DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 279/2024 - SUPES-BA PROCESSO Nº 02006.002020/2023-95 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .SILVANO DE SOUZA BARBOSA & CIA LTDA .11.430.525/0001-83 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10321623 . 4/2018 .28/12/2018 .463,74 .0 .0 .214,48 .92,75 .770,97 . .10404508 . 1/2019 .29/03/2019 .463,74 .0 .0 .207,66 .92,75 .764,15 . .10404509 . 2/2019 .28/06/2019 .463,74 .0 .0 .200,85 .92,75 .757,34 . .10404511 . 3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .194,03 .92,75 .750,52 . .10404513 . 4/2019 .21/12/2019 .463,74 .0 .0 .187,77 .92,75 .744,26 . .12073949 . 1/2020 .21/03/2020 .463,74 .0 .0 .183,04 .92,75 .739,53 . .12073950 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .180,02 .92,75 .736,51 . .12073951 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .177,89 .92,75 .734,38 . .12073952 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .175,76 .92,75 .732,25 . .12365093 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .173,25 .92,75 .729,74 . .12365094 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .168,89 .92,75 .725,38 . .12365095 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .162,59 .92,75 .719,08 . .12365096 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .152,9 .92,75 .709,39 . .14031379 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .141,21 .92,75 .697,7 . .14031380 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .129,93 .92,75 .683,42 . .14031381 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .111,81 .92,75 .668,3 . .14031382 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .96,69 .92,75 .653,18 . .15110263 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .82,73 .92,75 .639,22 . .15110264 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .67,61 .92,75 .624,1 . .15110265 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .53,19 .92,75 .609,68 . .Data dos Cálculos:01/11/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 280/2024 - SUPES-BA PROCESSO Nº 02006.002016/2023-27 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .SÃO FRANCISCO COMERCIO DE GÁS LTDA .22.484.949/0001-47 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11325126 . 4/2018 . 28/12/2018 .579,67 .0 .0 .268,1 .115,93 .963,7 . .11325127 . 1/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 .254,19 .115,93 .949,79 . .11325128 . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .251,06 .115,93 .946,66 . .11325129 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .242,53 .115,93 .938,13 . .11325130 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .234,71 .115,93 .930,31 . .11746381 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .228,8 .115,93 .924,4 . .11746382 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .222,36 .115,93 .917,96 . .11746383 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .222,36 .115,93 .917,96 . .11746384 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .219,69 .115,93 .915,29 . .12300212 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .216,56 .115,93 .912,16 . .12300213 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .211,12 .115,93 .906,72 . .12300214 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .203,23 .115,93 .898,83 . .12300215 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .191,12 .115,93 .886,72 . .13254637 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .176,51 .115,93 .872,11 . .13254638 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .158,66 .115,93 .854,26 . .13254639 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .139,76 .115,93 .835,36 . .13254640 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .120,86 .115,93 .816,46 . .14885701 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .103,41 .115,93 .799,01 . .14885702 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .84,52 .115,93 .780,12 . .14885703 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .66,49 .115,93 .762,09 . .Data dos Cálculos: 04/11/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES