DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024103100355 355 Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 5.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS RECURSOS 5.4.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização dos motivos da contraindicação, do indeferimento, das razões de sua não qualificação como pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial; a complementação de documentação referente à avaliação biopsicossocial, bem como a interposição de recursos. 5.4.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido. 5.4.3 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido. 5.4.4 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - BCB, de 15 de janeiro de 2024, suas alterações, ou com este edital. 5.4.5 Não haverá recebimento presencial de documentos. 6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 Os candidatos em fase de diligência na sindicância de vida pregressa devem atentar para a caixa de correio eletrônico informada em seu cadastro. As informações e procedimentos complementares foram informadas por meio do remetente [email protected]. Candidatos que falharem em atender às demandas de diligências serão considerados contraindicados na fase. 6.2 O edital de resultado final na sindicância de vida pregressa, de resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, de resultado final no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros e de convocação para a avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/bcb_24, na data provável de 25 de novembro de 2024. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 197138. Aditivo Bacen/Demap nº 50.547-9/2021. Objeto: promover modificações qualitativas ao objeto contratado e reajustar os preços contratados. Contratada: R7 FACILITIES - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 11.162.311/0001-73. Publicação do contrato: DOU de 30.9.2021, Seção 3, p. 43. Valor: R$159.106,35. Assinatura: 29.10.2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 194751. Aditivo Bacen/Demap nº 50.670-3/2021. Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais 90 (noventa) dias. Contratada: Essa Serviços Especializados e Facilities Eireli. CNPJ: 17.004.212/0001-40. Publicação do contrato original: DOU de 26.11.2021, seção 3, pág. 70. Vigência: 10.12.2024 a 10.03.2025. Valor: R$207.854,37. NE: 1442/2024. Assinatura: 24.10.2024. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO ADSPA Nº 90091/2024 Processo nº: 273.032. Objeto: Contratação de serviço de engenharia para construção de vestiários masculino, feminino e para Pessoa com Deficiência (PCD) no Edifício do Banco Central do Brasil (BCB) em São Paulo - SP, localizado à Avenida Paulista, 1804. Critério de julgamento: Menor preço. Vencedor: ENGEMEC EMPREITEIRA E SERVICOS LTDA, CNPJ 29.081.966/0001-82 - Valor: R$ 520.000,00. IVO DE ANTONI FILHO Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO ADSPA Nº 90031/2024 Processo nº: 258.379. Objeto: Contratação de serviços de conservação e recuperação das fachadas e áreas externas, com execução de serviços complementares, no Edifício-Sede do Banco Central do Brasil em São Paulo. Critério de julgamento: Menor preço. Vencedor: ARTFLEX ENGENHARIA LTDA., CNPJ 37.073.624/0001-49 - Valor: R$ 2.139.000,00. JOSENILTON FEITOSA DE SOUZA Pregoeiro EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 277644. Contrato: Bacen/ADSPA-277644/2024. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: MT INSTITUICÃO DE PAGAMENTO S.A.. CNPJ 50.871.921/0001-06. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 25/10/2024. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 265859 - Nu Invest Corretora de Valores S.A. (CNPJ 62.169.875). Assuntos: incorporação da Nu Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 39.544.456), mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção, sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações; alteração do capital de R$3.127.808.667,53 para R$4.787.000.000,00; transferência do controle societário direto para a Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ 30.680.829), sem alteração no quadro de controladores indiretos (AGE de 13.3.2024). Decisão: Chefe-Adjunto. Data: 25.9.2024. 267355 - Itaú Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 33.311.713). Assuntos: cisão parcial do patrimônio, com versão da parcela cindida à Intrag Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 62.418.140), sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações referentes à parcela incorporada; cancelamento da autorização para funcionamento, em decorrência da mudança do objeto social, adotada a denominação Itaú Investment Solutions S.A.; alteração do capital social da Intrag Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. de R$109.340.000,00 para R$121.141.339,55 (AGE de 1º.4.2024 e Alteração Contratual de 1º.4.2024). Decisão: Chefe. Data: 9.10.2024. 276830 - PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A. (CNPJ 09.516.419). Assunto: alteração do capital de R$212.122.998,82 para R$342.122.998,82 (AGE de 19.9.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 25.10.2024. 277262 - Banco Pine S.A. (CNPJ 62.144.175). Assunto: alteração do capital de R$899.524.082,25 para R$926.425.490,25, dentro dos limites do capital autorizado (RCA de 1º.10.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 25.10.2024. 277727 - Conta Simples Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 53.720.128). Assunto: alteração do capital de R$3.300.292,00 para R$71.671.375,00 (AGEs de 2.5.2024, de 4.6.2024, de 6.8.2024 e de 15.10.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 25.10.2024. 275740 - Inter Pag Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 22.177.858). Assunto: alteração do capital de R$213.242.751,67 para R$913.242.751,67 (AGE de 9.9.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 29.10.2024. 276875 - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Efí S.A. (CNPJ 37.229.413). Assunto: alteração do capital de R$20.849.688,00 para R$22.849.688,00 (AGE de 18.9.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 30.10.2024. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 42.326, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/12/2024. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 28 de outubro de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . .Data de Início .Data de Vencimento .Posição assumida pelo Banco Central .Posição assumida pelas inst. financeiras .Quantidade de contratos . .02/12/2024 .02/05/2025 .compradora .vendedora .até 14.000 . .02/12/2024 .01/10/2025 .compradora .vendedora .até 14.000 2. Serão aceitos no máximo até 14.000 (quatorze mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). COMUNICADO Nº 42.327, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 28 de outubro de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030 e 1º/12/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 28/10/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 28/10/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 29/10/2024; e VI - data de liquidação da revenda: 28/1/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 28/10/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;