DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102300139 139 Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 2.203, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168312/2024-32, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BASP0015157 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ILHEUS(BA) - SAO PAULO(SP) VIA IBICUI (BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . . S EÇÕ ES . .BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP . .IBICARAI/BA-SAO PAULO/SP . .ILHEUS/BA-BELO HORIZONTE/MG . .ILHEUS/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .ILHEUS/BA-SAO PAULO/SP . .ITABUNA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .ITABUNA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .ITABUNA/BA-SAO PAULO/SP . .POCOES/BA-SAO PAULO/SP . .TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-IPATINGA/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JOAO MONLEVADE/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP DECISÃO SUPAS Nº 2.204, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169834/2024-51, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 231, da BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 12.766.454/0001-57, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0247001 à BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 12.766.454/0001-57, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SABARA(MG) - TABOAO DA SERRA(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .BELO HORIZONTE/MG-TABOAO DA SERRA/SP . .BETIM/MG-TABOAO DA SERRA/SP . .CAMANDUCAIA/MG-TABOAO DA SERRA/SP . .CAMBUI/MG-TABOAO DA SERRA/SP . .CARMO DA CACHOEIRA/MG-TABOAO DA SERRA/SP . .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-ATIBAIA/SP . .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-GUARULHOS/SP . .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-MAIRIPORA/SP . .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-TABOAO DA SERRA/SP . .CO N T AG E M / M G - M A I R I P O R A / S P . .CONTAGEM/MG-TABOAO DA SERRA/SP . .ES T I V A / M G - AT I BA I A / S P . .ESTIVA/MG-TABOAO DA SERRA/SP . .EXTREMA/MG-TABOAO DA SERRA/SP . .I G A R A P E / M G - AT I BA I A / S P . .IGARAPE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .IGARAPE/MG-GUARULHOS/SP . .IGARAPE/MG-MAIRIPORA/SP . .IGARAPE/MG-SAO PAULO/SP . .IGARAPE/MG-TABOAO DA SERRA/SP . .I T AG U A R A / M G - AT I BA I A / S P . .ITAGUARA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .I T AG U A R A / M G - G U A R U L H O S / S P . .I T AG U A R A / M G - M A I R I P O R A / S P . .ITAGUARA/MG-TABOAO DA SERRA/SP . .ITAPEVA/MG-GUARULHOS/SP . .ITAPEVA/MG-MAIRIPORA/SP . .ITAPEVA/MG-TABOAO DA SERRA/SP . .I T AT I A I U C U / M G - AT I BA I A / S P . .ITATIAIUCU/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .I T AT I A I U C U / M G - G U A R U L H O S / S P . .I T AT I A I U C U / M G - M A I R I P O R A / S P . .ITATIAIUCU/MG-SAO PAULO/SP . .ITATIAIUCU/MG-TABOAO DA SERRA/SP . .P E R D O ES / M G - AT I BA I A / S P . .PERDOES/MG-TABOAO DA SERRA/SP . .S A BA R A / M G - AT I BA I A / S P . .SABARA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .S A BA R A / M G - G U A R U L H O S / S P . .S A BA R A / M G - M A I R I P O R A / S P . .SABARA/MG-SAO PAULO/SP . .SABARA/MG-TABOAO DA SERRA/SP . .SANTA LUZIA/MG-ATIBAIA/SP . .SANTA LUZIA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .SANTA LUZIA/MG-GUARULHOS/SP . .SANTA LUZIA/MG-MAIRIPORA/SP . .SANTA LUZIA/MG-SAO PAULO/SP . .SANTA LUZIA/MG-TABOAO DA SERRA/SP . .SANTO ANTONIO DO AMPARO/MG-ATIBAIA/SP . .SANTO ANTONIO DO AMPARO/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .SANTO ANTONIO DO AMPARO/MG-GUARULHOS/SP . .SANTO ANTONIO DO AMPARO/MG-MAIRIPORA/SP . .SANTO ANTONIO DO AMPARO/MG-TABOAO DA SERRA/SP . .SAO GONCALO DO SAPUCAI/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .SAO GONCALO DO SAPUCAI/MG-GUARULHOS/SP . .SAO GONCALO DO SAPUCAI/MG-MAIRIPORA/SP . .SAO GONCALO DO SAPUCAI/MG-TABOAO DA SERRA/SP . .SAO JOAQUIM DE BICAS/MG-ATIBAIA/SP . .SAO JOAQUIM DE BICAS/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .SAO JOAQUIM DE BICAS/MG-GUARULHOS/SP . .SAO JOAQUIM DE BICAS/MG-MAIRIPORA/SP . .SAO JOAQUIM DE BICAS/MG-SAO PAULO/SP . .SAO JOAQUIM DE BICAS/MG-TABOAO DA SERRA/SP . .TRES CORACOES/MG-TABOAO DA SERRA/SP DECISÃO SUPAS Nº 2.205, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169835/2024-04, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 231, da BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 12.766.454/0001-57, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0247003 à BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 12.766.454/0001-57, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BETIM(MG) - CABO FRIO(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.