DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102500192 192 Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 2.553, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170008/2024-55, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 135, da REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, CNPJ nº 01.945.637/0001-13, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BASP0106036 à REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, CNPJ nº 01.945.637/0001-13, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha Luís Eduardo Magalhães (BA) - São Paulo (SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ARAGUARI/MG . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CATALAO/GO . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-LIMEIRA/SP . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PIRASSUNUNGA/SP . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RIBEIRAO PRETO/SP . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO PAULO/SP . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-UBERABA/MG . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-UBERLANDIA/MG DECISÃO SUPAS Nº 2.554, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170052/2024-65, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 135, da REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA., CNPJ nº 01.945.637/0001-13, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº TOPA0106026 à REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA., CNPJ nº 01.945.637/0001-13, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PALMAS (TO) - BELEM (PA), via MOJU (PA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .A BA E T E T U BA / P A - G U A R A I / T O . .A BA E T E T U BA / P A - M I R A N O R T E / T O . .A BA E T E T U BA / P A - P A L M A S / T O . .ABAETETUBA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .ANANINDEUA/PA-GUARAI/TO . .ANANINDEUA/PA-MIRANORTE/TO . .ANANINDEUA/PA-PALMAS/TO . .ANANINDEUA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .B E L E M / P A - CO L M E I A / T O . .BELEM/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO . .BELEM/PA-GUARAI/TO . .BELEM/PA-MIRANORTE/TO . .BELEM/PA-PALMAS/TO . .BELEM/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .B E L E M / P A - P EQ U I Z E I R O / T O . .CANAA DOS CARAJAS/PA-COLMEIA/TO . .CANAA DOS CARAJAS/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO . .CANAA DOS CARAJAS/PA-GUARAI/TO . .CANAA DOS CARAJAS/PA-MIRANORTE/TO . .CANAA DOS CARAJAS/PA-PALMAS/TO . .CANAA DOS CARAJAS/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .CANAA DOS CARAJAS/PA-PEQUIZEIRO/TO . .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-COLMEIA/TO . .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO . .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-GUARAI/TO . .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-MIRANORTE/TO . .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-PALMAS/TO . .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-PEQUIZEIRO/TO . .C U R I O N O P O L I S / P A - CO L M E I A / T O . .CURIONOPOLIS/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO . .CURIONOPOLIS/PA-GUARAI/TO . .CURIONOPOLIS/PA-MIRANORTE/TO . .CURIONOPOLIS/PA-PALMAS/TO . .CURIONOPOLIS/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .C U R I O N O P O L I S / P A - P EQ U I Z E I R O / T O . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-COLMEIA/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-GUARAI/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-MIRANORTE/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-PALMAS/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-PEQUIZEIRO/TO . .GOIANESIA DO PARA/PA-GUARAI/TO . .GOIANESIA DO PARA/PA-MIRANORTE/TO . .GOIANESIA DO PARA/PA-PALMAS/TO . .GOIANESIA DO PARA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .JAC U N DA / P A - G U A R A I / T O . .JAC U N DA / P A - M I R A N O R T E / T O . .JAC U N DA / P A - P A L M A S / T O . .JACUNDA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .M A R A BA / P A - CO L M E I A / T O . .MARABA/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO . .M A R A BA / P A - G U A R A I / T O . .M A R A BA / P A - M I R A N O R T E / T O . .M A R A BA / P A - P A L M A S / T O . .MARABA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .M A R A BA / P A - P EQ U I Z E I R O / T O . .M OJ U / P A - G U A R A I / T O . .M OJ U / P A - M I R A N O R T E / T O . .M OJ U / P A - P A L M A S / T O . .MOJU/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .NOVA IPIXUNA/PA-GUARAI/TO . .NOVA IPIXUNA/PA-MIRANORTE/TO . .NOVA IPIXUNA/PA-PALMAS/TO . .NOVA IPIXUNA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .P A R AU A P E BA S / P A - CO L M E I A / T O . .PARAUAPEBAS/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO . .P A R AU A P E BA S / P A - G U A R A I / T O . .P A R AU A P E BA S / P A - M I R A N O R T E / T O . .P A R AU A P E BA S / P A - P A L M A S / T O . .PARAUAPEBAS/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .P A R AU A P E BA S / P A - P EQ U I Z E I R O / T O . .R E D E N C AO / P A - CO L M E I A / T O . .REDENCAO/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO . .R E D E N C AO / P A - G U A R A I / T O . .R E D E N C AO / P A - M I R A N O R T E / T O . .R E D E N C AO / P A - P A L M A S / T O . .REDENCAO/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .R E D E N C AO / P A - P EQ U I Z E I R O / T O . .RIO MARIA/PA-COLMEIA/TO . .RIO MARIA/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO . .RIO MARIA/PA-GUARAI/TO . .RIO MARIA/PA-MIRANORTE/TO . .RIO MARIA/PA-PALMAS/TO . .RIO MARIA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .RIO MARIA/PA-PEQUIZEIRO/TO . .TAILANDIA/PA-GUARAI/TO . .TAILANDIA/PA-MIRANORTE/TO . .TAILANDIA/PA-PALMAS/TO . .TAILANDIA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .X I N G U A R A / P A - CO L M E I A / T O . .XINGUARA/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO . .XINGUARA/PA-GUARAI/TO . .XINGUARA/PA-MIRANORTE/TO . .XINGUARA/PA-PALMAS/TO . .XINGUARA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .X I N G U A R A / P A - P EQ U I Z E I R O / T O