DOE 22/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº200 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2024

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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº244/2024/SECULT/ASJUR PROCESSO Nº27001.003227/2024-39 - IG: 1346937

PRIMEIRO TERMOADITIVOAOCONTRATONº244/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA– SECULT E A EMPRESA EDITORA CP E AUDIOVISUAIS LTDA PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. CONTRATANTE E ENDEREÇO: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA– SECULT, CNPJ n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula n.º 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA E ENDEREÇO: EDITORA CP E AUDIOVISUAIS LTDA , CNPJ nº 10.677.865/0001-40, situado em RUA SÃO PAULO 32, CENTRO, FORTALEZA, CE, BR, 60030-900, Fortaleza/ CE, representado por ANTONIO ALMIR MOTA, CPF nº 856.803*. Fundamentação Legal: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 65, I, “b” c/c §1º, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas disposições do Contrato n° 244/2024/SECULT/ASJUR decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 242/2024. Objeto: Constitui objeto do presente aditivo a correção do valor** de R$ 33.840,00 (trinta e três mil e oitocentos e quarenta reais), para R$ 27.072,00 (vinte e sete mil e setenta e dois reais), em todos os instrumentos celebrados. VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passa a ser de R$ 27.072,00 (vinte e sete mil e setenta e dois reais). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais cláusulas e condições do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza (CE), para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 15 outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - Secretário Executivo da Cultura CONTRATANTE e EDITORA CP E AUDIOVISUAIS LTDA - CONTRATADO

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº264/2024

NUP: 27001.006995/2024-44 - IG: 1344504000

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE), PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, com sede na rua Major Facundo n°. 500– 6º andar, bairro Centro, CEP: 60.025-100, Fortaleza/ CE, neste ato representada legalmente por seu Secretário Executivo, Sr. Rafael Cordeiro Felismino, brasileiro, inscrito na matrícula nº. 30000137, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 07.885.809/0001-97, com sede na Av. Dr. Silas Munguba, n° 01700, Campus do Itaperi, Bairro Serrinha, Município Fortaleza, CEP: 60.740.000, representado neste ato pelo seu Presidente, Sr. Hidelbrando dos Santos Soares, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº. .823.453-*, portador da Carteira de Identidade nº. 211922-*, SSP/CE, residente e domiciliado no, bairro Meireles, Fortaleza/CE. Fundamentação Legal: O presente contrato tem como fundamento o processo de Dispensa de Licitação NUP nº. 27001.006995/2024-44, com fulcro no art. 75, inciso XV, da Lei Federal n° 14.133/2021, no Termo de Referência acostado nos autos deste processo administrativo e na proposta do CONTRATADO, independente de suas transcrições, sendo documentos integrantes e partes indissociáveis deste Contrato. Objeto: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços especializados em operacionalização e realização do Procedimento de Heteroidentificação** objetivando habilitação e acesso à política de cotas raciais por pessoas físicas, a qual se refere à política afirmativa, em razão da realização de chamadas e chamamentos públicos das políticas culturais de fomento, apoio e incentivo à cultura em âmbito da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará– SECULT/CE, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 35.819/2023 e, em especial a Instrução Normativa SECULT/CE nº 02/2024 publicada dia 01 de Julho de 2024 no Diário Oficial do Estado, além disso, as especificações e quantitativos previstos no termo de referência e seus anexos acostados nos autos do processo de dispensa NUP nº. 27001.006995/2024-44 e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), não sujeito a reajustes. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 881939 - 27200004.13.392.131.11355.03.339039.2.7199200000.1. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 16 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Rafael Cordeiro Felismino - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - Contratante e Hidelbrando dos Santos Soares - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE - Contratado

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE ADESÃO AO MAPA CULTURAL DO CEARÁ

TERMO DE ADESÃO AO MAPA CULTURAL DO CEARÁ DO MUNICÍPIO CEARENSE ABAIXO INDICADO JUNTO A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA É COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO PACTUADOS. A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Rua Major Facundo, nº 500 bairro Centro, CEP n° 60.025-100, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada SECULT, neste ato representada por sua Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, residente e domiciliada nesta Capital, e o:

MUNICÍPIO BARRO ÓRGÃO REPRESENTANTE (QUALIFICAÇÃO COMPLETA) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 31.031.395/0001-13, COM SEDE R. JUSTINO ALVES FEITOSA, 200 - CENTRO, BARRO - CE, 63380-000. JÉFFESON LEITE PEREIRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E REPRESENTANTE LEGAL (QUALIFICAÇÃO COMPLETA) TURISMO, INSCRITO NO CPF SOB O Nº *.595.003-.

DAS DEFINIÇÕES: O Mapa Cultural do Ceará - Plataforma oficial do Sistema de Informações e Indicadores Culturais - Siscult da Secult, que tem por objetivo promover o mapeamento, repositório cultural, gestão de dados e indicadores culturais, e deve servir para a gestão da política de fomento, criação, difusão, preservação, memória e formação nos campos artísticos e culturais, tendo por fundamento a transparência, publicidade, legalidade, eficiência e governança digital. Comitê Gestor de Governança Digital - Criado pela Lei 18.012 de 2022, responsável pela gestão da plataforma oficial do Siscult, cuja missão consiste em zelar pela prevalência do interesse público, aprovar os termos de uso, dispor sobre a política de privacidade dos dados, aprovar as modificações no formato do sistema ou na base de dados e a disposição destes, bem como deliberar sobre casos omissos, sempre observada a legislação pertinente. Subsite - Modalidade de fornecimento da plataforma em modelo de Software como serviço (SAAS - Software as a service) para o município, com url (link de acesso) e tema específico para o município de forma integrada com o Mapa Cultural do Ceará. DO Objeto: O presente instrumento consiste na adesão do MUNICÍPIO ao Mapa Cultural do Ceará , que utilizará a plataforma como recurso tecnológico auxiliar ao desenvolvimento das políticas culturais em seu âmbito de atuação. DA COMUNICAÇÃO FORMAL: Para comunicação formal entre a SECULT e o MUNICÍPIO, devem ser utilizados: O sistema de chat do Mapa Cultural do Ceará: para tratar de suporte operacional para o mesmo em horário comercial; Ofício à SECULT: para tratar de solicitações de adesão, aditivo ou rescisão de termo. A SECULT não garantirá suporte fora do horário comercial. DA VIGÊNCIA: O presente Termo terá prazo de vigência por 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser aditivado. DAS ALTERAÇÕES E RESCISÃO: O presente Termo poderá ser alterado a qualquer tempo mediante anuência dos PARTÍCIPES. Este Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento das obrigações, comuns ou específicas, pactuadas, bem como poderá ser rescindido unilateralmente, por qualquer motivo, por qualquer dos PARTÍCIPES, mediante aviso eletrônico, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. DOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo é celebrado a título gratuito, não implicando, portanto, compromissos financeiros ou transferências de recursos entre os PARTÍCIPES e não gerando direito a indenizações, ressalvado o disposto na cláusula 3.1.2. e 4.4. DO FORO: Para dirimir os conflitos decorrentes deste convênio, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem ajustados, os PARTÍCIPES firmam o presente instrumento. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 16 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e JÉFFESON LEITE PEREIRA - Gestor(a) Municipal da Cultura do Município Barro - CE. Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE ADESÃO AO MAPA CULTURAL DO CEARÁ

TERMO DE ADESÃO AO MAPA CULTURAL DO CEARÁ DO MUNICÍPIO CEARENSE ABAIXO INDICADO JUNTO A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA É COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO PACTUADOS. A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Rua Major Facundo, nº 500 bairro Centro, CEP n° 60.025-100, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada SECULT, neste ato representada por sua Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, residente e domiciliada nesta Capital, e o: