DOMCE 25/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3576

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Art. 12. Ficam revogadas as Leis Municipais de n° 1.179, de 02 de março de 2021 e nº 1.413 de 08 de dezembro de 2023.

Art. 13. Os efeitos desta Lei serão retroativos a 01 de maio de 2024.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade até abril de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará, em 24 de outubro de 2024.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal

ANEXO I TABELAS DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024 TABELA I: VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (eMulti) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP)

Equipe Modalidade Classificação no Componente de Qualidade

Ótimo Bom Suficiente Regular ESF 40h R$ 8.000,00 R$ 6.000,00 R$ 4.000,00 R$ 2.000,00 EAP 30h R$ 4.000,00 R$ 3.000,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 EAP 20h R$ 3.000,00 R$ 2.250,00 R$ 1.500,00 R$ 750,00 EMulti Ampliada R$ 9.000,00 R$ 6.750,00 R$ 4.500,00 R$ 2.250,00 EMulti Complementar R$ 6.000,00 R$ 4.500,00 R$ 3.000,00 R$ 1.500,00 EMulti Estratégica R$ 3.000,00 R$ 2.250,00 R$ 1.500,00 R$ 750,00 ESB I- Comum R$ 2.449,00 R$ 1.836,75 R$ 1.224,50 R$ 612,25 ESB II- Comum R$ 3.267,00 R$ 2.450,25 R$ 1.633,50 R$ 816,75 ESB I- Quil/Assent R$ 3.673,50 R$ 2.755,13 R$ 1.836,75 R$ 918,38 ESB II- Quil/Assent R$ 4.900,50 R$ 3.675,38 R$ 2.450,25 R$ 1.225,13

VALORES DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL

Equipe Modalidade Classificação do componente vínculo e acompanhamento territorial

Ótimo Bom Suficiente Regular ESF 40h R$ 8.000,00 R$ 6.000,00 R$ 4.000,00 R$ 2.000,00 EAP 30h R$ 4.000,00 R$ 3.000,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 EAP 20h R$ 3.000,00 R$ 2.250,00 R$ 1.500,00 R$ 750,00

ANEXO II

TABELA I

EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) – 40 HORAS – SERÁ REPASSADO 100% DO INCENTIVO FINANCEIRO COMPONENTE DE VÍCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL E DE QUALIDADE RECEBIDO DO MS DE ACORDO COM O RESULTADO ALCANÇADO DOS INDICADORES POR CADA EQUIPE. COORDENAÇÕES, GERENTES E TUTORES 20% PROFISSIONAIS 80% PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR 14 % ENFERMEIRAS (OS) 4% MÉDICOS (AS) Observação: Na existência de mais de um profissional da mesma categoria, o percentual será rateado pelo número existente de profissionais, excetuando os profissionais que porventura possuam qualquer tipo de vedação legal ao recebimento do incentivo. Demais profissionais com vínculo na APS em serviço ampliado com impacto nos indicadores, receberão o incentivo de acordo com sua categoria. PROFISSIONAL NÍVEL TÉCNICO, TÉCNICO, MÉDIO E FUNDAMENTAL 14 % TÉCNICOS DE ENFERMAGEM 46 % AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 8,5 % AGENTE ADMINISTRATIVO 11 % AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2,5 % MOTORISTAS Observação: Na existência de mais de um profissional da mesma categoria, o percentual será rateado pelo número existente de profissionais. Demais profissionais com vínculo na APS em serviço ampliado com impacto nos indicadores, receberão o incentivo de acordo com sua categoria.

TABELA II

EQUIPE SAÚDE BUCAL (ESB) – 40 HORAS – SERÁ REPASSADO 100% DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE QUALIDADE RECEBIDO DO MS DE ACORDO COM O RESULTADO ALCANÇADO DOS INDICADORES POR CADA EQUIPE. COORDENAÇÕES, GERENTES E TUTORES 10% PROFISSIONAIS 90% PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR 60% Observação: Na existência de mais de um profissional da mesma categoria, o percentual será rateado pelo número existente de profissionais. Demais profissionais com vínculo na APS em serviço ampliado com impacto nos indicadores, receberão o incentivo de acordo com sua categoria. PROFISSIONAL NÍVEL TÉCINICO E MÉDIO 40% Observação: Na existência de mais de um profissional da mesma categoria, o percentual será rateado pelo número existente de profissionais. Demais profissionais com vínculo na APS em serviço ampliado com impacto nos indicadores, receberão o incentivo de acordo com sua categoria.

TABELA III

EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (eMULTI) – SERÁ REPASSADO 100% DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE RECEBIDO DO MS DE ACORDO COM O RESULTADO ALCANÇADO DOS INDICADORES POR CADA EQUIPE. PROFISSIONAIS 100% eMULTI AMPLIADA 100% DIVIDIDO ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EQUIPE. Observação: Na existência de mais de um profissional da mesma categoria, o percentual será rateado pelo número existente de profissionais. Demais profissionais com vínculo na APS em serviço ampliado com impacto nos indicadores, receberão o incentivo de acordo com sua categoria. eMULTI ESTRATÉGICA 100% DIVIDIDO ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EQUIPE. Observação: Na existência de mais de um profissional da mesma categoria, o percentual será rateado pelo número existente de profissionais. Demais profissionais com vínculo na APS em serviço ampliado com impacto nos indicadores, receberão o incentivo de acordo com sua categoria.

TABELA IV

20% DO VALOR GLOBAL DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) – 40 HORAS E 10% DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) – 40 HORAS DO INCENTIVO FINANCEIRO COMPONENTE DE VÍCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL E DE QUALIDADE RECEBIDO DO MS DE ACORDO COM O RESULTADO ALCANÇADO DOS INDICADORES DAS EQUIPES
COORDENADORES E GERENTES 65% Observação: Na existência de mais de um profissional da mesma categoria, o percentual será rateado pelo número existente de