DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024103100174 174 Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Créditos de carbono B70 O item 36(e) exige que a entidade descreva seu uso planejado de créditos de carbono - que são instrumentos transferíveis ou negociáveis - para compensar as emissões a fim de atingir quaisquer metas líquidas de emissões de gases de efeito estufa que a entidade tenha estabelecido, ou qualquer uma cujo cumprimento seja exigido por lei ou regulamento. Quaisquer informações sobre o uso planejado de créditos de carbono deverão demonstrar claramente até que ponto esses créditos de carbono são usados para atingir as metas líquidas de emissões de gases de efeito estufa. B71 Em conformidade com o item 36(e), a entidade deverá divulgar apenas o uso planejado de créditos de carbono. No entanto, como parte dessa divulgação, a entidade também pode incluir informações sobre créditos de carbono já comprados que ela está planejando usar para cumprir sua meta líquida de emissões de gases de efeito estufa, se as informações permitirem que os usuários de relatórios financeiros para fins gerais entendam a meta de emissões de gases de efeito estufa da entidade. Apêndice C Data de vigência e transição Este apêndice constitui parte integrante do CBPS 02 e tem a mesma autoridade que as outras partes deste pronunciamento. Data de vigência C1 A entidade deverá aplicar este pronunciamento para períodos de relatório anual iniciados a partir de 1º de janeiro de 2024. A aplicação antecipada é permitida. Se a entidade aplicar este pronunciamento antecipadamente, ela deverá divulgar esse fato e aplicar o Pronunciamento Técnico CBPS 01 Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade ao mesmo tempo. C2 Para efeitos da aplicação dos itens C3-C5, a data de aplicação inicial é o início do exercício de relatório anual em que a entidade aplica este pronunciamento pela primeira vez. Transição C3 A entidade não é requerida a fornecer as divulgações especificadas neste pronunciamento para qualquer exercício anterior à data da aplicação inicial. Consequentemente, a entidade não é requerida a divulgar informações comparativas no primeiro exercício de relatório anual em que aplica este pronunciamento. C4 No primeiro exercício de relatório anual em que a entidade aplica este pronunciamento, a entidade está autorizada a utilizar uma ou ambas destas isenções: (a) se, no exercício de relatório anual imediatamente anterior à data de aplicação inicial deste pronunciamento, a entidade utilizar outro método para medir suas emissões de gases de efeito estufa que não o Greenhouse Gas Protocol: A Corporate Accounting and Reporting Standard (2004), ela estará autorizada a continuar utilizando esse outro método; e (b) a entidade não é requerida a divulgar suas emissões de gases de efeito estufa de Escopo 3 (ver item 29(a)), o que inclui, se a entidade participar de atividades de gestão de ativos, banco comercial ou seguros, as informações adicionais sobre suas emissões financiadas (ver item 29(a)(vi)(2) e itens B58-B63). C5 Se a entidade utilizar a isenção prevista no item C4(a) ou no item c4(b), ela estará autorizada a continuar utilizando essa isenção para efeitos de apresentação dessas informações como informações comparativas nos períodos de relatório subsequentes. N OT A S : (1) Ao longo deste Pronunciamento, os termos "principais usuários" e "usuários" são usados alternadamente, com o mesmo significado. (2) Esta orientação de aplicação (parágrafos B1-B18) baseia-se na série de práticas descritas em documentos publicados pela Task Force for Climate-related Financial Disclosures (TCFD), incluindo Technical Supplement: The Use of Scenario Analysis in Disclosure of Climate-related Risks and Opportunities (2017) e Guidance on Scenario Analysis for Non-Financial Companies (2020). COMITÊ BRASILEIRO DE PRONUNCIAMENTOS DE SUSTENTABILIDADE Orientação Baseada no Setor Divulgações Relacionadas ao Clima Guia de Implementação do CBPS 02 por Setor Econômico Este guia acompanha, mas não é parte integrante do CPBS 02 Introdução Este volume faz parte da Orientação baseada no Setor sobre a Implementação da CBPS 02 - Divulgações relacionadas ao Clima. Esta orientação sugere possíveis formas de aplicar alguns dos requisitos de divulgação da CBPS 02, mas não cria requisitos adicionais. Este volume sugere possíveis formas de identificar, medir e divulgar informações sobre riscos e oportunidades relacionados ao clima associados a modelos de negócios, atividades econômicas e outras características comuns específicas que caracterizam a participação neste setor. Esta orientação baseada no setor origina-se das Normas do Sustainability Accounting Standards Board (SASB) emitidas pelo International Sustainability Standards Board (ISSB). Os códigos métricos usados nas Normas SASB foram incluídos para facilitar a referência. Os códigos métricos usados nas Normas SASB foram incluídos para facilitar a referência. Para obter um contexto adicional relativo à orientação baseada no setor contida neste volume, incluindo estrutura e terminologia, aplicação e exemplos ilustrativos, consulte a Seção III da Orientação Correspondente à IFRS S2. . .OPEN LICENCE AGREEMENT FOR THE ADOPTION AND PUBLICATION OF IFRS SUSTAINABILITY DISCLOSURE STANDARDS . .English .Português . N OT I C E Copyright © IFRS Foundation All rights reserved. IFRS Sustainability Disclosure Standards are copyright of the IFRS Foundation. In the event that any IFRS Accounting Standard has been amended to facilitate its adoption into national law this amendment will be clearly indicated in the text of that particular IFRS Accounting Standard. AV I S O Copyright © IFRS Foundation. Todos os direitos reservados. As Normas de Divulgação de Sustentabilidade IFRS são de propriedade intelectual da IFRS Foundation. No caso de qualquer Norma Contábil IFRS ser modificada para facilitar sua adoção na legislação nacional, essa alteração será claramente indicada no texto da respectiva Norma Contábil IFRS. . Reproduced and distributed by the Accounting and Sustainability Pronouncements Committees Support Foundation (FACPCS), through the Brazilian Committee on Sustainability Pronouncements, as CBPS, with the permission of the IFRS Foundation. The Brazilian Portuguese translation of IFRS Sustainability Disclosure Standards contained in this publication has been approved by a review committee appointed by the Foundation. This translation is the copyright of the IFRS Foundation. Reproduzido e distribuído pela Fundação de Apoio aos Comitês de Pronunciamentos Contábeis e de Sustentabilidade (FACPCS), por meio do Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade, o CBPS, com a permissão da IFRS Foundation. A tradução para o português brasileiro das Normas de Divulgação de Sustentabilidade IFRS contida nesta publicação foi aprovada por um comitê de revisão nomeado pela Fundação. Esta tradução é de propriedade intelectual da IFRS Foundation. . Terms of Use 1. The IFRS Foundation grants users of the Brazilian Portuguese IFRS Sustainability Disclosure Standards as CBPS (Users) the permission to reproduce Brazilian Portuguese translation of the IFRS Sustainability Disclosure Standards for the User's Professional Use, and/or private study and education. Termos de Uso 1. A IFRS Foundation concede aos usuários das Normas de Divulgação de Sustentabilidade IFRS em português brasileiro, como CBPS (Usuários), permissão para reproduzir a tradução para o português brasileiro das Normas de Divulgação de Sustentabilidade IFRS para Uso Profissional do Usuário e/ou estudo e educação particulares. . 2. Professional Use means use of the Brazilian Portuguese translation of the IFRS Sustainability Disclosure Standards in the User's professional capacity in connection with the business of providing accounting services for the purpose of application of IFRS Sustainability Disclosure Standards for preparation of financial statements and/or financial statement analysis to the User's clients or to the business in which the User is engaged as an accountant. 2. Uso Profissional significa o uso da tradução para o português brasileiro das Normas de Divulgação de Sustentabilidade IFRS na capacidade profissional do Usuário, em conexão com o negócio de prestação de serviços contábeis para fins de aplicação das Normas de Divulgação de Sustentabilidade IFRS na preparação de demonstrações financeiras e/ou análise de demonstrações financeiras para os clientes do Usuário ou para o negócio em que o Usuário atua como contador. . 3. For the avoidance of doubt, the abovementioned use does not include any kind of activities that make commercial use of these IFRS Sustainability Disclosure Standards other than direct or indirect application of the same, such as but not limited to commercial seminars, conferences, commercial training or similar events. 3. Para evitar dúvidas, o uso acima mencionado não inclui qualquer tipo de atividade que faça uso comercial dessas Normas de Divulgação de Sustentabilidade IFRS que não seja relacionada à aplicação direta ou indireta das mesmas, tais como, mas não se limitando a, seminários comerciais, conferências, treinamentos comerciais ou eventos similares. . 4. For any application that falls outside Professional Use, Users shall be obliged to contact the IFRS Foundation for a separate individual licence under terms and conditions to be mutually agreed. 4. Para qualquer aplicação que esteja fora do Uso Profissional, os Usuários deverão entrar em contato com a IFRS Foundation para obter uma licença individual separada, sob termos e condições a serem acordados mutuamente. . 5. Except as otherwise expressly permitted in this notice, Users shall not, without prior written permission of the Foundation have the right to license, sublicense, transmit, transfer, sell, rent, or otherwise distribute any portion of the Brazilian Portuguese translation of the IFRS Sustainability Disclosure Standards to third parties in any form or by any means, whether electronic, mechanical or otherwise either currently known or yet to be invented. 5. Exceto conforme expressamente permitido neste aviso, os Usuários não terão, sem permissão prévia por escrito da Fundação, o direito de licenciar, sublicenciar, transmitir, transferir, vender, alugar ou de outra forma distribuir qualquer parte da tradução para o português brasileiro das Normas de Divulgação de Sustentabilidade IFRS a terceiros de qualquer forma ou por qualquer meio, seja eletrônico, mecânico ou de outra natureza, já conhecido ou a ser inventado. . .6. Users are not permitted to modify or make alterations, additions or amendments to or create any derivative works from the Brazilian Portuguese translation, save as otherwise expressly permitted in this notice. 7. Commercial reproduction and use rights are strictly prohibited. For further information please contact the IFRS Foundation at [email protected]. .6. Os Usuários não têm permissão para modificar ou fazer alterações, adições ou emendas, ou criar quaisquer obras derivadas da tradução para o português brasileiro, salvo conforme expressamente permitido neste aviso. 7. Os direitos de reprodução e uso comercial são estritamente proibidos. Para mais informações, entre em contato com a IFRS Foundation no e-mail [email protected]. 1_MF_31_003