DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O . .A N A P O L I S / G O - A N G I CO / T O . .A N A P O L I S / G O - A R AG U A I N A / T O . .A N A P O L I S / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O . .ANAPOLIS/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO . .A N A P O L I S / G O - BA R R O L A N D I A / T O . .ANAPOLIS/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO . .A N A P O L I S / G O - C AC H O E I R I N H A / T O . .ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .A N A P O L I S / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .A N A P O L I S / G O - FAT I M A / T O . .ANAPOLIS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .ANAPOLIS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO . .ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO . .A N A P O L I S / G O - LU Z I N O P O L I S / T O . .ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO . .ANAPOLIS/GO-NOVA OLINDA/TO . .ANAPOLIS/GO-NOVA ROSALANDIA/TO . .ANAPOLIS/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .ANAPOLIS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO . .ANAPOLIS/GO-WANDERLANDIA/TO . .C A M P I N O R T E / G O - 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