISMA/TO . .ANANINDEUA/PA-WANDERLANDIA/TO . .A N A P O L I S / G O - AC A I L A N D I A / M A . .A N A P O L I S / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O . .ANAPOLIS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O . .ANAPOLIS/GO-ANANINDEUA/PA . .A N A P O L I S / G O - A R AG U A I N A / T O . .ANAPOLIS/GO-BELEM/PA . .ANAPOLIS/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA . .ANAPOLIS/GO-CASTANHAL/PA . .ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .A N A P O L I S / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .ANAPOLIS/GO-DOM ELISEU/PA . .A N A P O L I S / G O - ES T R E I T O / M A . .ANAPOLIS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO . .A N A P O L I S / G O - I M P E R AT R I Z / M A . .ANAPOLIS/GO-ITINGA DO MARANHAO/MA . .ANAPOLIS/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO . .ANAPOLIS/GO-PALMAS/TO . .A N A P O L I S / G O - P A R AG O M I N A S / P A . .ANAPOLIS/GO-PORTO FRANCO/MA . .ANAPOLIS/GO-PORTO NACIONAL/TO . .ANAPOLIS/GO-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .ANAPOLIS/GO-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA . .ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO . .ANAPOLIS/GO-WANDERLANDIA/TO . .B E L E M / P A - AG U I A R N O P O L I S / T O . .BELEM/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .B E L E M / P A - A LV O R A DA / T O . .B E L E M / P A - A R AG U A I N A / T O . .BELEM/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .B E L E M / P A - DA R C I N O P O L I S / T O . .BELEM/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .BELEM/PA-GUARAI/TO . .BELEM/PA-GURUPI/TO . .BELEM/PA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .BELEM/PA-MIRANORTE/TO . .BELEM/PA-PALMAS/TO . .BELEM/PA-PORTO NACIONAL/TO . .BELEM/PA-TALISMA/TO . .BELEM/PA-WANDERLANDIA/TO . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-AGUIARNOPOLIS/TO . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ALVORADA/TO . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ARAGUAINA/TO . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-BELEM/PA . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-DARCINOPOLIS/TO . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-DOM ELISEU/PA . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-GUARAI/TO . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-GURUPI/TO . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-MIRANORTE/TO . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-PALMAS/TO . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-PARAGOMINAS/PA . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-PORTO NACIONAL/TO . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-TALISMA/TO . .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-WANDERLANDIA/TO . .C A S T A N H A L / P A - AG U I A R N O P O L I S / T O . .CASTANHAL/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .C A S T A N H A L / P A - A LV O R A DA / T O . .C A S T A N H A L / P A - A R AG U A I N A / T O . .CASTANHAL/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .C A S T A N H A L / P A - DA R C I N O P O L I S / T O . .CASTANHAL/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .CASTANHAL/PA-GUARAI/TO . .CASTANHAL/PA-GURUPI/TO . .CASTANHAL/PA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .CASTANHAL/PA-MIRANORTE/TO . .CASTANHAL/PA-PALMAS/TO . .CASTANHAL/PA-PORTO NACIONAL/TO . .CASTANHAL/PA-TALISMA/TO . .CASTANHAL/PA-WANDERLANDIA/TO . .C E R ES / G O - AC A I L A N D I A / M A . .C E R ES / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O . .CERES/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .C E R ES / G O - A LV O R A DA / T O . .C E R ES / G O - A N A N I N D E U A / P A . .C E R ES / G O - A R AG U A I N A / T O . .C E R ES / G O - B E L E M / P A . .CERES/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA . .C E R ES / G O - C A S T A N H A L / P A . .CERES/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .C E R ES / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .CERES/GO-DOM ELISEU/PA . .C E R ES / G O - ES T R E I T O / M A . .CERES/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .C E R ES / G O - G U A R A I / T O . .C E R ES / G O - I M P E R AT R I Z / M A . .CERES/GO-ITINGA DO MARANHAO/MA . .CERES/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .C E R ES / G O - M I R A N O R T E / T O . .C E R ES / G O - P A L M A S / T O . .C E R ES / G O - P A R AG O M I N A S / P A . .CERES/GO-PORTO FRANCO/MA . .CERES/GO-PORTO NACIONAL/TO . .CERES/GO-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .CERES/GO-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA