DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo IC-000292.2022.21.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MOSSORÓ - APAMIM, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: Sindicato dos Trabalhadores em Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas, Casas e Cooperativas de Saúde e Hospitais Particulares de Mossoró (SINTRAHPAM) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas gerais e não homologar quanto ao tema 03.05.01. Irregularidades na terceirização de serviços, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000415.2023.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): AMERICANAS S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES À RELAÇÃO DE TRABALHO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001636.2023.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000831.2023.24.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - MPMS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000269.2024.04.004/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS VIGIAS PORTUÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000251.2024.10.001/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EDVALDO PEREIRA BORGES LTDA , NOTICIANTE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS - SRTB-TO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar com ressalvas de fundamentação a decisão de arquivamento quanto aos aspectos trabalhistas e determinar que a Origem faça a expedição de ofício ao MPF e à SRTE para ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000764.2024.21.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): TRANSFLOR LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o pedido de reconsideração e, em sede revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-003261.2024.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): COMANDO DA MARINHA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, com encaminhamento ao Ministério Público Militar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002957.2024.04.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GUNTZEL & KNOB CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, homologar o indeferimento liminar, devendo a Regional de Origem encaminhar ofício ao MPF e ao MTE, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000464.2024.04.006/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): DROGARIA MARTYL LTDA, NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em análise revisional, homologar o arquivamento do indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000435.2024.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): 1º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR - 1º BBM, NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CBMBA, NOTICIANTE: OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em análise revisional, homologar o arquivamento do indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000190.2024.05.001/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDGUARDAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002579.2024.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em análise revisional, homologar o arquivamento do indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001022.2024.10.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANA CAROLINA CUTRIM BRAGA, NOTICIADO(A): CONCEPT EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSÕES LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devolvendo-se os autos à origem para prosseguimento da investigação, devendo-se a PRT de Origem encaminhar cópia da denúncia ao MPDFT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001220.2024.11.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MILLENNIUM CONTABILIDADE EIRELI - ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio quanto às questões criminais, e homologar o indeferimento liminar quanto aos aspectos trabalhistas, devendo a regional de origem encaminhar ofício ao MPF e à SRTE para ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000877.2024.15.006/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ANDRADE - INTELIGENCIA EM GESTAO LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em análise revisional, homologar o arquivamento do indeferimento liminar, determinando à PRT de Origem que expeça ofício à Unidade local do MTE, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000671.2024.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (GOVERNO DO ESTADO), NOTICIADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001925.2024.19.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MALTA & MALTA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio,e em análise revisional, homologar o arquivamento do indeferimento liminar, determinando-se à PRT de Origem que expeça ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000266.2024.19.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IGACI, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e pela retificação do temário para inclusão do tema 04.01 - DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL e exclusão do tema 04.04 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000795.2024.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema (06.02.01), todavia, homologar o arquivamento, por outros fundamentos, e por referendar os temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000798.2024.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio , quanto aos temas 04.01.02. e 04.07, e pelo indeferimento da instauração de inquérito civil quanto aos demais temas - 01.03.04, 09.10, 09.12.08.01 e 09.12.11, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-003652.2024.01.000/4, NF-000442.2024.01.001/7, NF- 000269.2024.01.003/1, NF-000293.2024.01.004/6, NF-000318.2024.01.005/9 - PRT 2ª Região-SP - IC-008142.2023.02.000/1, NF-006993.2024.02.000/2, NF-007077.2024.02.000/4, NF-007087.2024.02.000/0, NF-007291.2024.02.000/9, NF-007454.2024.02.000/4, NF- 008050.2024.02.000/1, NF-008289.2024.02.000/4, NF-000714.2024.02.001/4, NF- 000676.2024.02.003/4, NF-000799.2024.02.003/6, NF-000654.2024.02.005/9 - PRT 3ª Região-MG - PP-000253.2023.03.004/8, NF-002859.2024.03.000/0, NF- 003135.2024.03.000/3, NF-003958.2024.03.000/0, NF-003974.2024.03.000/1, NF- 000790.2024.03.001/9, NF-000793.2024.03.001/8, NF-000429.2024.03.002/1, NF- 000479.2024.03.002/8, NF-000463.2024.03.003/3, NF-000196.2024.03.006/2, NF- 000202.2024.03.006/0, NF-000250.2024.03.007/4 - PRT 4ª Região-RS - NF- 002937.2024.04.000/4, NF-002967.2024.04.000/4, NF-003094.2024.04.000/9, PP- 000253.2024.04.003/0 - PRT 5ª Região-BA - IC-000667.2023.05.006/9, NF- 002113.2024.05.000/3, NF-002247.2024.05.000/1, NF-002493.2024.05.000/6, NF- 002723.2024.05.000/3, NF-002831.2024.05.000/6, NF-000554.2024.05.006/7, NF- 000165.2024.05.007/9 - PRT 6ª Região-PE - NF-002102.2024.06.000/2, NF- 002409.2024.06.000/2, NF-002594.2024.06.000/0, NF-000156.2024.06.002/5, NF- 000332.2024.06.002/1 - PRT 7ª Região-CE - NF-002521.2024.07.000/0 - PRT 8ª Região-PA - NF-001695.2024.08.000/6, NF-000160.2024.08.001/7 - PRT 9ª Região-PR - NF- 002430.2024.09.000/5, NF-000266.2024.09.007/0, NF-000309.2024.09.008/5, NF- 000203.2024.09.009/0 - PRT 10ª Região-DF - NF-000433.2024.10.001/3, NF- 000095.2024.10.002/1 - PRT 11ª Região-AM - NF-000951.2024.11.000/9, NF- 001157.2024.11.000/7, NF-001167.2024.11.000/3 - PRT 12ª Região-SC - NF- 001431.2024.12.000/1, NF-000553.2024.12.001/8, NF-000270.2024.12.002/7, NF- 000297.2024.12.002/6, NF-000421.2024.12.003/1, NF-000252.2024.12.004/1 - PRT 13ª Região-PB - NF-001263.2024.13.000/5, NF-001295.2024.13.000/5, NF- 001363.2024.13.000/2 - PRT 14ª Região-RO - NF-000643.2024.14.000/2, NF- 000690.2024.14.000/0, NF-000706.2024.14.000/0, NF-000307.2024.14.002/0, NF- 000368.2024.14.002/0 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-005938.2024.15.000/3, NF- 000132.2024.15.004/1, NF-000442.2024.15.005/1, NF-000914.2024.15.006/1, NF- 000120.2024.15.007/6, NF-000827.2024.15.007/8, NF-000649.2024.15.008/7 - PRT 17ª Região-ES - NF-000223.2024.17.002/4 - PRT 18ª Região-GO - NF-000443.2024.18.002/6 - PRT 19ª Região-AL - IC-001572.2018.19.000/1, NF-001376.2024.19.000/4 - PRT 20ª Região- SE - PP-000337.2024.20.000/4, PP-001133.2024.20.000/5, NF-001575.2024.20.000/0 - PRT 21ª Região-RN - NF-001328.2024.21.000/9, NF-000298.2024.21.001/5, NF- Processo NF-002641.2024.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: EDILAINE ROCHA MOURA BAPTISTA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ATIBAIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva acompanhou com ressalvas. Processo NF-001152.2024.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e, em consequência, não referendar a decisão declinatória de atribuição e determinar o retorno dos autos à origem para que seja deflagrada a investigação com vistas a apurar a conduta noticiada, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou o julgamento o Dr. João Paulo Barbosa Lyra - OAB/ES 14.158. Processo NF-001510.2024.18.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001519.2024.18.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): KELLDRIN INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000073.2024.21.002/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): HOSPITAL DO SERIDÓ, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAICÓ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAICÓ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-002997.2022.01.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): EBANO & MARFIM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000443.2022.01.001/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).