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Diário Oficial da União · 24/10/2024 · pág. 150

DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102400150 150 Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .COCAL DE TELHA/PI-OSASCO/SP . .COCAL DE TELHA/PI-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .COCAL DE TELHA/PI-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .COCAL DE TELHA/PI-PIRASSUNUNGA/SP . .COCAL DE TELHA/PI-PORTO FERREIRA/SP . .COCAL DE TELHA/PI-PUGMIL/TO . .COCAL DE TELHA/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .COCAL DE TELHA/PI-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .COCAL DE TELHA/PI-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP . .COCAL DE TELHA/PI-SAO PAULO/SP . .COCAL DE TELHA/PI-TALISMA/TO . .COCAL DE TELHA/PI-WANDERLANDIA/TO . .CO D O / M A - A LT O S / P I . .CO D O / M A - A LV O R A DA / T O . .CO D O / M A - A M E R I C A N A / S P . .CO D O / M A - A R AG U A I N A / T O . .CO D O / M A - A R A P O R A / M G . .CO D O / M A - A R A R A S / S P . .CO D O / M A - BA R R O L A N D I A / T O . .CODO/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .CO D O / M A - C A M P I N A S / S P . .CODO/MA-CAMPO MAIOR/PI . .CODO/MA-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .CODO/MA-COCAL DE TELHA/PI . .CODO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .CO D O / M A - C R AV I N H O S / S P . .CODO/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .CO D O / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .CO D O / M A - D E LT A / M G . .CO D O / M A - FAT I M A / T O . .CO D O / M A - F I G U E I R O P O L I S / T O . .CODO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .CO D O / M A - G U A R A I / T O . .CO D O / M A - G U R U P I / T O . .CO D O / M A - H O R T O L A N D I A / S P . .CO D O / M A - I G A R A P AV A / S P . .CO D O / M A - I T U V E R AV A / S P . .CO D O / M A - J U N D I A I / S P . .CO D O / M A - L E M E / S P . .CO D O / M A - L I M E I R A / S P . .CO D O / M A - M I R A N O R T E / T O . .CODO/MA-NOVA OLINDA/TO . .CODO/MA-NOVA ROSALANDIA/TO . .CODO/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .CO D O / M A - O R L A N D I A / S P . .CO D O / M A - O S A S CO / S P . .CODO/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .CODO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .CO D O / M A - P I R A S S U N U N G A / S P . .CO D O / M A - P I R I P I R I / P I . .CODO/MA-PORTO FERREIRA/SP . .CO D O / M A - P U G M I L / T O . .CODO/MA-RIBEIRAO PRETO/SP . .CODO/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .CODO/MA-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP . .CODO/MA-SAO PAULO/SP . .CO D O / M A - T A L I S M A / T O . .CO D O / M A - T E R ES I N A / P I . .CO D O / M A - T U P AC I G U A R A / M G . .CO D O / M A - U B E R A BA / M G . .CO D O / M A - U B E R L A N D I A / M G . .CO D O / M A - W A N D E R L A N D I A / T O . .C R AV I N H O S / S P - A LV O R A DA / T O . .C R AV I N H O S / S P - A R AG U A I N A / T O . .C R AV I N H O S / S P - BA R R O L A N D I A / T O . .CRAVINHOS/SP-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .CRAVINHOS/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .CRAVINHOS/SP-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .C R AV I N H O S / S P - DA R C I N O P O L I S / T O . .C R AV I N H O S / S P - FAT I M A / T O . .C R AV I N H O S / S P - F I G U E I R O P O L I S / T O . .CRAVINHOS/SP-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .C R AV I N H O S / S P - G U A R A I / T O . .C R AV I N H O S / S P - G U R U P I / T O . .C R AV I N H O S / S P - M I R A N O R T E / T O . .CRAVINHOS/SP-NOVA OLINDA/TO . .CRAVINHOS/SP-NOVA ROSALANDIA/TO . .CRAVINHOS/SP-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .CRAVINHOS/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .CRAVINHOS/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .C R AV I N H O S / S P - P U G M I L / T O . .CRAVINHOS/SP-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .C R AV I N H O S / S P - T A L I S M A / T O . .C R AV I N H O S / S P - W A N D E R L A N D I A / T O . .D E LT A / M G - A LT O S / P I . .D E LT A / M G - A LV O R A DA / T O . .D E LT A / M G - A M E R I C A N A / S P . .D E LT A / M G - A R AG U A I N A / T O . .D E LT A / M G - A R A R A S / S P . .D E LT A / M G - BA R R O L A N D I A / T O . .DELTA/MG-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .D E LT A / M G - C A M P I N A S / S P . .DELTA/MG-CAMPO MAIOR/PI . .DELTA/MG-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .DELTA/MG-COCAL DE TELHA/PI . .DELTA/MG-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .D E LT A / M G - C R AV I N H O S / S P . .DELTA/MG-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .D E LT A / M G - DA R C I N O P O L I S / T O . .D E LT A / M G - FAT I M A / T O . .D E LT A / M G - F I G U E I R O P O L I S / T O . .DELTA/MG-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .D E LT A / M G - G U A R A I / T O . .D E LT A / M G - G U R U P I / T O . .D E LT A / M G - H O R T O L A N D I A / S P . .D E LT A / M G - I G A R A P AV A / S P . .D E LT A / M G - I T U V E R AV A / S P . .D E LT A / M G - J U N D I A I / S P . .D E LT A / M G - L E M E / S P . .D E LT A / M G - L I M E I R A / S P . .D E LT A / M G - M I R A N O R T E / T O . .DELTA/MG-NOVA OLINDA/TO . .DELTA/MG-NOVA ROSALANDIA/TO . .DELTA/MG-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .D E LT A / M G - O R L A N D I A / S P . .D E LT A / M G - O S A S CO / S P . .DELTA/MG-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .DELTA/MG-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .D E LT A / M G - P I R A S S U N U N G A / S P . .D E LT A / M G - P I R I P I R I / P I . .DELTA/MG-PORTO FERREIRA/SP . .D E LT A / M G - P U G M I L / T O . .DELTA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP . .DELTA/MG-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .DELTA/MG-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP . .DELTA/MG-SAO PAULO/SP . .D E LT A / M G - T A L I S M A / T O . .D E LT A / M G - T E R ES I N A / P I . .D E LT A / M G - W A N D E R L A N D I A / T O . .DOM PEDRO/MA-ALTOS/PI . .DOM PEDRO/MA-ALVORADA/TO . .DOM PEDRO/MA-AMERICANA/SP . .DOM PEDRO/MA-ARAGUAINA/TO . .DOM PEDRO/MA-ARAPORA/MG . .DOM PEDRO/MA-ARARAS/SP . .DOM PEDRO/MA-BARROLANDIA/TO . .DOM PEDRO/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .DOM PEDRO/MA-CAMPINAS/SP . .DOM PEDRO/MA-CAMPO MAIOR/PI . .DOM PEDRO/MA-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .DOM PEDRO/MA-COCAL DE TELHA/PI . .DOM PEDRO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .DOM PEDRO/MA-CRAVINHOS/SP . .DOM PEDRO/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .DOM PEDRO/MA-DARCINOPOLIS/TO . .DOM PEDRO/MA-DELTA/MG . .DOM PEDRO/MA-FATIMA/TO . .DOM PEDRO/MA-FIGUEIROPOLIS/TO . .DOM PEDRO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .DOM PEDRO/MA-GUARAI/TO . .DOM PEDRO/MA-GURUPI/TO . .DOM PEDRO/MA-HORTOLANDIA/SP . .DOM PEDRO/MA-IGARAPAVA/SP . .DOM PEDRO/MA-ITUVERAVA/SP . .DOM PEDRO/MA-JUNDIAI/SP . .DOM PEDRO/MA-LEME/SP . .DOM PEDRO/MA-LIMEIRA/SP . .DOM PEDRO/MA-MIRANORTE/TO . .DOM PEDRO/MA-NOVA OLINDA/TO . .DOM PEDRO/MA-NOVA ROSALANDIA/TO . .DOM PEDRO/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .DOM PEDRO/MA-ORLANDIA/SP . .DOM PEDRO/MA-OSASCO/SP . .DOM PEDRO/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .DOM PEDRO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .DOM PEDRO/MA-PIRASSUNUNGA/SP . .DOM PEDRO/MA-PIRIPIRI/PI . .DOM PEDRO/MA-PORTO FERREIRA/SP . .DOM PEDRO/MA-PUGMIL/TO . .DOM PEDRO/MA-RIBEIRAO PRETO/SP . .DOM PEDRO/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .DOM PEDRO/MA-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP . .DOM PEDRO/MA-SAO PAULO/SP . .DOM PEDRO/MA-TALISMA/TO . .DOM PEDRO/MA-TERESINA/PI . .DOM PEDRO/MA-TUPACIGUARA/MG . .DOM PEDRO/MA-UBERABA/MG . .DOM PEDRO/MA-UBERLANDIA/MG . .DOM PEDRO/MA-WANDERLANDIA/TO . .ES T R E I T O / M A - A LT O S / P I . .ES T R E I T O / M A - A LV O R A DA / T O . .ES T R E I T O / M A - A M E R I C A N A / S P . .ES T R E I T O / M A - A R AG U A I N A / T O . .ES T R E I T O / M A - A R A P O R A / M G . .ES T R E I T O / M A - A R A R A S / S P . .ES T R E I T O / M A - BA R R O L A N D I A / T O . .ESTREITO/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .ES T R E I T O / M A - C A M P I N A S / S P . .ESTREITO/MA-CAMPO MAIOR/PI . .ESTREITO/MA-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .ESTREITO/MA-COCAL DE TELHA/PI . .ESTREITO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .ES T R E I T O / M A - C R AV I N H O S / S P . .ESTREITO/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .ES T R E I T O / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .ES T R E I T O / M A - D E LT A / M G . .ES T R E I T O / M A - FAT I M A / T O . .ES T R E I T O / M A - F I G U E I R O P O L I S / T O . .ESTREITO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .ES T R E I T O / M A - G U A R A I / T O . .ES T R E I T O / M A - G U R U P I / T O . .ES T R E I T O / M A - H O R T O L A N D I A / S P . .ES T R E I T O / M A - 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