DOE 30/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº206 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2024

162

9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)

1. Exame toxicológico mais simples

2. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)

A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo Único deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Admissão.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº38/2024 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de OUTUBRO de 2024. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 25 de setembro de 2024. Klênio Sávyo Nascimento de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº38/2024 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10. CONTRATADA: EMPRESA FACILITA SERVIÇOS GERAIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 05.191.550/0002-30. OBJETO: Constitui a prestação dos Serviços Gráficos para confecção de Agendas para os Colégios da PMCE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240005, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 017/2024 – CCPM (SACC n° 1345246) será de 12 (meses), contado da publicação do Diário Oficial do Estado, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 15.810,00 (quinze mil e oitocentos e dez reais), pago em parcela única. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 10200006010.06.122.196.20957.01.339039.1 .1.7.59.70. 10200006010.06.122.196.20957.03.339039.1.1.7.59.70. 10200006010.06.122.196.20957.11.339039.1.1.7.59.70. DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Sr. GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO – Ordenador de Despesas do FSPDS – CPM e o Sr. LEANDRO BATISTA DE OLIVEIRA – Sócio Proprietário.

George Stenphenson Batista Benício – CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS/ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-COM MAT. N°084.201-1-4

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSÉ AIRTON FERREIRA PONTES , ocupante do cargo de Cabo desta PMCE, Matrícula: 306.295-1-5, o valor total de R$ 5.641,06 (Cinco mil e seiscentos e quarenta e um reais e seis centavos), em face da sua Promoção em Ressarcimento de Preterição, pela modalidade antiguidade, a contar de 24 de dezembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 161, de 25 de agosto de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.011649/2023-90, referente a diferença salarial a contar de 24 de dezembro de 2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.5 00.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2024.

Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

I – ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2019-CBMCE – REDUÇÃO DE VALOR. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ POR MEIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 690 – Parreão, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: AGLAÍDES FALCÃO LÓSSIO COUTO – CPF nº 262.932.773-68. V – ENDEREÇO: Rua Padre Manoel Germano, nº 89, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte/CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 55, inc. XI c/c art. 66, da Lei nº 8.666/93; Parecer nº 000363/2024/PGE/COGER; Pareceres Jurídicos do CBMCE elencados no processo de NUP 10021.005879/2023-96; Cláusula Segunda do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2019-CBMCE; Cláusula Sétima do Contrato nº 15/2019-CBMCE. VII – FORO: Fortaleza/Ceará. VIII – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a aplicação de índice negativo para o reajustamento do Contrato nº15/2019-CBMCE (Locação de imóvel urbano comercial para o 5º Batalhão de Bombeiro Militar – 5º BBM/Juazeiro do Norte), passando o valor mensal de R$ 9.777,62 (nove mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) para R$ 9.330,50 (nove mil, trezentos e trinta reais e cinquenta centavos) e o valor global de R$ 117.331,44 (cento e dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 111.965,99 (cento e onze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Trata-se da aplicação de reajuste do valor contratual conforme previsto na Cláusula Segunda do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2019CBMCE, por meio do IGP-M (FGV) acumulado em 12 meses para o período compreendido entre 01/11/2022 a 31/10/2023 que, conforme o Banco Central do Brasil, apresentou índice de -4,572900%. IX – VALOR DA REDUÇÃO: R$ 5.365,45 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). X – DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2023. XI – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 15/2019-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII – DATA: 18/10/2024. XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e AGLAÍDES FALCÃO LÓSSIO COUTO – Proprietária do Imóvel.

Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254

ASSESSOR JURÍDICO