DOE 28/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº204 | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2024 99

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº157/2024

PROCESSO NUP N°08012.019977/2023-78

CREDOR: SERVIDORES RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 403/2024 DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela lei n.º 10521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face dos SERVIDORES RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 403/2024, para pagamento de horas extras para os participantes das oficinas nº 04, 05 e 06 do Planejamento Estratégico Participativo PEP, realizadas no mês de novembro de 2023, no importe de R$ 6.273,79 (seis mil duzentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 3082/2024 NUPAD/DIJUR, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2024.

Mylena Paola Cavalcante da Silva ORDENADORA DE DESPESA

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 022/CEGÁS/2024 NÚMERO DO EXTRATO: 2889337 - CEGAS

I - ESPÉCIE: 1º(PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, CEP.: 60.830-005, cidade de Fortaleza, estado do Ceará; IV - CONTRATADA: SERCON – SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua 68, Cj Prefeito José Walter, CEP: 60.750-820, cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81, inciso VI, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016; Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação Locação e Administração de Imóveis Comerciais e de Limpeza Pública e Privada no Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, Nº CE000127/2024, homologada em 09/02/2024, pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Alterar o Anexo II - Planilha de Preços Básicos integrante do Contrato 022/CEGÁS/2024 , visando conceder a repactuação em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024 (CE000127/2024), para as categorias especificadas no referido anexo. O Anexo II – Planilha de Preços Básicos do Contrato 022/CEGÁS/2024 passa a vigorar de acordo com o Anexo – Planilha de Preços Básicos – Repactuação ADITAMENTO n° 01, que é parte integrante do termo de aditamento; IX - VALOR GLOBAL: R$ 729.394,66 (setecentos e vinte e nove mil trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: XX; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado; XII - DATA: Fortaleza-CE, 11 de outubro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGAS) e Márcio Carneiro de Albuquerque (SERCON).

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

PORTARIA Nº228/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar da operação do Metrô de Sobral, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 24 de outubro de 2024.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº228/2024-DPR, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº229/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FLÁVIO JESSÉ DE ALMEIDA SOUSA , Assistente Operacional, matrícula nº 10242, desta Economia Mista, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte - CE, no período de 27.10.2024 a 31.10.2024, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhe 5 (cinco) diárias, no valor unitário de R$ 161,94 (cento e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), no valor total de R$ 809,70 (oitocentos e nove reais e setenta centavos), e passagem terrestre para o trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte, no valor de R$ 208,58 (duzentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.018,28 (mil dezoito reais e vinte e oito centavos), de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 24 de outubro de 2024.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº01/2024 AO CONTRATO Nº72/2023

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de aquisição de peças sobressalentes e consumíveis para os VLTs e TUEs da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: KLAUSSBER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ; V - ENDEREÇO: Av. Betânia, 281, 1º andar – Jd. Betânia - Sorocaba; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput, da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, contados de 08 de dezembro de 2024 a 07 de dezembro de 2025, bem como o prazo de execução por mais 08 meses, contados de 27 de março de 2025 a 26 de novembro de 2025; IX