DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de abril de 2024. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.820, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.085394/2024-08, resolve: Art. 1º Conceder pensão à LOURDES NAIR PERTILI RODRIGUES DE RESENDE, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSE RODRIGUES DE RESENDE, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 29*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 07 outubro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de outubro de 2024. PABLO MARCOS GOMES LEITE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PORTARIA Nº 7.736, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º Reintegrar ao serviço público MARCO ANDRÉ BEZERRA MÜLLER, CPF nº 870.xx.xx-00, no cargo Comandante de Aeronave, do quadro de pessoal do Governo do E x-Território Federal de Roraima, em cumprimento a Decisão Judicial exarada no processo nº 1007691-53.2024.4.01.4200, confirmada pelo Parecer de Força Executória nº00011/2024/NUESTCPAD/PRU1R/PGU/AGU. Processo SEI nº 9846.010806/2024-11. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação ERINà ARAUJO BORGES DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ PORTARIAS/MGI, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve: Nº 7.961 - Art. 1º Conceder Pensão Militar Temporária a SILSA SERRA DA SILVA, na condição de filha, na proporção de 1/1 (cota parte), com vigência a partir de 10 de novembro de 2021, data do óbito do ex-militar, com fundamento legal nos arts. 40, §§ 7º e 8º e 42, § 2º, da Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º e 40, § 2º da Lei 10.486, de 04 de julho de 2002, beneficiário do Ex 1º TEN PM RF RAIMUNDO JARDIM DA SILVA, matrícula SIAPE 1493895, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Governo Extinto Território do Amapá, (Processo nº SEI 14022.083061/2024-36). Nº 7.965 - Art. 1º Conceder pensão militar Vitalícia a GILVANEIDE MARQUES DE ARAÚJO, na condição de Esposa, com vigência a partir de 04 de junho de 2024, data do óbito do EX-CB PM RF ANTONIO SILVA DOS SANTOS, matrícula SIAPE 1489277, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá., com fundamento nos arts. 40, §§ 7º e 8º e 42 § 2º, Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. (Processo nº SEI 14022.084140/2024-64). Nº 7.968 - Art. 1º Reformar Ex-Offício o 2º TEN PM RR VALDEMIR CARDOSO LEAL, matrícula SIAPE 3004952, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por atingir a idade limite de permanência na reserva remunerada, a contar de 07 de junho de 2018, com proventos integrais sobre o soldo que percebia na Reserva, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art.42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art.96, inciso I, da Lei 6.652/79; os arts.19, 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04/07/2002, (Processo nº SEI 14022.068144/2024-03). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS PORTARIA/MGI Nº 7.994, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar vitalícia a DULSIRENE MONTEIRO DUARTE na condição de pensionada, na proporção de 1/3 (cota parte), com vigência a partir de 03 de junho de 2023, data do óbito do ex-militar, porém seus efeitos financeiros passaram a vigorar a partir do mês do pagamento de novembro/2024, por haver beneficiário legalmente habilitado e recebendo o benefício pensional, com amparo legal nos arts. 40, §§ 7º e 8º e 42, § 2º, da Constituição Federal c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º e 40, da Lei 10.486/2002, beneficiário do EX - 3º SGT PM RF JOÃO DOS SANTOS, matrícula SIAPE 1493676, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Governo Extinto Território do Amapá. (Processo nº SEI 14022.083711/2024-43). Art. 2º Alterar as cotas dos beneficiários de pensão para LIDIA ELIZETH PARANHOS DOS SANTOS, na condição de Esposa e JONATHA PARANHOS DOS SANTOS na condição de filho, na proporção de 1/3 (cota parte), por motivo da inclusão da beneficiária DULSIRENE MONTEIRO DUARTE, permanecendo inalterado os demais termos na Portaria Nº 8342, de 13 de dezembro de 2023, constante no (Processo nº SEI 14022.115131/2023-41). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS PORTARIA/MGI Nº 8.240, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve: Art. 1º Transferir para Reserva Remunerada, o MAJ BM JOSÉ GUEDES SARDO, matrícula SIAPE 3052747, pertencente ao Quadro de Pessoal do Bombeiro Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 04 de janeiro de 2024, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de MAJ BM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alínea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.011809/2024-53). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 12.658, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19974.002116/2024-80, resolve: Art. 1º Designar, a partir de 4 de novembro de 2024, CRISTIANO MENDES RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 1066702, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, da Diretoria de Plataformas de Serviços Públicos Digitais, da Secretaria de Governo Digital deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 12.713, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo 10154.119468/2023-71, resolve: Art. 1º Designar os servidores TÂNIA MARIA DE CASTRO, Matrícula SIAPE nº 110506, Agente Administrativa e CIRO HAYDN DE BARROS, Matrícula SIAPE nº 1503315, Técnico de Assuntos Educacionais, nessa ordem sucessivamente; para exercerem o encargo de substitutos eventuais da Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Caracterização, código FCE 1.04, da Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na vacância, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, ficando dispensada a atual designação. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 12.714, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo 10154.119468/2023-71, resolve: Art. 1º Designar a servidora NEUSA APARECIDA FONSECA, Matrícula SIAPE nº 1760316, Administradora, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Incorporação, código FCE 1.04, da Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na vacância, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 8.226, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de junho de 2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023, edição 106, seção 2, página 42; com fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº 14022.070283/2024-99, resolve: Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQS 413 - Asa Sul - Brasília/DF, à servidora JULIANE DA SILVA ARNAUD, designada para exercer a função de Coordenadora-Geral, código CCE 1.14, da Coordenação-Geral de de Revisão de Atos Normativos, da Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme Portaria MPA nº 325, de 16 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 19/08/2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO POLICARPO FAGUNDES SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO PORTARIA SRT/MGI Nº 12.638, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.038571/2024-11, resolve: Art. 1º Designar CLAUDIO HENRIQUE BECHARA, matrícula SIAPE nº 1553868, ocupante do cargo efetivo de Administrador, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Adicionais e Saúde Suplementar, código FCE 1.07, da Coordenação de Benefícios e Vantagens, da Coordenação Geral de Benefícios e Vantagens Pecuniárias, da Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde, da Secretaria de Relações de Trabalho, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO