DOE 22/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº200 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2024

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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 005/2024

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 1.900,00; PROCESSO Nº: 56022.003228/2024-33 SUÍTE-ADAGRI OBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto da unidade local da ADAGRI de Granja/CE JUSTIFICATIVA: Necessidade de atender a solicitação dos servidores do núcleo local de Granja/CE desta ADAGRI, quanto ao fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto. Ressalta-se que conforme Declaração de Exclusividade anexa nas fls. 24 do Processo NUP 56022.003228/2024-33 e ratificada pela Lei Municipal n° 680, de 23 de abril de 1996, o SAAE detêm exclusividade no fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto no município de GRANJA/CE, sendo um órgão subordinado a Prefeitura de GRANJA/CE VALOR GLOBAL: R$ 1.900,00 ( mil e novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.421.20216.15.3 39039.1.7531200070.1 – 23330 56200006.20.122.421.20216.15.339039.1.5009100000.0 – 23272 56200006.20.609.214.20962.03.339039.1.5009100000.0 – 8579 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a Inexigibilidade de Licitação em questão nos termos do art. 74, inciso I, §1º, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE GRANJA/CE , com CNPJ N° 07.476.369/0001-14, estabelecido na Rua Dr. João Pessoa S/N, Centro, CEP: 62430000 – GRANJA/CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro INEXIGÍVEL a licitação supra, submetendo esta decisão ao Presidente da ADAGRI – Elmo Roberto Belchior Aguiar - ORDENADOR DE DESPESAS RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DECLARAÇÃO, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores - Elmo Roberto Belchior Aguiar - Presidente da ADAGRI.

Elmo Roberto Belchior Aguiar ORDENADOR DE DESPESA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº83/2021

I - ESPÉCIE: 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 83/2021; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: PORTORIUM CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA ; V - ENDEREÇO: Alameda dos Maracatins, 1217 - Cj 201 - Moema, São Paulo/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o arts. 72 e 81, I e VI, ambos da Lei Federal nº 13.303/16, c/c art. 74, I, II e III, §1º e §2º do Regulamento Interno de licitações e Contratos da CIPP.; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 24 de novembro de 2024 a 23 de novembro de 2025.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 61.214,45; X - DA VIGÊNCIA: Até 23 de novembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 14 de outubro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Walter Thomaz da Silva Júnior. Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2022

I – ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2022; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA ; V – ENDEREÇO: Rua Manoel Cremonesi, 01, Jardim Belita, São Bernardo do Campo/SP, CEP: 09851-330; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a prorrogação contratual e o reajuste contratual com variação de acordo com IPCA; IX - VALOR GLOBAL: O valor global passa a ser R$ 111.841,90 (cento e onze mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos); X - DA VIGÊNCIA: 17 de novembro de 2024 a 16 de novembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 15 de outubro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente. Pela Contratada, Mário Jorge Dassie Santus.

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

Registre-se. Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 2024/0006

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: 22.265,00; PROCESSO Nº: 56072.000989/2024-48 ZPE CEARÁ OBJETO: Inscrição de 2 (dois) colaboradores no curso “Programa de Gestão Portuária” (Port Management Program), a ser realizado nos dias 13 a 18 de outubro de 2024, em Rotterdam, na Holanda JUSTIFICATIVA: O curso supracitado tem como condão proporcionar uma qualificação técnica de alto nível aos participantes, com treinamentos diários focados no gerenciamento de portos de classe mundial com áreas industriais, planejamento e desenvolvimento portuário, gestão de stakeholders e negócios comerciais portuários. VALOR GLOBAL: 22.265,00 ( vinte e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, II, alínea “f” da Lei 13.303/2016 e art. 41, § 6º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ CONTRATADA: STC INTERNATIONAL em parceria com o PORTO DE ROTTERDAM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Luís Fernando Simões da Silva ORDENADOR DE DESPESA

Registre-se. Publique-se.

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº SÉRIE 3, ANO XVI N° 187, FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2024, que publicou o EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 04/2024 – IPEM/CE. Onde se lê : a Sra. Ione Magalhães Rodrigues, brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº 98010217879 - SSPDS/CE, e CPF nº 417.531.603-59, residente e domiciliada em Fortaleza-CE e representa a ADQUIRIDA a Sra. Cecília Maria da Silva, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 21565500 SSP SP, e do CPF nº 635.400.453-68, residente e domiciliada(o) em Fortaleza-CE. Leia-se : a Sra. Ione Magalhães Rodrigues, brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº 2002002311051 - SSPDS/CE, e CPF nº 417.531.60359, residente e domiciliada em Fortaleza-CE e representa a ADQUIRIDA a Sra. Cecília Maria da Silva, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 980.102.178.79 SSPDS-CE, e do CPF nº 635.400.453-68, residente e domiciliada(o) em Fortaleza-CE.

Ione Magalhães Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM NÚMERO: 437/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.