DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.868, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no DOU de 9 de março de 2023, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14022.088196/2024-98, resolve: Art. 1º Ceder o servidor LUCAS WOLNEY GOMES FIGUEIRA, matrícula Siape nº 1163097, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a função de Coordenador, código FCE 1.10, e perceber Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de nível intermediário, na Coordenação de Cadastro e Legislação de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Gestão e Administração da Secretaria Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/MGI Nº 12.791, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso II, do art. 54 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2024, considerando o Decreto 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgada proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJ/DF, nos autos do Processo nº 0012700-95.2018.4.01.3400, e tendo em vista o que consta no Processo nº 72031.007191/2024-60, resolve: Art. 1º Conceder, por determinação judicial, pensão por morte à DORALICE LEITE DA SILVA, (cota 1/2), na qualidade de companheira do ex-servidor JOÃO ANTÔNIO DA SILVA, falecido em atividade no cargo de Continuo, matrícula Siape nº 678543, do quadro de pessoal do Ministério do Turismo, com fundamento nos artigos 215, caput, 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, combinada com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA D ES P AC H O A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, autoriza o afastamento do país da servidora MÁRCIA REGINA DE LIMA SILVA, Secretária de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo, do Ministério da Igualdade Racial. A servidora participará do Projeto de Cooperação Internacional, em missão técnica interinstitucional no âmbito do "Caminhos Amefricanos: Programa de Intercâmbios Sul- Sul", na República da Colômbia, e do evento da ONU "Reunião de Alto Nível de Encerramento da Década Internacional dos Afrodescendentes", em Nova Iorque, Estados Unidos da América. O afastamento será realizado no período de 4 a 10 de novembro de 2024, incluindo o tempo de trânsito, com ônus para o Ministério da Igualdade Racial. Outrossim, autoriza o afastamento do país do servidor IGOR TRABUCO BANDEIRA, Chefe da Assessoria Internacional do Ministério da Igualdade Racial. O servidor participará do evento da ONU "Reunião de Alto Nível de Encerramento da Década Internacional dos Afrodescendentes", em Nova Iorque, Estados Unidos da América. O afastamento será realizado no período de 7 a 9 de novembro de 2024, incluindo o tempo de trânsito, com ônus para o Ministério da Igualdade Racial, conforme o Processo SEI nº 21290.004199/2024-82. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIAS DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso V, "b" do Anexo I, do Decreto n. 11.230 de 7 de outubro de 2022, resolve: Nº 3.679- Dispensar LADISLAO PEDROSO MONTE e JOSUÉ SOUSA ROCHA, respectivamente, da função de membros titular e suplente do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), na condição de representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Nº 3.680 - Designar ADERSON SANTOS DA FROTA e PAULO ROGÉRIO TADROS, respectivamente, para a função de membros titular e suplente do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), na condição de representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA D ES P AC H O O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, e o Processo Administrativo nº 59000.014156/2024-04, resolve: AUTORIZAR o afastamento do País do servidor público GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA, matrícula Siape nº 1614892, Secretário Nacional de Segurança Hídrica, no período de 3 a 7 de novembro de 2024, com ônus para este Ministério, para participar do XVI Encontro de Comitês Nacionais e Pontos Focais do Programa Hidrológico Intergovernamental da Unesco para a América Latina e o Caribe - IHP-LAC, que ocorrerá nos dias 4 e 5 de novembro de 2024 e do Seminário de Alto Nível, coorganizado com a Conferência de Direções e Autoridades Ibero-americanas de Águas, que ocorrerá no dia 6 de novembro de 2024, em Puntarena/Costa Rica. ALEXANDRE WESSNER KAPPER CO R R EG E D O R I A PORTARIA CORREGEDORIA Nº 47, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , no uso da sua competência, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 11.347, de 1º de janeiro de 2023 c/c a Portaria MIDR n.º 1.417, de 10 de abril de 2023, publicada no DOU n.º 69, Seção 2, de 11 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso IV do Decreto n.º 5.480, de 30 de junho de 2005, alterado pelo Decreto n.º 10.768/2021; com fundamento nos arts. 143, 148 e 152, todos da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurada pela Portaria n.º 38, de 02 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de setembro de 2024 (5303141). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALÉRIA GRILANDA RODRIGUES PAIVA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA ANA Nº 542, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, incisos III e VI, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 983ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2024, conforme os dispostos no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e no inciso III, do art. 20 da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, nos termos da Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e, ainda, com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.005341/2024-31, resolve: Art. 1º Ceder o servidor CLÁUDIO PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1438137, pertencente ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, para exercer a função comissionada de Coordenador de Segurança da Informação e Comunicação, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Inovação, código CCT V, da Agência Nacional de Mineração - ANM. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835/2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS COORDENADORIA ESTADUAL EM ALAGOAS SETOR DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 9, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EM ALAGOAS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59413.000656/2024- 07, Apenso (2601/77) resolve: Art. 1º Conceder pensão a Aurelina Bezerra Xavier, na qualidade de cônjuge do ex servidor Pedro Jurema Xavier, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária, código 482076, Classe S, Padrão NI-I, Matrícula SIAPE 0735405, do quadro de pessoal do DNOCS desta Coordenadoria Estadual em Alagoas, falecido aposentado, em 07/10/2024, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de outubro de 2024, data do óbito do ex servidor. JULIANO RIBEIRO BALBINO DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DA/DGP Nº 77, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, de 30 seguinte, e tendo em vista o que consta no Processo n° 59403.000845/2024-91, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria CEST-PE nº 58, de 15/08/2022, publicada no DOU nº 165, de 30/08/2022, que concedeu aposentadoria à servidora MARILENE QUERINO DA SILVA, SIAPE nº 0734485, pertencente ao quadro da Coordenadoria Estadual do DNOCS em Pernambuco, para que seja considerada com fundamento no artigo 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I do referido dispositivo legal. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARLEY CISNE DE MORAIS PORTARIA DA/DGP Nº 78, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, de 30 seguinte, e tendo em vista o que consta no Processo n° 59403.000834/2024-19, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria CEST-PE nº 70, de 07/10/2022, publicada no DOU nº 206, de 31/10/2022, que concedeu aposentadoria ao servidor JOÃO CARLOS LOPES DE BARROS, SIAPE nº 0734419, pertencente ao quadro da Coordenadoria Estadual do DNOCS em Pernambuco, para que seja considerada com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARLEY CISNE DE MORAIS