DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000325202444 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000326202499 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200109 Número do Contrato: 43/2021. Nº Processo: 08650.024113/2020-18. Pregão. Nº 7/2021. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 11.508.825/0001-38 - RJR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: A revisão de valores contratuais, aplicando o percentual de 10% sobre os valores atualizados do contrato administrativo nº 43/2021; a prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 meses, ou seja, de 09/11/2024 a 08/11/2025, do contrato administrativo nº 43/2021. Vigência: 09/11/2024 a 08/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.758.093,40. Data de Assinatura: 29/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200109 Número do Contrato: 63/2023. Nº Processo: 08650.081984/2023-73. Pregão. Nº 16/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 28.414.317/0002-74 - ROCA SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência contratual, em conformidade com a cláusula segunda do contrato originário, por mais 12 (doze) meses, abrangendo o período de 01/11/2024 a 31/10/2025. Vigência: 01/11/2024 a 31/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 128.380,00. Data de Assinatura: 17/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200109 Número do Contrato: 64/2023. Nº Processo: 08650.081984/2023-73. Pregão. Nº 16/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 28.673.839/0001-00 - AEROCLIN MEDICINA PARA AERONAVEGANTES LTDA. Objeto: Acréscimo de 25% sobre o valor atualizado do contrato, bem como a prorrogação de sua vigência. As partes concordam em prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, abrangendo o período de 01/11/2024 a 31/10/2025. Vigência: 01/11/2024 a 31/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.871,50. Data de Assinatura: 17/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00029/2023 publicado no D.O de 2023-07-13, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 23/06/2023 a 23/01/2026. . Leia-se: Vigência: 23/06/2023 a 23/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200115 Número do Contrato: 19/2022. Nº Processo: 08656.048828/2022-60. Pregão. Nº 15/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 18.463.024/0001-42 - J2 SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência por 24 meses. Vigência: 08/11/2024 a 08/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 134.476,08. Data de Assinatura: 30/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200115 Número do Contrato: 21/2021. Nº Processo: 08656.048873/2020-52. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 04.712.320/0001-25 - IFLA FACILITIES TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Repactuação contratual - cct 2024. Vigência: 08/09/2023 a 08/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.160.950,11. Data de Assinatura: 30/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2024-JARI PRF-RS RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 03 de janeiro de 2025, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados, nº 1545 - Bairro: Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de peticionamento eletrônico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da PRF. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected]. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51- 3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . .Cristiane Castilhos Dos Reis .08660.040459/2023-89 .R667585265 .JA P 6 A 7 8 .Indeferimento . .Mateus Elgart Machado .08660.040709/2023-81 .T633221627 .IZF1J88 .Indeferimento . .Rodrigo Sobieski Andreatta .08660.038919/2023-17 .T632102039 .IZM5E76 .Indeferimento . .Antenor Goncalves Seibel / Claudia Lisiane Lavall .08660.029861/2024-93 .T647034875 .CZZ6H81 .Indeferimento . .Leonardo Gomes Lentz / Claudia Lisiane Lavall .08660.038281/2023-14 .T649236807 .JA J0I12 .Indeferimento . .Sinara Stoll / Claudia Lisiane Lavall .08660.029863/2024-82 .T653350732 .JA R 0 2 5 8 .Indeferimento . .Leonardo Gomes Lentz / Claudia Lisiane Lavall .08660.038278/2023-92 .T649236823 .JA J0I12 .Indeferimento . .Marcelly Fernandes Lopes .08660.029935/2024-91 .T655457755 .JCB5B46 .Indeferimento . .Leonardo Gomes Lentz / Claudia Lisiane Lavall .08660.038273/2023-60 .T650627497 .JA J0I12 .Indeferimento . .Jose Ari Foss .08660.033934/2023-61 .T658353675 .JBF6A20 .Indeferimento . .Valdeci Bastos Severo / Dieza Zimpel Da Silva .08650.106322/2023-13 .T650582877 .JRN2C38 .Indeferimento . .Juvenil Rodrigues Barbosa .08660.036715/2023-33 .T646313045 .IOU8B58 .Indeferimento . .Marcelo Ilha Cabral .08660.030835/2024-16 .T640293123 .AG A 0 G 8 6 .Indeferimento . .Gabriel Antunes Da Silva Severo .08660.030164/2024-85 .T624557154 .MGQ0F03 .Indeferimento . .Diogo Antonio Da Rosa .08666.023196/2024-74 .T631969647 .AT L 8 G 1 8 .Indeferimento . .Edivaldo Tonet / Jorge Werner .08660.030056/2024-11 .T648858081 .IDD7194 .Indeferimento . .Cleomar Itelvino De Freitas Prates .08660.029962/2024-64 .T626442931 .LLN1B06 .Indeferimento . .Gabriel Junior Pereira Mello .08660.029958/2024-04 .T655375198 .IFN7144 .Indeferimento . .Gabriel Junior Pereira Mello .08660.029953/2024-73 .T655375201 .IFN7144 .Indeferimento . .Gabriel Junior Pereira Mello .08660.029950/2024-30 .T653532954 .IFN7144 .Indeferimento . .Angelica Aparecida Duarte .08660.037469/2023-37 .T657789283 .IZR2G62 .Indeferimento . .Samuel Lang Silva .08660.037998/2023-31 .T634781561 .ITJ1G80 .Indeferimento . .Charles Rijo De Almeida Santos .08660.038043/2023-09 .T617818916 .IUA3125 .Indeferimento . .Samuel Lang Silva .08660.038037/2023-43 .T634781577 .ITJ1G80 .Indeferimento