DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato declaratório Executivo, independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas. Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e possui validade até 31/12/2025. FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 24, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 10271.042076/2024-51, declara: Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a data de publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia 31/12/2025, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, pelo estabelecimento da empresa COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL, inscrito no CNPJ sob o nº 15.102.098/0001-65, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da empresa DYSTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 48.648.869/0009-20, este na condição de contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo: Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído . .Descrição do Produto .Código/Tipi .Alíquota . .SERA WASH CB .3402.90.90 .3,25 . .SERA WASH M BRD .3402.42.00 .3,25 . .SERA FOAM M FN .3910.00.12 .3,25 . .SERA PAD M PD .3402.42.00 .3,25 . .SERA GAL M ANT LIQUID .3913.10.00 .3,25 . .SERA WASH M BRD 01 .3402.42.00 .3,25 Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto . .Descrição do Produto .Finalidade .Código/Tipi .Alíquota . .Fio cardado 10/1 - 100% Algodão .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5205.12.10 .0,00 . .Fio cardado 12/1 - 100% Algodão .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5205.12.10 .0,00 . .Fio cardado 26/1 - 100% Algodão .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5205.13.10 .0,00 . .Fio cardado 28/1 - 100% Algodão .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5205.13.10 .0,00 . .Fio cardado 30/1 - 100% Algodão .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5205.13.10 .0,00 . .Fio Penteado 26/1 - 100% Algodão .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5205.23.10 .0,00 . .Fio Penteado 28/1 - 100% Algodão .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5205.23.10 .0,00 . .Fio Penteado 30/1 - 100% Algodão .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5205.23.10 .0,00 . .Fio Penteado 40/1 - 100% Algodão .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5205.24.10 .0,00 . .Fio cardado 12/1 - 96/4 - Algodão/Elastano .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5205.12.10 .0,00 . .Fio cardado 16/1 - 94/5 - Algodão/Elastano .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5205.12.10 .0,00 . .Fio cardado 20/1 - 96/4 - Algodão/Elastano .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5205.12.10 .0,00 . .Fio Open End 8,5/1 - 100% Algodão .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5205.12.10 .0,00 . .Fio Open End 10/1 - 100% Algodão .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5205.12.10 .0,00 . .Fio Open End 12/1 - 100% Algodão .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5205.12.10 .0,00 . .Fio Open End 15,1/1 - 100% Algodão .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5205.12.10 .0,00 . .Fio Open End 16,4/1 - 100% Algodão .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5205.12.10 .0,00 . .Tecido WW610 - FIRMUS GARBO 1,70 .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.32.00 .0,00 . .Tecido WW617 - FIRMUS LEVE 1,70 .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.32.00 .0,00 . .Tecido WW700 - FIRMUS TITAN 1,70 .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.32.00 .0,00 . .Tecido WW710 - FIRMUS COMFORT 1,70 .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.32.00 .0,00 . .Tecido WW715 - FIRMUS MAIS 1,70 .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.32.00 .0,00 . .Tecido JC610 - NOVO CAMPEAO 1,70 .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5208.33.00 .0,00 . .Tecido JC0622 - NOVO AMBAR 1,70 .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.22.00 .0,00 . .Tecido VIGO 1,70 .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.32.00 .0,00 . .Tecido DAKAR .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.32.00 .0,00 . .Tecido JC710 - NOVO MULTIBRIM 1,70 .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.32.00 .0,00 . .Tecido JC0717 - ASPEN PLUS .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5208.32.00 .0,00 . .Tecido NOVO STUDIO 1,70 .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.22.00 .0,00 . .Tecido NOVO UNA .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.32.00 .0,00 . .Tecido DAKAR V22 .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.32.00 .0,00 . .Tecido ONIX STRETCH .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.22.00 .0,00 . .Tecido JC0626 - MINSK SUPER STRETCH .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.22.00 .0,00 . .Tecido CETIM PARIS .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.22.00 .0,00 . .Tecido OSLO SUPER STRETCH .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.22.00 .0,00 . .Tecido PAMPLONA STRETCH .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.22.00 .0,00 . .Tecido STUDIO STRETCH .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.32.00 .0,00 . .Tecido CORDOBA SUPER STRETCH .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.32.00 .0,00 . .Tecido OPERA .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5208.23.00 .0,00 . .Tecido IBIZA SUPER STRETCH .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.32.00 .0,00 . .Tecido CETIM DENIM SUPER STRETCH .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5208.33.00 .0,00 . .Tecido CETIM POLIÉSTER .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.22.00 .0,00 . .Tecido SEVILHA STRETCH .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5208.33.00 .0,00 . .Tecido ULTRA STRETCH .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5208.33.00 .0,00 . .Tecido ULTRA STRETCH 1,60 .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5208.33.00 .0,00 . .Tecido CETIM LYON .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.22.00 .0,00 . .Tecido ESTUDO UNA .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5209.32.00 .0,00 . .Tecido ESTUDO ELITE SUPER STRETCH .CO N F EC Ç ÃO TEXTIL .5208.33.00 .0,00 § 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos no Parecer Difis/SRRF05 n° 26/2024, de 17 de setembro de 2024, a seguir explicitados: a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime; b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso; c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 24, de 17 de setembro de 2024, DOU de XX/XX/2024";