DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 41, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 Renova a autorização concedida à empresa que menciona para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição prevista no § 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF n º 114, de 31 de dezembro de 2001, e, ainda, à vista do que consta do processo nº 10921.000357/2001-49, DECLARA: Art. 1º Fica autorizado, até 26 de outubro de 2026, a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, de uso coletivo, em caráter permanente, com área total de 31.225 m², posição georreferenciada -26.264562 e - 48.630682, o estabelecimento filial nº 2 da empresa WRC OPERADORES PORTUÁRIOS S.A., CNPJ nº 04.945.969/0002-77, localizado na Rodovia Olívio Nóbrega, 1200, Água Branca - São Francisco do Sul/SC, observados os termos e condições da legislação aplicável. Art. 2º O recinto poderá movimentar e armazenar cargas soltas, unitizada e seca, na operação aduaneira de exportação. Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 9.98.27.01-8 ao recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Francisco do Sul, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro. Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, esta autorização poderá ser suspensa ou cancelada por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinta a pedido do interessado. Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde o dia 26 de outubro de 2024. FÁBIO EDUARDO BOSCHI ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 43, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e o que consta no processo nº 10906.240260/2024- 51, declara: Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.081/2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa COMIL SILOS E SECADORES LTDA, CNPJ nº 76.061.480/0001-62, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS, CNPJ nº 60.894.730/0040-11. Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO: . .Descrição do Produto .Código/TIPI . .BOBINA GROSSA DE AÇO .7208.36.90 . .BOBINA DE AÇO LAMINADA A QUENTE .7208.37.00 . .CH P 3,75 NR 9 ASTM A607 GR60 .7208.38.10 . .CH P 3,75 NR 9 CSN ARC 600 .7208.38.10 . .CH P 3,75 NR 9 CSN ARC 600 BOB .7208.38.10 . .CH P 3,75 NR 9 ASTM A607 GR60 BOB .7208.38.10 . .CH P 3,75 NR 9 ASTM A36 .7208.38.10 . .CH P 3,75 NR 9 ASTM A36 BOB .7208.38.10 . .CH P 3,35 NR10 FQ SAE 1008 .7208.38.90 . .CH P 3,35 NR10 CSN ARC 600 .7208.38.90 . .CH P 3,35 NR10 CSN ARC 600 BOB .7208.38.90 . .CH P 3,35 NR10 ASTM A570 GR50 .7208.38.90 . .CH P 3,35 NR10 CSN COR 420 .7208.38.90 . .CH P 3,35 NR10 CSN COR 420 BOB .7208.38.90 . .CH P 3,35 NR10 ASTM A570 GR50 BOB .7208.38.90 . .CH P 3,35 NR10 FQ SAE 1008 BOB .7208.38.90 . .CH P 3,35 NR10 FQ SAE 1008 (1200) .7208.38.90 . .CH P 3,35 NR10 FQ SAE 1008 BOB (1200) .7208.38.90 . .CH P 2,65 NR12 CSN ARC 600 BOB .7208.39.10 . .CH P 2,65 NR12 CSN ARC 600 .7208.39.10 . .CH P 2,65 NR12 FQ SAE 1008 .7208.39.10 . .CH P 2,00 NR14 FQ SAE 1008 (1200) .7208.39.10 . .CH P 2,65 NR12 CSN RA1 .7208.39.10 . .CH P 2,65 NR12 ASTM A607 GR60 .7208.39.10 . .CH P 2,65 NR12 FQ SAE 1008 (1200) .7208.39.10 . .CH P 2,00 NR14 FQ SAE 1008 BOB .7208.39.10 . .CH P 2,00 NR14 FQ SAE 1008 BOB (1200) .7208.39.10 . .CH P 2,65 NR12 ASTM A607 GR60 BOB .7208.39.10 . .CH P 2,65 NR12 CSN RA1 BOB .7208.39.10 . .CH P 2,65 NR12 FQ SAE 1008 BOB .7208.39.10 . .CH P 2,65 NR12 FQ SAE 1008 BOB (1200) .7208.39.10 . .CH P 2,65 NR12 CSN COR 420 BOB .7208.39.10 . .CH P 2,25 NR13 FQ SAE 1008 BOB .7208.39.10 . .CH P 2,25 NR13 FQ SAE 1008 .7208.39.10 . .CH P 2,25 NR13 FQ SAE 1008 BOB (1200) .7208.39.10 . .CH P 2,25 NR13 FQ SAE 1008 (1200) .7208.39.10 . .CH P 2,65 NR12 CSN COR 420 .7208.39.10 . .CH P 2,65 NR12 CSN ARC 600 BOB (1200) .7208.39.10 . .CH P 2,65 NR12 CSN ARC 600 (1200) .7208.39.10 . .CH P 2,65 NR12 ASTM A36 .7208.39.10 . .CH P 2,65 NR12 1000 ASTM A36 BOB .7208.39.10 . .CH P 2,00 NR14 ASTM A36 BOB .7208.39.10 . .CH P 2,00 NR14 ASTM A36 .7208.39.10 . .CH P 4,75 3/16" ASTM A36 BOB .7208.39.10 . .CH P 4,75 3/16" ASTM A36 .7208.39.10 . .CH P 4,75 3/16" ASTM A36 BOB (1200) .7208.39.10 . .CH P 4,75 3/16" ASTM A36 (1200) .7208.39.10 . .CH P 6,30 1/4" ASTM A36 BOB .7208.39.10 . .CH P 6,30 1/4" ASTM A36 .7208.39.10 . .CH P 6,30 1/4" ASTM A36 BOB (1200) .7208.39.10 . .CH P 6,30 1/4" ASTM A36 (1200) .7208.39.10 . .CH P 8,00 5/16" ASTM A36 BOB .7208.39.10 . .CH P 8,00 5/16" ASTM A36 .7208.39.10 . .CH P 8,00 5/16" ASTM A36 BOB (1200) .7208.39.10 . .CH P 8,00 5/16" ASTM A36 (1200) .7208.39.10 . .BOBINA DE AÇO LAMINADA A QUENTE .7208.39.90 . .CH P 6,30 1/4" GR SAE 1008 .7208.52.00 . .CH P 8,00 5/16" GR SAE 1008 .7208.52.00 . .CH P 9,50 3/8" GR SAE 1008 .7208.52.00 . .CH P 12,50 1/2" GR SAE 1008 .7208.52.00 . .CH P 16,00 5/8" GR SAE 1008 .7208.52.00 . .CH P 19,00 3/4" GR SAE 1008 .7208.52.00 . .CH P 22,40 7/8" GR SAE 1008 .7208.52.00 . .CH P 6,30 1/4" ASTM A607 GR60 .7208.52.00 . .CH P 8,00 5/16" ASTM A607 GR60 .7208.52.00 . .CH P 12,50 1/2" GR SAE 1020 .7208.52.00 . .CH P 50,00 2" GR SAE 1020 .7208.52.00 . .CH P 9,50 3/8" GR SAE 1008 (1200) .7208.52.00 . .CH P 6,30 1/4" ASTM A607 GR60 BOB .7208.52.00 . .CH P 6,30 1/4" GR SAE 1008 BOB .7208.52.00 . .CH P 8,00 5/16" ASTM A607 GR60 BOB .7208.52.00 . .CH P 8,00 5/16" GR SAE 1008 BOB .7208.52.00 . .CH P 9,50 3/8" ASTM A607 GR60 .7208.52.00 . .CH P 8,00 5/16" GR SAE 1008 (1200) .7208.52.00 . .CH P 8,00 5/16" GR SAE 1008 BOB (1200) .7208.52.00 . .CH P 6,30 1/4" GR SAE 1008 BOB (1200) .7208.52.00 . .CH P 6,30 1/4" GR SAE 1008 (1200) .7208.52.00 . .CH P 9,50 3/8" CSN ARC 600 .7208.52.00 . .CH P 9,50 3/8" CSN ARC 600 BOB .7208.52.00 . .CH P 12,50 1/2" GR SAE 1008 (1200) .7208.52.00 . .CH P 25,00 1" GR SAE 1045 .7208.52.00 . .CH P 6,30 1/4" CSN ARC 600 BOB .7208.52.00 . .CH P 6,30 1/4" CSN ARC 600 .7208.52.00 . .CH P 8,00 5/16" CSN ARC 600 BOB .7208.52.00 . .CH P 8,00 5/16" CSN ARC 600 .7208.52.00 . .CH P XADREZ 4,75 3/16" .7208.52.00 . .CH P 8,00 5/16" NBR6656 LNE-38 .7208.52.00 . .CH P XADREZ 6,30 1/4" .7208.52.00 . .CH P XADREZ 3,18 1/8" .7208.52.00 . .CH P 25,40 1" ASTM A36 .7208.52.00 . .CH P 9,50 3/8" ASTM A36 BOB .7208.52.00 . .CH P 9,50 3/8" ASTM A36 .7208.52.00 . .CH P 9,50 3/8" ASTM A36 BOB (1200) .7208.52.00 . .CH P 9,50 3/8" ASTM A36 (1200) .7208.52.00 . .CH P 31,75 1 1/4" GR SAE 1045 .7208.52.00 . .CH P 12,50 1/2" ASTM A36 (1200) .7208.52.00 . .CH P 4,75 3/16" CSN ARC 600 BOB .7208.53.00 . .CH P 4,75 3/16" CSN ARC 600 .7208.53.00 . .CH P 4,25 NR 8 FQ SAE 1008 (1200) .7208.53.00 . .CH P 4,75 3/16" FQ SAE 1008 .7208.53.00 . .CH P 4,75 3/16" ASTM A607 GR60 .7208.53.00 . .CH P 4,25 NR 8 CSN ARC 600 .7208.53.00 . .CH P 4,25 NR 8 CSN ARC 600 BOB .7208.53.00 . .CH P 4,75 3/16" FQ SAE 1008 (1200) .7208.53.00 . .CH P 4,25 NR 8 FQ SAE 1008 BOB (1200) .7208.53.00 . .CH P 4,75 3/16" ASTM A607 GR60 BOB .7208.53.00 . .CH P 4,75 3/16" FQ SAE 1008 BOB .7208.53.00 . .CH P 4,75 3/16" FQ SAE 1008 BOB (1200) .7208.53.00 . .CH P 3,75 NR 9 FQ SAE 1008 (1200) .7208.53.00 . .CH P 4,25 NR 8 ASTM A607 GR60 .7208.53.00 . .CH P 3,75 NR 9 FQ SAE 1008 BOB (1200) .7208.53.00 . .CH P 4,75 3/16" FQ SAE 1008 (1500) .7208.53.00 . .CH P 4,75 3/16" FQ SAE 1008 BOB (1500) .7208.53.00 . .CH P 4,75 3/16" FQ SAE 1010 (1100) .7208.53.00 . .CH P 4,75 3/16" USI SAC 300 BOB .7208.53.00 . .CH P 4,75 3/16" CSN COR 420 .7208.53.00 . .CH P 4,75 3/16" USI SAC 300 .7208.53.00 . . CH P 4,75 3/16" NBR6656 LNE-38 .7208.53.00 . . CH P 3,75 NR 9 NBR6656 LNE-38 .7208.53.00 . . CH P 4,25 NR 8 FQ SAE 1008 BOB .7208.53.00 . . CH P 4,25 NR 8 FQ SAE 1008 .7208.53.00 . . CH P 4,25 NR 8 ASTM A36 .7208.53.00 . . CH P 3,35 NR10 ASTM A36 .7208.53.00 . . CH P 4,25 NR 8 ASTM A36 BOB .7208.53.00 . . CH P 3,35 NR10 ASTM A36 BOB .7208.53.00