DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024110400006 6 Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . certificado digital de pessoa jurídica requisitante deste ou quando o requisitante for uma Secretaria Estadual da Fazenda, o CNPJ do contribuinte a quem foi . atribuído o certificado; OID = 2.16.76.1.3.3 e conteúdo = nas 14 (quatorze) posições o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), idêntico ao . constante no certificado digital de pessoa jurídica requisitante deste ou quando o requisitante for uma Secretaria Estadual da Fazenda, o CNPJ do contribuinte a quem foi . atribuído o certificado; OID = 2.16.76.1.3.10 e conteúdo = nas primeiras 10 (dez) posições, número de série do equipamento emissor de CF-e- SAT; nas 14 . . .(quatorze) posições subsequentes, o número da inscrição estadual da pessoa jurídica emissora do CF-e-SAT; nas 14 (quatorze) posições subsequentes, o número da inscrição municipal da pessoa jurídica emissora do CF-e-SAT . . . . .8.5. Basic Constraints .cA = False .O .crítica . . .8.6. Extended Key Usage .id-kp-clientAuth OID = 1.3.6.1.5.5.7.3.2 .O .não-crítica . . 8.7. CRL Distribution Points .DistributionPointName do tipo URI contendo HTTP URL do serviço de LCR da AC emissora desse certificado .O não-crítica . .reasons .N . . .cRLIssuer .N . . . 8.8. Authority Information Access .id-ad-caIssuer do tipo URI contendo HTTP URL para recuperação da cadeia de certificação desse certificado .O não-crítica . . .id-ad-ocsp do tipo URI contendo HTTP URL com o respectivo endereço do respondedor OCSP para esse certificado .P . . . .8.9. Subject Ke y Identifier .Hash 160 bits SHA-1 da chave pública da AC titular do certificado .O .não-crítica . . .9. Algoritmo de Assinatura .Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil .O .- .Ver DOC-ICP-01.01 . .10. Valor da Assinatura .Cálculo da assinatura digital dos campos básicos do certificado (bit string). .O . . 7 Detalhamento dos campos e extensões dos Certificados de Autoridade Certificadora (AC) que emite certificado para outras AC . .Campo .Valor .Presença .Criticalidade .Comentário/Referência . .1. Versão .3 (0x2) .O .- . . .2. Número de Série .Número inteiro, longo, positivo, único para cada AC, não sequencial, não podendo exceder a 20 octetos. .O .- . . .3. Algoritmo de Assinatura .Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil. .O .- .DOC-ICP-01.01 . .4. Emissor .C = BR O = ICP-Brasil OU = Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao - ITI CN = .O .- . . .5. Período de Validade . . . . . .não antes .AAAAMMDDHHMMSSZ O - Formato do tipo Time, conforme RFC5280 . .não depois .AAAAMMDDHHMMSSZ . . . . .6. Titular .C = BR O = ICP-Brasil OU =