DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .ALTO ARAGUAIA/MT-ARIQUEMES/RO . .ALTO ARAGUAIA/MT-CACOAL/RO . .ALTO ARAGUAIA/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .ALTO ARAGUAIA/MT-JARU/RO . .ALTO ARAGUAIA/MT-JI-PARANA/RO . .ALTO ARAGUAIA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .ALTO ARAGUAIA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .ALTO ARAGUAIA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .ALTO ARAGUAIA/MT-VILHENA/RO . .C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O . .C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O . .CACERES/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .C AC E R ES / M T - JA R U / R O . .C AC E R ES / M T - J I - P A R A N A / R O . .CACERES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .CACERES/MT-PIMENTA BUENO/RO . .CACERES/MT-PORTO VELHO/RO . .CACERES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .C AC E R ES / M T - V I L H E N A / R O . .CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O . .CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O . .CO M O D O R O / M T - JA R U / R O . .CO M O D O R O / M T - J I - P A R A N A / R O . .COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO . .COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO . .COMODORO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O . .C U I A BA / M T - A R I Q U E M ES / R O . .C U I A BA / M T - C ACOA L / R O . .CUIABA/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .C U I A BA / M T - JA R U / R O . .C U I A BA / M T - J I - P A R A N A / R O . .CUIABA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .CUIABA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .CUIABA/MT-PORTO VELHO/RO . .CUIABA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .GOIANIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .G O I A N I A / G O - A R I Q U E M ES / R O . .G O I A N I A / G O - C AC E R ES / M T . .G O I A N I A / G O - C ACOA L / R O . .GOIANIA/GO-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .G O I A N I A / G O - CO M O D O R O / M T . .G O I A N I A / G O - C U I A BA / M T . .G O I A N I A / G O - JAC I A R A / M T . .G O I A N I A / G O - JA R U / R O . .GOIANIA/GO-JI-PARANA/RO . .GOIANIA/GO-JUSCIMEIRA/MT . .GOIANIA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .GOIANIA/GO-PEDRA PRETA/MT . .GOIANIA/GO-PIMENTA BUENO/RO . .GOIANIA/GO-PONTES E LACERDA/MT . .GOIANIA/GO-PORTO VELHO/RO . .GOIANIA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .GOIANIA/GO-RONDONOPOLIS/MT . .GOIANIA/GO-VARZEA GRANDE/MT . .GOIANIA/GO-VILHENA/RO . .JAC I A R A / M T - A R I Q U E M ES / R O . .JAC I A R A / M T - C ACOA L / R O . .JACIARA/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .JAC I A R A / M T - JA R U / R O . .JAC I A R A / M T - J I - P A R A N A / R O . .JACIARA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .JACIARA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .JACIARA/MT-PORTO VELHO/RO . .JACIARA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .JAC I A R A / M T - V I L H E N A / R O . .JATAI/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .JAT A I / G O - A R I Q U E M ES / R O . .JAT A I / G O - C AC E R ES / M T . .JAT A I / G O - C ACOA L / R O . .JATAI/GO-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .JAT A I / G O - CO M O D O R O / M T . .JAT A I / G O - C U I A BA / M T . .JAT A I / G O - JAC I A R A / M T . .JAT A I / G O - JA R U / R O . .JAT A I / G O - J I - P A R A N A / R O . .JAT A I / G O - J U S C I M E I R A / M T . .JATAI/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .JATAI/GO-PEDRA PRETA/MT . .JATAI/GO-PIMENTA BUENO/RO . .JATAI/GO-PONTES E LACERDA/MT . .JATAI/GO-PORTO VELHO/RO . .JATAI/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .JAT A I / G O - R O N D O N O P O L I S / M T . .JATAI/GO-VARZEA GRANDE/MT . .JAT A I / G O - V I L H E N A / R O . .J U S C I M E I R A / M T - A R I Q U E M ES / R O . .J U S C I M E I R A / M T - C ACOA L / R O . .JUSCIMEIRA/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .J U S C I M E I R A / M T - JA R U / R O . .JUSCIMEIRA/MT-JI-PARANA/RO . .JUSCIMEIRA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .JUSCIMEIRA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .JUSCIMEIRA/MT-PORTO VELHO/RO . .JUSCIMEIRA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .JUSCIMEIRA/MT-VILHENA/RO . .MINEIROS/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .M I N E I R O S / G O - A R I Q U E M ES / R O . .M I N E I R O S / G O - C AC E R ES / M T . .M I N E I R O S / G O - C ACOA L / R O . .MINEIROS/GO-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .M I N E I R O S / G O - CO M O D O R O / M T . .M I N E I R O S / G O - C U I A BA / M T . .M I N E I R O S / G O - JAC I A R A / M T . .M I N E I R O S / G O - JA R U / R O . .MINEIROS/GO-JI-PARANA/RO . .MINEIROS/GO-JUSCIMEIRA/MT . .MINEIROS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .MINEIROS/GO-PEDRA PRETA/MT . .MINEIROS/GO-PIMENTA BUENO/RO . .MINEIROS/GO-PONTES E LACERDA/MT . .MINEIROS/GO-PORTO VELHO/RO . .MINEIROS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .MINEIROS/GO-RONDONOPOLIS/MT . .MINEIROS/GO-VARZEA GRANDE/MT . .MINEIROS/GO-VILHENA/RO . .PEDRA PRETA/MT-ARIQUEMES/RO . .PEDRA PRETA/MT-CACOAL/RO . .PEDRA PRETA/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .PEDRA PRETA/MT-JARU/RO . .PEDRA PRETA/MT-JI-PARANA/RO . .PEDRA PRETA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .PEDRA PRETA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .PEDRA PRETA/MT-PORTO VELHO/RO . .PEDRA PRETA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .PEDRA PRETA/MT-VILHENA/RO . .PONTES E LACERDA/MT-ARIQUEMES/RO . .PONTES E LACERDA/MT-CACOAL/RO . .PONTES E LACERDA/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .PONTES E LACERDA/MT-JARU/RO . .PONTES E LACERDA/MT-JI-PARANA/RO . .PONTES E LACERDA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .PONTES E LACERDA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .PONTES E LACERDA/MT-PORTO VELHO/RO . .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .PONTES E LACERDA/MT-VILHENA/RO . .RIO VERDE/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .RIO VERDE/GO-ARIQUEMES/RO . .RIO VERDE/GO-CACERES/MT . .RIO VERDE/GO-CACOAL/RO . .RIO VERDE/GO-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .RIO VERDE/GO-COMODORO/MT . .RIO VERDE/GO-CUIABA/MT . .RIO VERDE/GO-JACIARA/MT . .RIO VERDE/GO-JARU/RO . .RIO VERDE/GO-JI-PARANA/RO . .RIO VERDE/GO-JUSCIMEIRA/MT . .RIO VERDE/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .RIO VERDE/GO-PEDRA PRETA/MT . .RIO VERDE/GO-PIMENTA BUENO/RO . .RIO VERDE/GO-PONTES E LACERDA/MT . .RIO VERDE/GO-PORTO VELHO/RO . .RIO VERDE/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .RIO VERDE/GO-RONDONOPOLIS/MT . .RIO VERDE/GO-VARZEA GRANDE/MT . .RIO VERDE/GO-VILHENA/RO . .R O N D O N O P O L I S / M T - A R I Q U E M ES / R O . .R O N D O N O P O L I S / M T - C ACOA L / R O . .RONDONOPOLIS/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .R O N D O N O P O L I S / M T - JA R U / R O . .RONDONOPOLIS/MT-JI-PARANA/RO . .RONDONOPOLIS/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .RONDONOPOLIS/MT-PIMENTA BUENO/RO . .RONDONOPOLIS/MT-PORTO VELHO/RO . .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .RONDONOPOLIS/MT-VILHENA/RO . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ARIQUEMES/RO . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CACERES/MT . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CACOAL/RO . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-COMODORO/MT . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CUIABA/MT . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JACIARA/MT . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JARU/RO . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JI-PARANA/RO . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JUSCIMEIRA/MT . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PEDRA PRETA/MT . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PIMENTA BUENO/RO . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PONTES E LACERDA/MT . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PORTO VELHO/RO . .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO