DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .BARRACAO/PR-CUNHA PORA/SC . .BARRACAO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .BA R R AC AO / P R - G U A R AC I A BA / S C . .BA R R AC AO / P R - I R A I / R S . .BA R R AC AO / P R - M A R AV I L H A / S C . .BA R R AC AO / P R - P A L M I T O S / S C . .BARRACAO/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .BARRACAO/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .BA R R AC AO / P R - S A R A N D I / R S . .BA R R AC AO / P R - S E B E R I / R S . .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-CAIBI/SC . .CAPANEMA/PR-CAIBI/SC . .CAPANEMA/PR-CUNHA PORA/SC . .CAPANEMA/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .CAPANEMA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .C A P A N E M A / P R - G U A R AC I A BA / S C . .CAPANEMA/PR-GUARUJA DO SUL/SC . .CAPANEMA/PR-IRAI/RS . .C A P A N E M A / P R - M A R AV I L H A / S C . .CAPANEMA/PR-PALMITOS/SC . .CAPANEMA/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .CAPANEMA/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .CAPANEMA/PR-SEBERI/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CARAZINHO/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CUNHA PORA/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GUARACIABA/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-IRAI/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-MARAVILHA/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PALMITOS/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SEBERI/RS . .C A S C AV E L / P R - C A I B I / S C . .CASCAVEL/PR-CUNHA PORA/SC . .CASCAVEL/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .C A S C AV E L / P R - I R A I / R S . .C A S C AV E L / P R - M A R AV I L H A / S C . .C A S C AV E L / P R - P A L M I T O S / S C . .C A S C AV E L / P R - S E B E R I / R S . .FOZ DO IGUACU/PR-SEBERI/RS . .FREDERICO WESTPHALEN/RS-CAIBI/SC . .FREDERICO WESTPHALEN/RS-CUNHA PORA/SC . .FREDERICO WESTPHALEN/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .FREDERICO WESTPHALEN/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .FREDERICO WESTPHALEN/RS-MARAVILHA/SC . .FREDERICO WESTPHALEN/RS-PALMITOS/SC . .FREDERICO WESTPHALEN/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .FREDERICO WESTPHALEN/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .IRAI/RS-CUNHA PORA/SC . .I R A I / R S - G U A R AC I A BA / S C . .IRAI/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .I R A I / R S - M A R AV I L H A / S C . .IRAI/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .IRAI/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .MEDIANEIRA/PR-CUNHA PORA/SC . .MEDIANEIRA/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .MEDIANEIRA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .M E D I A N E I R A / P R - G U A R AC I A BA / S C . .MEDIANEIRA/PR-GUARUJA DO SUL/SC . .MEDIANEIRA/PR-IRAI/RS . .M E D I A N E I R A / P R - M A R AV I L H A / S C . .MEDIANEIRA/PR-PALMITOS/SC . .MEDIANEIRA/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .MEDIANEIRA/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .PEROLA D'OESTE/PR-CAIBI/SC . .PEROLA D'OESTE/PR-CUNHA PORA/SC . .PEROLA D'OESTE/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .PEROLA D'OESTE/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .PEROLA D'OESTE/PR-GUARACIABA/SC . .PEROLA D'OESTE/PR-GUARUJA DO SUL/SC . .PEROLA D'OESTE/PR-IRAI/RS . .PEROLA D'OESTE/PR-MARAVILHA/SC . .PEROLA D'OESTE/PR-PALMITOS/SC . .PEROLA D'OESTE/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .PEROLA D'OESTE/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .PEROLA D'OESTE/PR-SEBERI/RS . .P L A N A LT O / P R - C A I B I / S C . .PLANALTO/PR-CUNHA PORA/SC . .PLANALTO/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .PLANALTO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .P L A N A LT O / P R - G U A R AC I A BA / S C . .PLANALTO/PR-GUARUJA DO SUL/SC . .P L A N A LT O / P R - I R A I / R S . .P L A N A LT O / P R - M A R AV I L H A / S C . .P L A N A LT O / P R - P A L M I T O S / S C . .PLANALTO/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .PLANALTO/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .P L A N A LT O / P R - S E B E R I / R S . .PRANCHITA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .PRANCHITA/PR-IRAI/RS . .PRANCHITA/PR-SEBERI/RS . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-CAIBI/SC . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-CUNHA PORA/SC . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-GUARACIABA/SC . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-GUARUJA DO SUL/SC . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-IRAI/RS . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-MARAVILHA/SC . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-PALMITOS/SC . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SEBERI/RS . .SEBERI/RS-CAIBI/SC . .SEBERI/RS-CUNHA PORA/SC . .SEBERI/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .S E B E R I / R S - G U A R AC I A BA / S C . .SEBERI/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .S E B E R I / R S - M A R AV I L H A / S C . .SEBERI/RS-PALMITOS/SC . .SEBERI/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .SEBERI/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC DECISÃO SUPAS Nº 2.265, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169819/2024-11, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 150, da HÉLIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA, CNPJ nº 88.446.869/0001-05, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0193001 à HÉLIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA, CNPJ nº 88.446.869/0001-05, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BARRACAO (PR) - CAXIAS DO SUL (RS), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .BARRACAO/PR-BENTO GONCALVES/RS . .BA R R AC AO / P R - C A R A Z I N H O / R S . .BARRACAO/PR-CAXIAS DO SUL/RS . .BARRACAO/PR-CUNHA PORA/SC . .BA R R AC AO / P R - FA R R O U P I L H A / R S . .BARRACAO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .BA R R AC AO / P R - G U A R AC I A BA / S C . .BARRACAO/PR-GUARUJA DO SUL/SC . .BA R R AC AO / P R - I R A I / R S . .BA R R AC AO / P R - M A R AV I L H A / S C . .BA R R AC AO / P R - P A L M I T O S / S C . .BARRACAO/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .BARRACAO/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .BA R R AC AO / P R - S A R A N D I / R S . .BENTO GONCALVES/RS-CAIBI/SC . .BENTO GONCALVES/RS-CUNHA PORA/SC . .BENTO GONCALVES/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .BENTO GONCALVES/RS-GUARACIABA/SC . .BENTO GONCALVES/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .BENTO GONCALVES/RS-MARAVILHA/SC . .BENTO GONCALVES/RS-PALMITOS/SC . .BENTO GONCALVES/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .BENTO GONCALVES/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .CARAZINHO/RS-CAIBI/SC . .CARAZINHO/RS-CUNHA PORA/SC . .CARAZINHO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .C A R A Z I N H O / R S - G U A R AC I A BA / S C . .CARAZINHO/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .C A R A Z I N H O / R S - M A R AV I L H A / S C . .CARAZINHO/RS-PALMITOS/SC . .CARAZINHO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC