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Diário Oficial da União · 23/10/2024 · pág. 184

DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102300184 184 Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .NAVIRAI/MS-PATO BRANCO/PR . .NAVIRAI/MS-PORTO DOS GAUCHOS/MT . .NAVIRAI/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .N AV I R A I / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .N AV I R A I / M S - S A R A N D I / R S . .N AV I R A I / M S - S I N O P / M T . .N AV I R A I / M S - S O R R I S O / M T . .N AV I R A I / M S - T O L E D O / P R . .N AV I R A I / M S - X A N X E R E / S C . .N O N OA I / R S - C H A P ECO / S C . .N O N OA I / R S - X A N X E R E / S C . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CAMPO VERDE/MT . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CARAZINHO/RS . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CASCAVEL/PR . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CHAPECO/SC . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CHOPINZINHO/PR . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CORONEL VIVIDA/PR . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CUIABA/MT . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-GUARANIACU/PR . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JUARA/MT . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-NONOAI/RS . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-NOVA MUTUM/MT . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PASSO FUNDO/RS . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PATO BRANCO/PR . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PORTO DOS GAUCHOS/MT . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-RONDONOPOLIS/MT . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SARANDI/RS . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SINOP/MT . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SORRISO/MT . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-TOLEDO/PR . .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-XANXERE/SC . .NOVA MUTUM/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .NOVA MUTUM/MT-CARAZINHO/RS . .NOVA MUTUM/MT-CASCAVEL/PR . .NOVA MUTUM/MT-CHAPECO/SC . .NOVA MUTUM/MT-CHOPINZINHO/PR . .NOVA MUTUM/MT-CORONEL VIVIDA/PR . .NOVA MUTUM/MT-GUARANIACU/PR . .NOVA MUTUM/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .NOVA MUTUM/MT-NONOAI/RS . .NOVA MUTUM/MT-PASSO FUNDO/RS . .NOVA MUTUM/MT-PATO BRANCO/PR . .NOVA MUTUM/MT-SARANDI/RS . .NOVA MUTUM/MT-TOLEDO/PR . .NOVA MUTUM/MT-UMUARAMA/PR . .NOVA MUTUM/MT-XANXERE/SC . .PASSO FUNDO/RS-CHAPECO/SC . .PASSO FUNDO/RS-XANXERE/SC . .PATO BRANCO/PR-CARAZINHO/RS . .PATO BRANCO/PR-CHAPECO/SC . .PATO BRANCO/PR-NONOAI/RS . .PATO BRANCO/PR-PASSO FUNDO/RS . .PATO BRANCO/PR-SARANDI/RS . .PATO BRANCO/PR-XANXERE/SC . .PORTO DOS GAUCHOS/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .PORTO DOS GAUCHOS/MT-CARAZINHO/RS . .PORTO DOS GAUCHOS/MT-CASCAVEL/PR . .PORTO DOS GAUCHOS/MT-CHAPECO/SC . .PORTO DOS GAUCHOS/MT-CHOPINZINHO/PR . .PORTO DOS GAUCHOS/MT-CORONEL VIVIDA/PR . .PORTO DOS GAUCHOS/MT-GUARANIACU/PR . .PORTO DOS GAUCHOS/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .PORTO DOS GAUCHOS/MT-NONOAI/RS . .PORTO DOS GAUCHOS/MT-PASSO FUNDO/RS . .PORTO DOS GAUCHOS/MT-PATO BRANCO/PR . .PORTO DOS GAUCHOS/MT-SARANDI/RS . .PORTO DOS GAUCHOS/MT-TOLEDO/PR . .PORTO DOS GAUCHOS/MT-UMUARAMA/PR . .PORTO DOS GAUCHOS/MT-XANXERE/SC . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CARAZINHO/RS . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CASCAVEL/PR . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CHAPECO/SC . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CHOPINZINHO/PR . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CORONEL VIVIDA/PR . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-GUARANIACU/PR . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-NONOAI/RS . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-PASSO FUNDO/RS . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-PATO BRANCO/PR . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-SARANDI/RS . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-TOLEDO/PR . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-UMUARAMA/PR . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-XANXERE/SC . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CAMPO VERDE/MT . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CARAZINHO/RS . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CASCAVEL/PR . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CHAPECO/SC . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CHOPINZINHO/PR . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CORONEL VIVIDA/PR . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CUIABA/MT . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-GUARANIACU/PR . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JUARA/MT . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-NONOAI/RS . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-NOVA MUTUM/MT . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PASSO FUNDO/RS . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PATO BRANCO/PR . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PORTO DOS GAUCHOS/MT . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-RONDONOPOLIS/MT . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SARANDI/RS . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SINOP/MT . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SORRISO/MT . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-TOLEDO/PR . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-UMUARAMA/PR . .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-XANXERE/SC . .RONDONOPOLIS/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .RONDONOPOLIS/MT-CARAZINHO/RS . .R O N D O N O P O L I S / M T - C A S C AV E L / P R . .R O N D O N O P O L I S / M T - C H A P ECO / S C . .RONDONOPOLIS/MT-CHOPINZINHO/PR . .RONDONOPOLIS/MT-CORONEL VIVIDA/PR . .R O N D O N O P O L I S / M T - G U A R A N I AC U / P R . .RONDONOPOLIS/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .R O N D O N O P O L I S / M T - N O N OA I / R S . .RONDONOPOLIS/MT-PASSO FUNDO/RS . .RONDONOPOLIS/MT-PATO BRANCO/PR . .RONDONOPOLIS/MT-SARANDI/RS . .RONDONOPOLIS/MT-TOLEDO/PR . .RONDONOPOLIS/MT-UMUARAMA/PR . .RONDONOPOLIS/MT-XANXERE/SC . .S A R A N D I / R S - C H A P ECO / S C . .SARANDI/RS-XANXERE/SC . .SINOP/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .SINOP/MT-CARAZINHO/RS . .S I N O P / M T - C A S C AV E L / P R . .S I N O P / M T - C H A P ECO / S C . .SINOP/MT-CHOPINZINHO/PR . .SINOP/MT-CORONEL VIVIDA/PR . .S I N O P / M T - G U A R A N I AC U / P R . .SINOP/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .S I N O P / M T - N O N OA I / R S . .SINOP/MT-PASSO FUNDO/RS . .SINOP/MT-PATO BRANCO/PR . .SINOP/MT-SARANDI/RS . .SINOP/MT-TOLEDO/PR . .SINOP/MT-UMUARAMA/PR . .SINOP/MT-XANXERE/SC . .SONORA/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .SONORA/MS-CAMPO VERDE/MT . .SONORA/MS-CARAZINHO/RS . .S O N O R A / M S - C A S C AV E L / P R . .S O N O R A / M S - C H A P ECO / S C . .SONORA/MS-CHOPINZINHO/PR . .SONORA/MS-CORONEL VIVIDA/PR . .S O N O R A / M S - C U I A BA / M T . .S O N O R A / M S - G U A R A N I AC U / P R . .SONORA/MS-JUARA/MT . .SONORA/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .S O N O R A / M S - N O N OA I / R S . .SONORA/MS-NOVA MUTUM/MT . .SONORA/MS-PASSO FUNDO/RS . .SONORA/MS-PATO BRANCO/PR . .SONORA/MS-PORTO DOS GAUCHOS/MT . .SONORA/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .SONORA/MS-RONDONOPOLIS/MT . .SONORA/MS-SARANDI/RS . .SONORA/MS-SINOP/MT . .SONORA/MS-SORRISO/MT . .SONORA/MS-TOLEDO/PR . .SONORA/MS-UMUARAMA/PR . .SONORA/MS-XANXERE/SC . .SORRISO/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .SORRISO/MT-CARAZINHO/RS . .S O R R I S O / M T - C A S C AV E L / P R . .S O R R I S O / M T - C H A P ECO / S C . .SORRISO/MT-CHOPINZINHO/PR . .SORRISO/MT-CORONEL VIVIDA/PR . .S O R R I S O / M T - G U A R A N I AC U / P R . .SORRISO/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .S O R R I S O / M T - N O N OA I / R S . .SORRISO/MT-PASSO FUNDO/RS . .SORRISO/MT-PATO BRANCO/PR . .SORRISO/MT-SARANDI/RS . .SORRISO/MT-TOLEDO/PR . .SORRISO/MT-UMUARAMA/PR . .SORRISO/MT-XANXERE/SC . .TOLEDO/PR-CARAZINHO/RS . .T O L E D O / P R - C H A P ECO / S C . .T O L E D O / P R - N O N OA I / R S . .TOLEDO/PR-PASSO FUNDO/RS . .TOLEDO/PR-SARANDI/RS . .TOLEDO/PR-XANXERE/SC . .UMUARAMA/PR-CARAZINHO/RS . .U M U A R A M A / P R - C H A P ECO / S C . .U M U A R A M A / P R - N O N OA I / R S . .UMUARAMA/PR-PASSO FUNDO/RS . .UMUARAMA/PR-SARANDI/RS . .UMUARAMA/PR-XANXERE/SC