DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil Substituto, no uso da competência estabelecida pelo art. 17, inciso IV, do Regimento Interno, com fundamento no art. 19, inciso I, alínea "f", da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, com redação dada pela Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e considerando o que mais consta no PE 247348, resolve: Art. 1º Fica cessada a liquidação extrajudicial a que a Patacão Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, CNPJ nº 59.615.005/0001-71, foi submetida pelo Ato do Presidente nº 1.363, de 26 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2023. Art. 2º Fica dispensada a empresa Faccio Administrações Ltda., CNPJ 14.845.974/0001-80 do encargo de liquidante. AILTON DE AQUINO SANTOS ÁREA DE REGULAÇÃO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 532, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 Altera Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023. A Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), Substituta, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 119, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 56, da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, no art. 23, § 5º, da Resolução BCB nº 54, de 16 de dezembro de 2020 e no art. 63 da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-D. O Relatório de Pilar 3 passa a vigorar acrescido das seguintes tabelas: I - Tabela CMS1 - comparação entre RWA calculado na abordagem padronizada e na abordagem de modelos internos por tipo de risco; e II - Tabela CMS2 - comparação entre RWACPAD e RWACIRB por categoria, subcategoria e portfólio. Art. 1º-E Foram realizadas modificações nas seguintes tabelas: I - Tabela OV1: alteração das instruções de preenchimento relativas ao risco de mercado para inclusão dos componentes RWADRC e RWACVA; II - Tabela MR1: inclusão das linhas 5 e 6, relativas aos componentes RWADRC e RWACVA; e III - Tabela MR2: inclusão das linhas 8 e 9, relativas aos componentes RWADRC e RWACVA." Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 1º de dezembro de 2024. KATHLEEN KRAUSE DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DECISÃO DE 20 DE MAIO DE 2024 INTERESSADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, inscrita sob o CNPJ n° 08.324.196/0001-81. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que CONHECE do Recurso Administrativo interposto pela empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN (17743872) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância (17350711), determinando a imediata desocupação ou a devida regularização da ocupação da faixa de domínio da União, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50600.001175/2024-29. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 200, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 209.187.068,00 (duzentos e nove milhões cento e oitenta e sete mil e sessenta e oito reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial das Reservas de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I . .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . .UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . .ANEXO I .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .206.742.269 . . .AT I V I DA D ES . . . . . . . . . .0031 20TP .Ativos Civis da União .03 122 . . . . . . .150.000.000 . .0031 20TP 0001 .Ativos Civis da União - Nacional .03 122 . . . . . . .150.000.000 . . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 .150.000.000 . . .OPERAÇÕES ESPECIAIS . . . . . . . . . .0031 0181 .Aposentadorias e Pensões Civis da União .09 272 . . . . . . .56.742.269 . .0031 0181 0001 .Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional .09 272 . . . . . . .56.742.269 . . . . .S .1- P ES .1 .90 .0 .1000 .56.742.269 . .TOTAL - FISCAL .150.000.000 . .TOTAL - SEGURIDADE .56.742.269 . .TOTAL - GERAL .206.742.269 . . . . .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . .UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar . .ANEXO I .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .2.444.799 . . .OPERAÇÕES ESPECIAIS . . . . . . . . . .0031 0181 .Aposentadorias e Pensões Civis da União .09 272 . . . . . . .2.444.799 . .0031 0181 0001 .Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional .09 272 . . . . . . .2.444.799 . . . . .S .1- P ES .1 .90 .0 .1000 .2.444.799 . .TOTAL - FISCAL .0 . .TOTAL - SEGURIDADE .2.444.799 . .TOTAL - GERAL .2.444.799