DOE 01/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

34 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº208 | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2024

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº301/2023

CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e A SSOCIAÇÃO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ABAMA , inscrita no CNPJ sob o nº. 07.338.694/0001-10. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do Termo de Fomento nº 301/2023, cujo objeto consiste na celebração de parceria em regime de mútua cooperação para execução de atividade de cap mulheres, rurais e urbanos para o desenvolvimento sustentável do Ceará, referente ao Lote 1 do Edital de Chamada Pública Nº 008/2023, por um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados a partir do dia 16 de novembro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO: O presente termo fundamenta-se no Art. 35, §1º, da LC nº 119/2012, na Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 65 e seguintes do Decreto 32.810/2018, no Processo Administrativo NUP 21001.005612/2024-34 e no Parecer Jurídico nº 670/2024. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIGÊNCIA: por um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados a partir do dia 16 de novembro de 2024. VALOR: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo. ASSINATURA: Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e MARIA LÍVIA MOREIRA DO NASCIMENTO Representante Legal da Entidade.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 202, 2024, que publicou a PORTARIA PRESI nº 582/2024, PUBLICADA NO DOE DIA 24 DE OUTUBRO DE 2024, PAGINA 14.. Onde se lê: PORTARIA PRESI Nº 582 Leia-se: PORTARIA PRESI 583 Fortaleza, 29 de outubro de 2024. Inacio Mariano da Costa PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº050/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e conforme conteúdo do NUP 56001.001286/2024-71 RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES , matrícula nº 300005-0-1 ocupante do cargo de Coordenador de Atração do Agronegócio, a viajar a cidade de Limoeiro do Norte/CE, no dia 29 de outubro de 2024, com objetivo de participar de uma importante consulta pública sobre o projeto de pavimentação da rodovia CE-123, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária no valor unitário de R$ 131,43(cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um valor total de R$ 65,71(sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), de acordo com artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12 e art.25; classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de outubro de 2024.

George Dantas Paiva SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº641/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, respondendo, no exercício de suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR FRANCISCO GLEYBER CARTAXO BASTOS , matrícula nº 169406 1 5, ocupante do cargo de Gerente de Sanidade Vegetal e Certificação Fitossanitária, para responder pela Diretoria de Sanidade Vegetal – DISAV da ADAGRI, durante o período de 18 a 27 de novembro de 2024 que se refere às férias da Diretora de Sanidade Vegetal, sem prejuízo de suas atribuições originárias. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 30 de outubro de 2024.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº108/2024 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE- RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador DANIEL DE FREITAS RAMOS , ocupante do emprego em comissão de GERENTE, a viajar às cidades de Irauçuba, Pentecoste, Varjota, Icó e Brejo Santo/CE, no período de 28 de outubro a 01 de novembro de 2024 a fim de acompanhar empresário a visita a unidade industrial de Tianguá, concedendo-lhe 4,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 24 de outubro de 2024.

Luis Eduardo Fontenelle Barros

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 61/2024

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE CONTRATADA: J.F DA CUNHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA . OBJETO:O objetivo do presente contrato é a Cessão em Comodato de um galpão com área construída de 3.398,62m² , encravado em um terreno de 14.349,00m², de propriedade da Adece, localizado na Rua Miguel de Carvalho, nº 215, Bairro Farias Brito, no município de Aracati-CE, para a empresa J. F. da Cunha Indústria e Comércio de Calçados ltda FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o artigo 3º, inciso V do Estatuto Social da ADECE, a Lei Estadual nº 13.960, de 04 de setembro de 2007 FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. VALOR GLOBAL: R$ 631.403,40 (seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos e três reais e quarenta centavos) DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2024 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente da ADECE, Luis Eduardo Fontelle Barros Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio em exercício,Daiane Ferreira da Cunha Sócia Administradora.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO