DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024110400156 156 Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Processo PP-000935.2024.01.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): UNIPRO EDITORA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004044.2024.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): PLÁSTICOS METALMA S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006226.2024.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PASCOAL BARROS CONST R U ÇÕ ES LTDA EPP - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006678.2024.02.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): ASK THE RABBIT ENTRETENIMENTO LTDA ME, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer como recurso e, em juízo de revisão, homologar o arquivamento do feito e encaminhar cópia desta decisão à COORDINFÂNCIA, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000152.2024.02.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AGTECHNOLOGIES PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002809.2024.04.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VIEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002436.2024.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: WILLAM IZIDIO DE LIMA, NOTICIADO(A): YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002580.2024.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000233.2024.09.006/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE WU, NOTICIADO(A): MULTILOG BRASIL S/A - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000035.2024.15.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ., NOTICIADO(A): DEIVIT BYRON REIS, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): THAINA DA SILVA TEMOTEO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-001192.2018.20.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AUTO VIAÇÃO MODELO LTDA, NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000347.2024.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): MVSS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA (MUNDIVOX SERVICES) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000666.2024.13.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): GRUPO GUEDES PEREIRA CONSTRUÇÕES EINCORPORAÇÕ ES , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA E SINDICATO DA IND. DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO D - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo PP-000181.2024.04.007/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): LUCIANA CARVALHO 01461066018 , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-003670.2024.03.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): STUDIO CHRIS PERSONAL LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, mas por outro lado, referendar o determinado pelo Órgão oficiante no item 1 da Conclusão do Declínio de Atribuição - encaminhamento de cópia dos autos ao ramo do Ministério Público Federal, com atribuição para apreciar a questão criminal, adotando as providências que entender cabíveis e necessárias, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002445.2024.05.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SAMARA LOURENCO MOURA LATICINIOS E FRIOS LTDA , NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 2ª Região-SP - PP-000141.2024.02.004/0 - PRT 3ª Região-MG - NF- 000411.2024.03.003/4 - PRT 5ª Região-BA - NF-002733.2024.05.000/0, NF- 000238.2024.05.001/9 - PRT 8ª Região-PA - NF-001584.2024.08.000/7, NF- 001585.2024.08.000/2 - PRT 11ª Região-AM - NF-001507.2024.11.000/4 - PRT 15ª Região- Campinas - NF-001058.2024.15.001/5, NF-000939.2024.15.006/8 - PRT 17ª Região-ES - NF- 001396.2024.17.000/0, NF-000231.2024.17.002/9 - PRT 21ª Região-RN - NF- 001266.2024.21.000/6. 6) OUTROS Processo NF-006515.2024.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC, NOTICIADO(A): TOYOTA DO BRASIL LTDA. - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000381.2024.02.004/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICO R D I A MOGI DAS CRUZES - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002405.2024.10.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Retirado de pauta a pedido do Dr. Rosivaldo que requereu a redistribuição do feito. Processo IC-000196.2024.15.005/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: FERNANDA ALVES MATHIAS, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO HOSPITAL REGIONAL DO CÂNCER DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-003861.2010.01.000/0, IC-002167.2016.01.000/4, IC- 006679.2019.01.000/6, IC-000098.2020.01.004/4, IC-000066.2020.01.006/9, IC- 000572.2021.01.000/8, IC-004027.2021.01.000/1, IC-004032.2021.01.000/0, IC- 004173.2021.01.000/9, IC-000204.2021.01.007/1, IC-001198.2022.01.000/6, IC- 001406.2022.01.000/0, IC-002130.2022.01.000/2, IC-003276.2022.01.000/6, IC- 003468.2022.01.000/5, IC-003557.2022.01.000/0, IC-003964.2022.01.000/0, IC- 004033.2022.01.000/8, IC-000355.2022.01.005/3, IC-000372.2022.01.005/9, IC- 000467.2022.01.006/2, IC-000555.2022.01.006/0, IC-000240.2023.01.000/4, IC- 000812.2023.01.000/4, IC-001116.2023.01.000/6, IC-001231.2023.01.000/9, IC- 001326.2023.01.000/7, IC-001427.2023.01.000/0, IC-001519.2023.01.000/1, IC- 001623.2023.01.000/2, IC-003022.2023.01.000/0, IC-003703.2023.01.000/3, IC- 003825.2023.01.000/4, IC-004465.2023.01.000/9, IC-004522.2023.01.000/4, IC- 005176.2023.01.000/7, IC-005543.2023.01.000/0, IC-000109.2023.01.001/5, PP- 000749.2023.01.001/3, IC-000410.2023.01.003/1, IC-000200.2023.01.004/9, IC- 000791.2023.01.004/1, PP-000839.2023.01.006/9, IC-000921.2023.01.006/9, IC- 000077.2024.01.000/8, IC-000235.2024.01.000/1, PP-000389.2024.01.000/1, IC- 000408.2024.01.000/5, PP-000410.2024.01.000/1, PP-000843.2024.01.000/5, IC- 000913.2024.01.000/1, PP-001297.2024.01.000/1, IC-001780.2024.01.000/3, PP- 002114.2024.01.000/5, NF-002225.2024.01.000/4, NF-002458.2024.01.000/4, NF- 002566.2024.01.000/7, NF-002654.2024.01.000/7, NF-002696.2024.01.000/3, NF- 003050.2024.01.000/0, NF-003467.2024.01.000/3, NF-003515.2024.01.000/8, NF- 003537.2024.01.000/1, NF-003576.2024.01.000/1, NF-003599.2024.01.000/0, NF- 003613.2024.01.000/4, NF-003638.2024.01.000/4, NF-003653.2024.01.000/0, NF- 003665.2024.01.000/7, NF-003689.2024.01.000/1, NF-003696.2024.01.000/1, NF- 003701.2024.01.000/4, NF-003792.2024.01.000/7, NF-003808.2024.01.000/0, NF- 003831.2024.01.000/0, NF-003880.2024.01.000/7, NF-003920.2024.01.000/6, NF- 003930.2024.01.000/2, NF-003946.2024.01.000/1, NF-003949.2024.01.000/8, NF- 003961.2024.01.000/7, NF-003976.2024.01.000/0, NF-004046.2024.01.000/4, NF- 004093.2024.01.000/0, NF-004095.2024.01.000/0, NF-004113.2024.01.000/6, NF- 004175.2024.01.000/5, NF-004184.2024.01.000/6, NF-004192.2024.01.000/1, NF- 004200.2024.01.000/0, NF-004235.2024.01.000/7, NF-004239.2024.01.000/9, NF- 004254.2024.01.000/4, IC-000006.2024.01.001/0, IC-000128.2024.01.001/6, NF- 000185.2024.01.001/0, IC-000210.2024.01.001/6, NF-000230.2024.01.001/0, NF- 000317.2024.01.001/9, NF-000389.2024.01.001/2, NF-000396.2024.01.001/0, PP- 000044.2024.01.003/7, PP-000112.2024.01.003/2, IC-000126.2024.01.003/5, IC- 000146.2024.01.003/0, NF-000288.2024.01.003/0, NF-000080.2024.01.004/2, NF- 000207.2024.01.004/6, NF-000601.2024.01.004/0, NF-000661.2024.01.004/4, IC- 000042.2024.01.005/6, NF-000545.2024.01.006/9, NF-000787.2024.01.006/7, NF- 000799.2024.01.006/7, NF-000842.2024.01.006/4, PP-000068.2024.01.007/0, NF- 000174.2024.01.007/2, NF-000220.2024.01.007/9, NF-000238.2024.01.007/7, NF- 000245.2024.01.007/5, NF-000248.2024.01.007/4, NF-000268.2024.01.007/9, IC- 000127.2024.01.008/6, IC-000139.2024.01.008/6, IC-000197.2024.01.008/7, NF- 000266.2024.01.008/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-000044.2014.02.002/3, IC- 000111.2014.02.004/5, IC-008234.2016.02.000/6, IC-008943.2017.02.000/0, IC- 004779.2018.02.000/6, IC-005072.2019.02.000/7, IC-000060.2019.02.004/2, IC- 000317.2019.02.004/3, IC-000331.2019.02.004/0, IC-005238.2022.02.000/9, IC- 005846.2022.02.000/8, IC-005850.2022.02.000/1, IC-005892.2022.02.000/8, IC- 006771.2022.02.000/0, IC-006859.2022.02.000/9, IC-000483.2022.02.003/0, IC- 000579.2023.02.000/0, IC-000679.2023.02.000/8, IC-001313.2023.02.000/5, IC- 002542.2023.02.000/1, IC-002855.2023.02.000/6, IC-002961.2023.02.000/8, IC- 003355.2023.02.000/8, IC-003640.2023.02.000/6, IC-003799.2023.02.000/4, IC- 004726.2023.02.000/1, IC-004770.2023.02.000/0, IC-005109.2023.02.000/0, IC- 005549.2023.02.000/4, IC-005597.2023.02.000/5, IC-005831.2023.02.000/6, IC- 005986.2023.02.000/2, IC-006357.2023.02.000/3, IC-007322.2023.02.000/5, PP- 007326.2023.02.000/7, IC-007487.2023.02.000/8, IC-007745.2023.02.000/3, PP- 007944.2023.02.000/2, PP-008118.2023.02.000/5, IC-008423.2023.02.000/6, PP- 009019.2023.02.000/1, IC-009027.2023.02.000/7, IC-009675.2023.02.000/1, IC- 009735.2023.02.000/3, PP-010078.2023.02.000/3, IC-010128.2023.02.000/2, IC- 000831.2023.02.001/5, PP-000982.2023.02.001/6, IC-000991.2023.02.001/7, IC- 000435.2023.02.002/9, IC-000910.2023.02.002/3, IC-000942.2023.02.002/8, IC- 001091.2023.02.002/0, IC-000666.2023.02.003/4, IC-000901.2023.02.003/3, IC- 000050.2023.02.004/7, IC-000128.2023.02.004/8, IC-000178.2023.02.004/4, IC- 000204.2023.02.004/6, IC-000341.2023.02.004/4, IC-000481.2023.02.004/1, IC- 000549.2023.02.004/1, IC-000250.2023.02.005/8, PP-000389.2023.02.005/5, PP- 000211.2024.02.000/3, PP-001451.2024.02.000/9, PP-001506.2024.02.000/1, IC- 001800.2024.02.000/0, IC-001961.2024.02.000/1, PP-002275.2024.02.000/7, PP- 002417.2024.02.000/4, IC-002448.2024.02.000/9, PP-002540.2024.02.000/2, PP- 002939.2024.02.000/4, PP-003076.2024.02.000/6, IC-003165.2024.02.000/1, PP- 003775.2024.02.000/1, PP-003786.2024.02.000/3, IC-003861.2024.02.000/0, NF- 003960.2024.02.000/2, PP-004047.2024.02.000/0, IC-004108.2024.02.000/8, PP- 004289.2024.02.000/1, PP-004335.2024.02.000/5, PP-004454.2024.02.000/0, NF- 004479.2024.02.000/0, NF-004624.2024.02.000/5, NF-004671.2024.02.000/0, PP- 004730.2024.02.000/7, NF-004762.2024.02.000/7, NF-004919.2024.02.000/8, NF- 005097.2024.02.000/0, IC-005146.2024.02.000/0, PP-005196.2024.02.000/2, NF- 005210.2024.02.000/6, NF-005231.2024.02.000/4, IC-005260.2024.02.000/8, PP- 005293.2024.02.000/3, NF-005382.2024.02.000/9, PP-005481.2024.02.000/0, NF- 005802.2024.02.000/4, NF-006035.2024.02.000/0, NF-006076.2024.02.000/0, NF- 006119.2024.02.000/6, NF-006209.2024.02.000/7, PP-006269.2024.02.000/5, NF- 006297.2024.02.000/3, NF-006322.2024.02.000/9, NF-006425.2024.02.000/2, IC- 006438.2024.02.000/5, PP-006463.2024.02.000/7, NF-006464.2024.02.000/2, NF- 006465.2024.02.000/8, NF-006476.2024.02.000/0, NF-006511.2024.02.000/1, NF- 006526.2024.02.000/5, NF-006558.2024.02.000/5, NF-006570.2024.02.000/4, PP- 006622.2024.02.000/0, NF-006653.2024.02.000/5, NF-006666.2024.02.000/8, PP- 006679.2024.02.000/0, NF-006693.2024.02.000/0, IC-006723.2024.02.000/3, NF- 006731.2024.02.000/9, NF-006875.2024.02.000/3, NF-006930.2024.02.000/8, PP- 006945.2024.02.000/1, NF-006971.2024.02.000/9, NF-006973.2024.02.000/0, NF- 007022.2024.02.000/5, NF-007041.2024.02.000/2, NF-007089.2024.02.000/1, NF- 007109.2024.02.000/8, NF-007120.2024.02.000/1, NF-007125.2024.02.000/9, NF- 007173.2024.02.000/0, NF-007243.2024.02.000/8, NF-007303.2024.02.000/0, NF- 007339.2024.02.000/1, NF-007364.2024.02.000/3, PP-007380.2024.02.000/4, IC- 007417.2024.02.000/5, IC-007424.2024.02.000/5, NF-007434.2024.02.000/1, NF- 007461.2024.02.000/4, NF-007464.2024.02.000/0, NF-007477.2024.02.000/3, IC- 007509.2024.02.000/7, NF-007569.2024.02.000/5, NF-007570.2024.02.000/2, IC- 007594.2024.02.000/7, IC-007610.2024.02.000/1, NF-007639.2024.02.000/3, NF- 007674.2024.02.000/1, NF-007683.2024.02.000/2, IC-007709.2024.02.000/1, NF- 007712.2024.02.000/0, IC-007799.2024.02.000/9, NF-007810.2024.02.000/6, PP- 007933.2024.02.000/2, IC-007972.2024.02.000/2, NF-008009.2024.02.000/9, NF- 008080.2024.02.000/0, IC-008087.2024.02.000/9, IC-008106.2024.02.000/0, NF- 008253.2024.02.000/2, NF-008361.2024.02.000/5, NF-008543.2024.02.000/8, NF- 000677.2024.02.001/9, NF-000708.2024.02.001/2, NF-000721.2024.02.001/2, NF- 000722.2024.02.001/9, NF-000733.2024.02.001/2, NF-000514.2024.02.002/9, NF- 000634.2024.02.002/1, NF-000654.2024.02.002/6, NF-000798.2024.02.002/9, NF- 000930.2024.02.002/0, IC-000180.2024.02.003/2, IC-000187.2024.02.003/7, IC- 000202.2024.02.003/5, IC-000217.2024.02.003/4, IC-000274.2024.02.003/9, IC- 000290.2024.02.003/8, IC-000291.2024.02.003/4, NF-000535.2024.02.003/0, NF- 000638.2024.02.003/8, NF-000702.2024.02.003/6, IC-000300.2024.02.004/1, NF- 000444.2024.02.004/4, NF-000468.2024.02.004/4, NF-000583.2024.02.005/6, NF- 000642.2024.02.005/9, NF-000667.2024.02.005/5, NF-000695.2024.02.005/4 - PRT 3ª Região-MG - IC-000030.2020.03.008/0, IC-000706.2021.03.001/3, IC- 000074.2021.03.003/6, IC-000101.2021.03.003/4, IC-000012.2022.03.001/2, IC- 000355.2022.03.002/4, IC-000319.2022.03.003/1, IC-000136.2022.03.009/6, IC- 002398.2023.03.000/2, PP-003421.2023.03.000/5, IC-003513.2023.03.000/7, IC- 003553.2023.03.000/2, IC-003721.2023.03.000/7, IC-003999.2023.03.000/0, IC- 004242.2023.03.000/7, IC-004936.2023.03.000/3, IC-005102.2023.03.000/2, IC- 005194.2023.03.000/0, IC-005788.2023.03.000/0, IC-001273.2023.03.001/5, IC-