DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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III - uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 3.13, de Gerente de Projeto, do Gabinete do Ministro, para uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 3.13, de Gerente de Projeto, da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Educação Superior;", leia-se: "(...) III - uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 3.13, de Gerente de Projeto, do Gabinete do Ministro, para uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Educação Superior; ". SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO RESOLUÇÃO Nº 14, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional da Educação Bilíngue de Surdos A COMISSÃO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BILÍNGUR DE SURDOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10 da Portaria MEC nº 993, de 23 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 23000.028246/2024-27, resolve: Art. 1º Fica estabelecido o Regimento Interno da Comissão Nacional da Educação Bilíngue de Surdos - CNEBS, conforme disposto no Anexo da presente Resolução. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA DO ROSÁRIO FIGUEIREDO TRIPODI ANEXO CAPÍTULO I DA NATUREZA E DAS FINALIDADES Art. 1º A Comissão Nacional da Educação Bilíngue de Surdos - CNEBS, instituída pela Portaria MEC nº 993, de 23 de maio de 2023, retificada pela Portaria MEC nº 1.700, de 21 de agosto de 2023, é um órgão de caráter consultivo com atribuição de assessorar o Ministério da Educação na formulação de políticas no âmbito da Educação Bilíngue de Surdos e, especificamente: I - assessorar o Ministério da Educação na elaboração da Política de Educação Bilíngue de Surdos; II - acompanhar a implementação da Política de Educação Bilíngue de Surdos; III - contribuir com o processo de avaliação da Política de Educação Bilíngue de Surdos; e IV - contribuir com a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros de recursos referentes a projetos de políticas de ações da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - DIPEBS/Secadi/MEC, em diferentes programas de Educação Bilíngue de Surdos. CAPÍTULO II DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO Art. 2º A CNEBS é composta por representantes governamentais e da sociedade civil, sendo eles: I - do Ministério da Educação; II - da sociedade civil na área da educação; e III - de entidades da sociedade civil representativa da comunidade surda, preferencialmente de âmbito nacional. Art. 3º A fim de assegurar a representatividade da comunidade surda nas entidades da sociedade civil, a CNEBS adotará critérios linguísticos na escolha das entidades representativas específicas. § 1º Para assegurar a representatividade de que trata o caput, os membros titulares e suplentes das entidades da sociedade civil específicas, devem ter capacidade comunicativa em Língua Brasileira de Sinais - Libras. § 2º Às entidades representativas das pessoas surdocegas e pessoas surdas com deficiências associadas serão asseguradas as formas de comunicação que lhes sejam mais favoráveis. § 3º Para efeito deste regimento, considera-se entidades representativas específicas aquelas que têm como natureza constitutiva as pautas exclusivamente relacionadas à Comunidade Surda. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 4º A CNEBS será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - Secadi/MEC; II - Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC; III - Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - S e s u / M EC ; IV - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - Setec/MEC; V - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação - Sase/MEC; VI - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep; VII - Instituto Nacional de Educação de Surdos - Ines; VIII - Associação Brasileira de Linguística - Abralin; IX - Associação de Crianças e Adolescentes Surdos RS - Acas; X - Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - Anped; XI - Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Letras e Linguística - Anpoll; XII - Centro de Integração da Arte e Cultura dos Surdos - CIACS; XIII - Confederação Brasileira de Desportos de Surdos - CBDS; XIV - Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; XV - Coordenadoria Nacional de Jovens Surdos - CNJS; XVI - Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Língua de Sinais - Febrapils; XVII - Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - Feneis Nacional; XVIII - Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - Região Centro-Oeste; XIX - Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - Região Nordeste; XX- Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - Região Norte; XXI - Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - Região Sudeste; XXII - Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - Região Sul; XXIII - Fórum Nacional de Educação - FNE; XXIV - Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação - Foncede; XXV - Grupo Brasil de Apoio ao Surdocego e ao Múltiplo Deficiente Sensorial; XXVI - Movimento Bilíngue Mineiro em defesa da Escola Bilíngue de Surdos; XXVII - Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia - SBFA; XXVIII - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Uncme; XXIX - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime; e XXX - União Nacional dos Estudantes - UNE. § 1º O mandato, dos membros titulares e suplentes, da Comissão terá a duração de dois anos. § 2º Os titulares da Comissão serão substituídos nos impedimentos legais e eventuais pelos respectivos suplentes. § 3º Os suplentes, em substituição dos titulares, possuem os mesmos direitos que estes no desempenho das suas funções. § 4º Poderão participar, sem direito a voto, das reuniões ordinárias ou extraordinárias, por meio de convite efetuado pela Presidência, representantes de conselhos, fóruns, federações, confederações, comissões, pesquisadores, institutos, universidades, órgãos e outros congêneres de reconhecida atuação local, distrital, estadual, nacional ou internacional na Educação Bilíngue de Surdos. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA Art. 5º A CNEBS será presidida pelo/pela titular da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão e, em suas ausências e seus impedimentos, pelo/pela titular da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos. Art. 6º À Presidência da Comissão Nacional de Educação Bilíngue de Surdos incumbe: I - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos da Comissão, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; II - convocar, presidir e dirigir as reuniões da Comissão; III - estabelecer a pauta de cada reunião; IV - resolver questões de ordem;