DOMCE 31/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 31 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3580
www.diariomunicipal.com.br/aprece 20
§4º – A Comissão de Transição de Mandato poderá requerer a notificação dos fornecedores e prestadores de serviço contratados pela Prefeitura para manifestarem se há interesse na continuidade da execução contratual na hipótese de o prazo de vigência alcançar o exercício de 2025, devendo-se alertar sobre as consequências da inexecução contratual e sanções cabíveis. Art. 6º – É dever da Comissão de Transição de Mandato comunicar- se com o Tribunal de Contas do Estado para relatar e evidenciar o andamento do processo de transição, sem prejuízo da transparência aos demais órgãos de fiscalização e controle e à população. Art. 7° – O Chefe do Poder Executivo disponibilizará local apropriado para o exercício das atividades da Comissão de Transição de Mandato, infraestrutura e apoio técnico-administrativo necessários ao pleno desempenho de suas funções durante o período de transição governamental. Art. 8° – Os membros da Comissão de Transição devem manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, conforme a legislação regente. Art. 9° – O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas complementares para assegurar o cumprimento deste Decreto. Art. 10 – A Comissão de Transição de Mandato será desfeita imediatamente após a posse do Candidato eleito. Art. 11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 30 de outubro de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E67347D8
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 379/2024
PORTARIA Nº 379/2024
Exonera a Sra. ANA LÚCIA DE PAULA REBOUÇAS do cargo que ocupa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992.
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR a Sra. ANA LÚCIA DE PAULA REBOUÇAS, do cargo de Coordenador (a) do CREAS, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 30 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 30 de agosto de 2024.
RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador:8C4ACD73
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 489/2024
PORTARIA Nº 489/2024
RETIFICA A PORTARIA Nº 133 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA ILNÁ PEREIRA DA CRUZ.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR a função gratificada de Ilná Pereira da Cruz na
Portaria nº 133 de 31 de dezembro de 2008.
Onde se lê: “Art. 1º Exonerar, ILNÁ PEREIRA DA CRUZ, da Função Gratificada de Coordenador de Ensino, nível FGII, da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal e Educação e Cultura (...).”
Leia-se: “Art. 1º Exonerar, ILNÁ PEREIRA DA CRUZ, da Função Gratificada de Coordenador Pedagógico, da Escola de Ensino Fundamental Joana Marques Bezerra, da estrutura Administrativa da Secretaria Municipal e Educação e Cultura (...).”
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 23 de outubro de 2024.
RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador:0DFE4D16
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 490/2024
PORTARIA Nº 490/2024
RETIFICA A PORTARIA Nº 035-A DE 01 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA ILNÁ PEREIRA DA CRUZ.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR a função gratificada de Ilná Pereira da Cruz na
Portaria nº 035-A de 01 de setembro de 2010.
Onde se lê: “Art. 1º Exonerar, ILNÁ PEREIRA DA CRUZ, da Função Gratificada de Coordenador de Ensino, da Escola de Ensino Fundamental Professora Joana Marques Bezerra, Nível FGII, da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal e Educação e Cultura (...).”
Leia-se: