DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024103100145 145 Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 64, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002, c/c redação dada pela Lei nº 11.547/2007, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 43º da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e o que consta no processo nº 10340.721345/2023- 06, que fundamentam o presente ato, declara: Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 30.846.627/0001-29, do contribuinte HOSPITAL E MATERNIDADE DONA LISETTE DE TAIO- SANTA CATARINA, desde a data de publicação deste Ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 10340.721345/2023-06 e com fundamento no ART. 38, III "a" e "e" da IN RFB nº 2.119/2022. Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data de publicação deste Ato, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022. FRANK NORDER SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO (SACIT) DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA (ALF/URA), no uso da competência conferida pelo artigo 810, §3º, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e delegada pelo artigo 5º, inciso I, da Portaria ALF/URA nº 021/2018, de 18 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2018, resolve: Art. 1º. INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro as seguintes pessoas interessadas: . .Nº PROCESSO .NOME . .13033.213242/2024-10 .VAGNER ROSA MANFREDI . .13033.217878/2024-22 .PEDRO HENRIQUE TELLECHEA MADEIRA . .13033.218034/2024-07 .ANDRES FERNANDO MICHEL HARTVIG Art. 2º. O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá, mediante utilização de certificado digital, incluir seus dados cadastrais no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, e ADE Coana nº 16, de 08 de junho de 2012. Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO JACQUES SILVEIRA PENA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 20, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 06, de 22 de fevereiro de 2022, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10106/573. A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo nº 13033.824863/2021-72 DECLARA: Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 06, de 22 de fevereiro de 2022, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10106/573, de engarrafador pertencente ao estabelecimento da empresa INDUSTRIA DE AGUARDENTE ARTESANAL PASIEK, inscrito no CNPJ sob o nº 36.740.875/0001-77, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados: . .Produto .Marca Comercial .Classificação Fiscal .Tipo do Recipiente . . .C AC H AÇ A E N V E L H EC I DA .PASIEKA .2207.20.20 .VIDRO .750 ml . .C AC H AÇ A E N V E L H EC I DA .PASIEKA .2207.20.20 .VIDRO .160 ml . .C AC H AÇ A .PASIEKA .2207.20.20 .VIDRO .750 ml . .Licor Fino de Morango .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .200 ml . .Licor Fino de Limão .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .200 ml . .Licor Fino de Butiá .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .200 ml . .Licor Fino de Hortelã .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .200 ml . .Licor Fino de Curaçau .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .200 ml . .Licor Fino de Abacaxi .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .200 ml . .Licor Fino de Jabuticaba .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .200 ml . .Licor Fino de Morango .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .750 ml . .Licor Fino de Limão .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .750 ml . .Licor Fino de Butiá .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .750 ml . .Licor Fino de Hortelã .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .750 ml . .Licor Fino de Curaçau .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .750 ml . .Licor Fino de Abacaxi .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .750 ml . .Licor Fino de Jabuticaba .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .750 ml . .Licor fino de Morango .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Pet .2.000 ml . .Licor Fino de Limão .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Pet .2.000 ml . .Licor Fino de Butiá .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Pet .2.000 ml . .Licor Fino de Hortelã .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Pet .2.000 ml . .Licor Fino de Curaçau .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Pet .2.000 ml . .Licor Fino de Abacaxi .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Pet .2.000 ml . .Licor Fino de Jabuticaba .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Pet .2.000 ml . .Licor Fino de Café .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Pet .200 ml . .Licor Fino de Café .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Pet .750 ml . .Licor Fino de Morango .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .160 ml . .Licor Fino de Limão .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .160 ml . .Licor Fino de Butiá .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .160 ml . .Licor Fino de Hortelã .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .160 ml . .Licor Fino de Curaçau .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .160 ml . .Licor Fino de Abacaxi .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .160 ml . .Licor Fino de Jabuticaba .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .160 ml . .Licor Fino de Café .Licor Fino Pasieka .2208.70.00 .Vidro .160 ml . .Cachaça Extra Premium .Cachaça Pasieka .2207.20.20 .Vidro .160 ml . .Cachaça Extra Premium .Cachaça Pasieka .2207.20.20 .Vidro .200 ml . .Cachaça Extra Premium .Cachaça Pasieka .2207.20.20 .Vidro .700 ml . .Licor Fino de Especiarias .Pasieka .2208.70.00 .Vidro .750 ml . .Licor Fino de Especiarias .Pasieka .2208.70.00 .Vidro .160 ml Art. 2º Fica revogado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 38, de 02 de AGOSTO DE 2023, publicado no Diário Oficial da União de 03 de AGOSTO de 2023. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LILIAN PERAXXOLO ATZ PORTARIA Nº 15, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 Exclui pessoas jurídicas do REFIS. A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1º e 2º, inciso II, da Portaria SRRF10 nº 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve: Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000- as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, com efeitos a partir de mês subsequente à publicação deste ano, conforme Despachos Decisórios exarados nos respectivos processos administrativos. . .CNPJ .NOME EMPRESARIAL .P R O C ES S O .DT. EFEITO . .88.119.185/0001-07 .RESTAURANTE E CHURRASCARIA SANTO ANTONIO LTDA .11080.729954/2024-57 .01/11/2024 . .92.907.955/0001-45 .ALDO G B MACIEL .11080.729938/2024-64 .01/11/2024 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LILIAN PERAZZOLO ATZ SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA PORTARIA SPE/MF Nº 1.712, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Secretaria de Política Econômica, para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. O SECRETÁRIO DE POLÍTICA ECONÔMICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das competências que lhe foram subdelegadas pelo art. 25 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, e no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF), o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 - INC SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2023, Seção 1, pág. 57. Objetivos Art. 2º São objetivos do PGD: I - promover a produtividade e a qualidade das entregas; II - atrair e manter novos talentos; III - promover a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos da instituição; IV - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital; V - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; VI - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade na prestação de serviço;