DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº 08016.011392/2024-51. Termo de Doação Mato Grosso do Sul/MS (28351864). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, representado pelo DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL/MS. Objeto: Doação de 02 (dois) veículos do tipo Caminhonete Cela. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, nomeado pelo Ato Governamental Decreto "P" nº 248 de 14 de fevereiro de 2023 , publicado no Diário Oficial do Estado nº 11.078 de 15 de fevereiro de 2023. Processo n° 08016.011392/2024-51. Termo de Doação Mato Grosso/MT (28351893). Doador: a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO/MT. Objeto: Doação de 01 (um) veículo do tipo Caminhonete Cela. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, nomeado pelo Ato Governamental n° 5.370/2022, publicado no Diário Oficial do Estado n° de 30/12/2022. Processo n° 08016.011392/2024-51. Termo de Doação Pará/PA (28351962). Doador: a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO PARÁ, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ/PA. Objeto: Doação de 02 (dois) veículos do tipo Caminhonete Cela. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, com delegação de competência estabelecida pelo Decreto nº 200, de 16 de setembro de 2011. Processo n° 08016.011392/2024-51. Termo de Doação Paraíba/PB (28352057). Doador: a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DA PARAÍBA, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/PB. Objeto: Doação de 01 (um) veículo do tipo Caminhonete Cela. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE, nomeado pelo Ato Governamental nº 0747, de 01 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 17.589 de 02 de abril de 2022. Processo nº08016.011392/2024-51. Termo de Doação Piauí/PI (28352091). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO PIAUÍ, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA/PI. Objeto: Doação de 02 (dois) veículos do tipo Caminhonete Cela. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. CARLOS AU G U S T O GOMES DE SOUZA, nomeado por Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado nº 27, fls 04, de 03 de fevereiro 2023. Processo nº 08016.011392/2024-51. Termo de Doação Paraná/PR (28352142). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: e o ESTADO DO PARANÁ, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Objeto: Doação de 01 (um) veículo do tipo Caminhonete Cela. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, nomeado pelo Ato Governamental nº 12, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 11328 de 01 de janeiro de 2023. Processo nº 08016.011392/2024-51. Termo de Doação Rio de Janeiro/RJ (28352177). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ. Objeto: Doação de 02 (dois) veículos do tipo Caminhonete Cela. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sra. MARIA ROSA LO DUCA NEBEL , nomeada pelo Ato do Governador, Decreto de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de janeiro de 2023. Processo nº 08016.011392/2024-51. Termo de Doação Rondônia/RO (28352213). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DE RONDÔNIA, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA/RO. Objeto: Doação de 01 (um) veículo do tipo Caminhonete Cela. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sr. MARCUS C A S T E LO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, nomeado pelo Ato Governamental Decreto nº 2 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado dia 2 de março de 2020. Processo nº 08016.011392/2024-51. Termo de Doação Roraima/RR (28229121). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DE RORAIMA, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA/RR. Objeto: Doação de 02 (dois) veículos do tipo Caminhonete Cela. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sr. HERCULES PEREIRA DA SILVA, nomeado pelo Ato Governamental Decreto nº 667-P de 19 de abril de 2023. Processo nº 08016.011392/2024-51. Termo de Doação Rio Grande do Sul/RS (28352272). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, representado pela SECRETARIA DE JUSTIÇA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO/RS. Objeto: Doação de 02 (dois) veículos do tipo Caminhonete Cela. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sr. LUIZ HENRIQUE VIANA, nomeado por Ato Governamental, publicado no Diário Oficial do Estado, Nº 1, de 01 de janeiro de 2023. Processo nº 08016.011392/2024-51. Termo de Doação Santa Catarina/SC (28352310). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DE SANTA CATARINA, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA - SAP/SC. Objeto: Doação de 01 (um) veículo do tipo Caminhonete Cela. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sr. CARLOS ANTONIO GONÇALVES ALVES, nomeado pelo Ato Governamental nº 2688/2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22090 de 25 de Agosto de 2023. Processo nº 08016.011392/2024-51. Termo de Doação Sergipe/SE (28352355). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DE SERGIPE, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA AO CONSUMIDOR/SE. Objeto: Doação de 02 (dois) veículos do tipo Caminhonete Cela. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sra. VIVIANE CRUZ PESSOA, nomeada pelo Ato Governamental Decreto de 09 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 09 de janeiro de 2023. Processo nº 08016.011392/2024-51. Termo de Doação São Paulo/SP (28352401). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DE SÃO PAULO, representado pela SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SP. Objeto: Doação de 01 (um) veículo do tipo Caminhonete Cela. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sr. MARCELLO STREIFINGER, nomeado pelo Ato Governamental Decreto de 1° de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Suplementar, Seção I e II em 1° de janeiro de 2023. Processo nº 08016.011392/2024-51. Termo de Doação Tocantins/TO (28352437). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO TOCANTINS, representado pela Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça de Tocantins - SECIJU/TO. Objeto: Doação de 02 (dois) veículos do tipo Caminhonete Cela. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, e o Sr. DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM, nomeado pelo Ato Governamental nº 357 - NM, de 04 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.023, de 4 de fevereiro de 2022. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÕES Espécie: Termo de Doação nº 775/2024 - Processo nº 08020.007287/2024-58. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005--60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001- 43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 775/2024, em referência. Data da assinatura: 17/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública da Bahia. Valor: R$ R$ 40.200,00 (quarenta mil duzentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 746/2024 - Processo nº 08020.002464/2024-18. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005--60. Donatário: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, CNPJ nº 76.206.606/0001-40. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 746/2024, em referência. Data da assinatura: 18/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, Prefeito do Município de Foz do Iguaçu - PR. Valor: R$ 255.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil duzentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 772/2024 - Processo nº 08020.007101/2024-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005--60. Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001- 00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 772/2024, em referência. Data da assinatura: 18/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS, Secretário de Defesa Social de Pernambuco. Valor: R$ 28.060,00 (vinte e oito mil sessenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 786/2024 - Processo nº 08020.007284/2024-14. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005--60. Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001- 00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 782/2024, em referência. Data da assinatura: 18/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS, Secretário de Defesa Social de Pernambuco. Valor: R$ 129.118,00 (cento e vinte e nove mil cento e dezoito reais). Espécie: Termo de Doação nº 787/2024 - Processo nº 08020.007373/2024-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005--60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 787/2024, em referência. Data da assinatura: 21/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Valor: R$ 961.009,00 (novecentos e sessenta e um mil nove reais). Espécie: Termo de Doação nº 830/2024 - Processo nº 08106.001637/2023-41. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005--60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 830/2024, em referência. Data da assinatura: 21/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Valor: R$ 192.854,40 (cento e noventa e dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08020.004100/2024-64. Espécie: Termo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO à Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023. Signatários: GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e ARTUR JOSÉ DIAN, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo,. Data de Assinatura: 29/10/2024. Vigência 04 (quatro) anos a partir de sua assinatura. EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão nº 03/2024 - 08020.005883/2024-01 Ente Repassador: Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ 00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Ente Recebedor: Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre, inscrita no CNPJ 63.608.947/0001-08. Objeto: realização das ações de financiamento referente à área temática de MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA, conforme previsto na Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança