DOE 30/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº206 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2024 127

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2023 (SACC 1294041)

I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055000; IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , CNPJ: 04.491.662/0001-62; V - ENDEREÇO: Rua República do Líbano,1545, Meireles, Fortaleza-Ce, CEP:60175-222; VI- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.271525/2024-21; Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Edital do pregão eletrônico n° 20230017; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº047/2023 ; IX - VALOR GLOBAL: O valor total deste aditivo para cobrir as despesas com a renovação pelo período de vigência contratual é de R$159.395,52 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 047/2023 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 02/11/2024 à 01/11/2025; Em razão da presente renovação, o Contrato nº 047/2023 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 22/10/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Francisco Evandro Lima Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº068/2024 (SACC 1343878)

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: JUDAH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA , CNPJ: 01.335.973/0001-44; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de grupos geradores com reposição total de peças , pertencentes a Secretaria da Fazenda SEFAZ-CE, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240005 - SEFAZ, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de 01/12/2024, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021; VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 250.800,00 (duzentos e cinquenta mil e oitocentos reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.1 22.421.20161.15.339039.01.500.9100000.0.2.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 23 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Saulo Bruno Galvão Araújo, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº139/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como art. 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar os seus contratos, RESOLVE: Art. 1º - INSTITUIR e CONSTITUIR, uma Comissão Permanente composta pelos SERVIDORES Alexandre Carlos de Abreu Camilo, matrícula nº30000129, José Rosilônio Magalhães de Araújo, matrícula nº30000552 e Alexsandra Oliveira dos Santos Martinez, matrícula nº8312024X, sob a presidência do primeiro, destinada à análise dos documentos de habilitação, além das propostas técnicas e de preços, referente ao Pregão Eletrônico 20240003/SEINFRA, cujo objeto é a aquisição de peças sobressalentes para reposição e ferramentas de corte, para 2 Tuneladoras Tipo TBM – EPB (Equilíbrio de Pressão de Terra) referente à escavação dos túneis da Fase 1 da Linha Leste do Metrô de Fortaleza. Art. 2º - A Comissão a que se refere o art. 1º desta Portaria, quando da análise dos referidos documentos, será subsidiada pelas áreas técnicas correspondentes ao objeto da respectiva licitação. Art. 3º - Revoga-se todas as disposições em contrário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 25 de outubro de 2024.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº2149/2024 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.050917/2024-11. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 28 de outubro de 2024, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 2359/2023 DETRAN/CE, da instituição credora BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A , inscrita no CNPJ nº03.215.790/0001-10, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de outubro de 2024.

Michel Mourão Matos SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA Nº2171/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.058844/2024-06, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº1917/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Habilitação Volante, na cidade de Baturité, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 06/09/2024 a 09/09/2024, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de setembro de 2024

Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2171/2024 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024