DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102300180 180 Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .B R A S N O R T E / M T - R EA L EZ A / P R . .BRASNORTE/MT-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR . .BRASNORTE/MT-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .BRASNORTE/MT-TOLEDO/PR . .CAMPO GRANDE/MS-BARRACAO/PR . .CAMPO GRANDE/MS-BRASNORTE/MT . .CAMPO GRANDE/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .CAMPO GRANDE/MS-CARAZINHO/RS . .CAMPO GRANDE/MS-CASCAVEL/PR . .CAMPO GRANDE/MS-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .CAMPO GRANDE/MS-JUINA/MT . .CAMPO GRANDE/MS-MARAVILHA/SC . .CAMPO GRANDE/MS-PASSO FUNDO/RS . .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .CAMPO GRANDE/MS-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR . .CAMPO GRANDE/MS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .CAMPO GRANDE/MS-SARANDI/RS . .CAMPO GRANDE/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .CAMPO GRANDE/MS-TOLEDO/PR . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-BARRACAO/PR . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-CARAZINHO/RS . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-CASCAVEL/PR . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-GUAIRA/PR . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-MARAVILHA/SC . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-PASSO FUNDO/RS . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-PEROLA D'OESTE/PR . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-PLANALTO/PR . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-REALEZA/PR . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-TOLEDO/PR . .C A S C AV E L / P R - C A R A Z I N H O / R S . .CASCAVEL/PR-PASSO FUNDO/RS . .C A S C AV E L / P R - S A R A N D I / R S . .COX I M / M S - BA R R AC AO / P R . .COX I M / M S - B R A S N O R T E / M T . .COXIM/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .COX I M / M S - C A R A Z I N H O / R S . .COX I M / M S - C A S C AV E L / P R . .COX I M / M S - C U I A BA / M T . .COXIM/MS-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .COX I M / M S - J U I N A / M T . .COX I M / M S - M A R AV I L H A / S C . .COXIM/MS-PASSO FUNDO/RS . .COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .COXIM/MS-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR . .COXIM/MS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .COX I M / M S - S A R A N D I / R S . .COXIM/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .COX I M / M S - T O L E D O / P R . .C U I A BA / M T - BA R R AC AO / P R . .CUIABA/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .C U I A BA / M T - C A R A Z I N H O / R S . .C U I A BA / M T - C A S C AV E L / P R . .CUIABA/MT-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .C U I A BA / M T - G U A I R A / P R . .C U I A BA / M T - M A R AV I L H A / S C . .CUIABA/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .CUIABA/MT-PASSO FUNDO/RS . .CUIABA/MT-PEROLA D'OESTE/PR . .C U I A BA / M T - P L A N A LT O / P R . .C U I A BA / M T - R EA L EZ A / P R . .CUIABA/MT-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR . .CUIABA/MT-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .C U I A BA / M T - S A R A N D I / R S . .C U I A BA / M T - T O L E D O / P R . .D O U R A D O S / M S - BA R R AC AO / P R . .DOURADOS/MS-BRASNORTE/MT . .DOURADOS/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .DOURADOS/MS-CARAZINHO/RS . .D O U R A D O S / M S - C A S C AV E L / P R . .D O U R A D O S / M S - C U I A BA / M T . .DOURADOS/MS-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .DOURADOS/MS-JUINA/MT . .D O U R A D O S / M S - M A R AV I L H A / S C . .DOURADOS/MS-PASSO FUNDO/RS . .DOURADOS/MS-RONDONOPOLIS/MT . .DOURADOS/MS-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR . .DOURADOS/MS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .DOURADOS/MS-SARANDI/RS . .DOURADOS/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .DOURADOS/MS-TOLEDO/PR . .ELDORADO/MS-BRASNORTE/MT . .ELDORADO/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .E L D O R A D O / M S - C U I A BA / M T . .E L D O R A D O / M S - JAC I A R A / M T . .ELDORADO/MS-JUINA/MT . .ELDORADO/MS-RONDONOPOLIS/MT . .ELDORADO/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .JAC I A R A / M T - BA R R AC AO / P R . .JACIARA/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .JAC I A R A / M T - C A R A Z I N H O / R S . .JAC I A R A / M T - C A S C AV E L / P R . .JACIARA/MT-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .JAC I A R A / M T - G U A I R A / P R . .JAC I A R A / M T - M A R AV I L H A / S C . .JACIARA/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .JACIARA/MT-PASSO FUNDO/RS . .JACIARA/MT-PEROLA D'OESTE/PR . .JAC I A R A / M T - P L A N A LT O / P R . .JAC I A R A / M T - R EA L EZ A / P R . .JACIARA/MT-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR . .JACIARA/MT-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .JAC I A R A / M T - T O L E D O / P R . .J U I N A / M T - BA R R AC AO / P R . .JUINA/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .JUINA/MT-CARAZINHO/RS . .J U I N A / M T - C A S C AV E L / P R . .JUINA/MT-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .JUINA/MT-GUAIRA/PR . .J U I N A / M T - M A R AV I L H A / S C . .JUINA/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .JUINA/MT-PASSO FUNDO/RS . .JUINA/MT-PEROLA D'OESTE/PR . .J U I N A / M T - P L A N A LT O / P R . .J U I N A / M T - R EA L EZ A / P R . .JUINA/MT-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR . .JUINA/MT-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .JUINA/MT-TOLEDO/PR . .N AV I R A I / M S - BA R R AC AO / P R . .N AV I R A I / M S - B R A S N O R T E / M T . .NAVIRAI/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .N AV I R A I / M S - C A R A Z I N H O / R S . .N AV I R A I / M S - C A S C AV E L / P R . .N AV I R A I / M S - C U I A BA / M T . .N AV I R A I / M S - JAC I A R A / M T . .N AV I R A I / M S - J U I N A / M T . .N AV I R A I / M S - M A R AV I L H A / S C . .NAVIRAI/MS-PASSO FUNDO/RS . .N AV I R A I / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .NAVIRAI/MS-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR . .NAVIRAI/MS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .N AV I R A I / M S - S A R A N D I / R S . .NAVIRAI/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .N AV I R A I / M S - T O L E D O / P R . .RIO BRILHANTE/MS-BRASNORTE/MT . .RIO BRILHANTE/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .RIO BRILHANTE/MS-JUINA/MT . .RIO BRILHANTE/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .R O N D O N O P O L I S / M T - BA R R AC AO / P R . .RONDONOPOLIS/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .RONDONOPOLIS/MT-CARAZINHO/RS . .R O N D O N O P O L I S / M T - C A S C AV E L / P R . .RONDONOPOLIS/MT-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .RONDONOPOLIS/MT-GUAIRA/PR . .R O N D O N O P O L I S / M T - M A R AV I L H A / S C . .RONDONOPOLIS/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .RONDONOPOLIS/MT-PASSO FUNDO/RS . .RONDONOPOLIS/MT-PEROLA D'OESTE/PR . .R O N D O N O P O L I S / M T - P L A N A LT O / P R . .R O N D O N O P O L I S / M T - R EA L EZ A / P R . .RONDONOPOLIS/MT-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR . .RONDONOPOLIS/MT-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .RONDONOPOLIS/MT-SARANDI/RS . .RONDONOPOLIS/MT-TOLEDO/PR . .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-BARRACAO/PR . .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-BRASNORTE/MT . .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CARAZINHO/RS . .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JUINA/MT . .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-MARAVILHA/SC . .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PASSO FUNDO/RS . .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR . .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .S O N O R A / M S - BA R R AC AO / P R . .SONORA/MS-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .SONORA/MS-CARAZINHO/RS . .S O N O R A / M S - C A S C AV E L / P R . .S O N O R A / M S - C U I A BA / M T . .SONORA/MS-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .SONORA/MS-GUAIRA/PR . .S O N O R A / M S - M A R AV I L H A / S C . .SONORA/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .SONORA/MS-PASSO FUNDO/RS . .SONORA/MS-PEROLA D'OESTE/PR . .S O N O R A / M S - P L A N A LT O / P R . .S O N O R A / M S - R EA L EZ A / P R . .SONORA/MS-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR . .SONORA/MS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .SONORA/MS-SARANDI/RS . .SONORA/MS-TOLEDO/PR . .TANGARA DA SERRA/MT-BARRACAO/PR . .TANGARA DA SERRA/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .TANGARA DA SERRA/MT-CARAZINHO/RS . .TANGARA DA SERRA/MT-CASCAVEL/PR . .TANGARA DA SERRA/MT-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .TANGARA DA SERRA/MT-GUAIRA/PR